Consultor Jurídico

Capital perdido

Santander deve pagar R$ 400 milhões para acionistas do Noroeste

Constata-se, portanto, que o processo de incorporação violou frontalmente a lei e o direito dos acionistas minoritários que, se dissidentes, devem ter direito ao valor de reembolso conforme previsto na lei "patrimônio líquido a preços de mercado ( § 3º do artigo 264 da Lei nº 6.404/76 ) " e não a utilização do mais baixo de todos os critérios, tal como ocorreu na espécie.

O direito, o senso do justo, a moral jurídica e a conduta ética não se compadecem com iniqüidades.

Insista-se. Se ao acionista dissidente é dado o direito de retirar-se, não é juridicamente aceitável nem moralmente justificável, data venia, que ele para se retirar seja compelido a aceitar oferta da maioria, mormente em se tratando de oferta irrisória. A oferta para ser receptível há de ter correspondência com a realidade, a par de que, na espécie, é fato incontroverso que há uma enorme desproporção entre o patrimônio do Réu e o valor pelo qual foi fixado para reembolsar os acionistas minoritários e dissidentes. Não há necessidade de muita discussão para verificar a dimensão do prejuízo que o valor atribuído às ações causaram aos Autores.

Outrossim, no artigo 163, inciso III da Lei nº 6.404/76, está previsto o dever do Conselho Fiscal de opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas à incorporação.

Mais. Quando a incorporação é realizada pelo controlador da sociedade a ser incorporada, tornar-se imprescindível a atuação do Conselho Fiscal, para verificar a lisura do processo, a observação dos requisitos legais, bem como o respeito aos interesses dos acionistas minoritários.

Todavia, na espécie, o Conselho Fiscal representante dos minoritários, consoante se extrai da robusta prova documental coligida aos autos, não teve acesso, em tempo hábil, aos documentos correlatos ao indigitado ato (artigos 224, 225 e 264 da lei nº 6.404/76), tanto que, na assembléia geral de acionistas realizadas em 30.06.1999, opinou contrariamente à incorporação.

De outra banda, a Lei das Sociedades por Ações disciplinou o poder de controle da sociedade como um verdadeiro "direito-função", com atribuição de direitos e responsabilidades próprias, na medida do necessário à compensação das finalidades sociais da companhia.

De acordo com a diretriz consagrada pelo legislador brasileiro, a legitimidade do exercício do poder de controle reside em conduzir a companhia a realizar o seu objeto e a cumprir a sua função social. Em decorrência, o controlador assume "...deveres e responsabilidades perante os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para a comunidade em que atua; outros direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender".

( parágrafo único do artigo 116 da lei nº 6.404/76 ).

In casu, a forma como foi conduzido o processo de incorporação, em afronta, como visto, a diversos dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas, bem como o completo desrespeito aos direitos dos minoritários e ao mercado de capitais brasileiro, atestam a atuação do controlador como modalidade de exercício abusivo do poder de controle da companhia, expressamente prevista na lei, tendo em vista o disposto no § 1º, 'b", do artigo 117 da lei das Sociedades por Ações.

Observo, todavia, que, não obstante efetivamente fosse o caso de se declarar a nulidade da incorporação do Banco Santander Noroeste S.A. pelo réu Banco Santander Brasil S.A., conforme pleito principal, tal providência, ante o tempo decorrido e a existência de ação análoga onde outros acionistas pugnam pelo recebimento de valores pagos a menor (feito nº 02-123155-5 - desta 15ª Vara Cível), poderia ensejar conseqüências mais prejudiciais do que benéficas às partes envolvidas na questão. Destarte, mormente ante a existência de pedido subsidiário que serve a compor as perdas experimentadas, esta se revela a melhor solução para a presente lide.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar aos autores indenização pelos danos patrimoniais ("equivalente pecuniário das ações que deixaram de receber"- Item 143 de fl. 29) causados, incluindo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes a serem quantificados em liquidação de sentença, extinguindo o feito, ex vi do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor integral da condenação, observando-se o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Para o caso de recurso, observe-se a Lei Estadual nº 11608/ 2003 e o Provimento nº 833/2004.

P. R. e I.

São Paulo, 25 agosto de 2006.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Juiz de Direito




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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

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