Consultor Jurídico

Capital perdido

Santander deve pagar R$ 400 milhões para acionistas do Noroeste

Pois bem.

Trata-se de pretensão de cunho declaratório, formulada por antigos acionistas de sociedade anônima, incorporado ao réu, diante de propalada inobservância de seus direitos, emergentes de normas da Lei nº 6.404/76, em especial, de seu artigo 264, a propósito dos critérios de avaliação dos patrimônios de controlador e de controlado, no ensejo da incorporação e, com essa origem, de arbitramento insuficiente do reembolso devido aos autores, por suas ações preferenciais, além do procedimento lesivo.

Com a incorporação do Banco Santander Noroeste S.A. pelo seu controlador, Banco Santander Brasil S.A., ocorreu a extinção do primeiro, sendo que os seus acionistas minoritários passaram a deter participações acionárias no capital social do segundo.

Todavia, é inerente à operação de incorporação de controlado o predomínio apenas dos interesses do controlador, pois, na realidade, as condições da operação são por ele estabelecidas unilateralmente, muitas vezes sem a observância dos dispositivos legais aplicáveis, e em detrimento dos interesses dos acionistas minoritários da companhia e dos seus credores.

Por primeiro, os documentos constantes dos autos demonstram, à saciedade, que a metodologia dos cálculos e laudos adotados para a avaliação dos patrimônios do Banco Santander Noroeste e do Banco Santander Brasil não obedeceu o que determina a lei ( os laudos foram elaborados cada qual, com uma finalidade distinta:

- o primeiro laudo, da KMPG Auditores Independentes, apurou o patrimônio líquido contábil do Banco Santander Noroeste, e teve por finalidade calcular o valor total do mesmo a ser vertido para a sociedade incorporadora;

- o segundo laudo, elaborado pela KPMG Corporate Finance, utilizou o método de fluxo de caixa descontado, apurando o valor econômico das duas companhias envolvidas na operação. Tal laudo teve por finalidade calcular a relação de substituição das ações que os acionistas minoritários da sociedade incorporada passaram a ter na sociedade incorporadora.

Dessa forma, verifica-se que o valor do patrimônio líquido a preços de mercado, conforme exigido pelo caput do artigo 264 da Lei nº 6.404/76, não foi apurado para a incorporação, pois, como visto, inexiste laudo de avaliação baseado neste critério.

De seu turno, ao acionista minoritário da sociedade a ser incorporada, obrigatoriamente, deve ser garantido, para que se tenha o mínimo de comutatividade na incorporação a ser empreendida pelo controlador, a opção de exercer o direito de recesso com base no valor do patrimônio líquido contábil ( artigo 45 da indigitada lei ) ou com base no valor correspondente ao patrimônio líquido a preços de mercado, nos termos do § 3º do art. 264 da Lei nº 6.404/76, até por que "balanço contábil" não espelha a exatidão de um "balanço patrimonial atualizado".

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior ( Resp. nº 51.655 - 3ª Turma - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 03.03.97 ) que "o reembolso do acionista divergente, no exercitar legítimo direito de recesso, aliás acenado pela própria maioria reunida em assembléia geral extraordinária, há de ser perfazer com justeza, ou seja, no valor patrimonial real e não meramente estimativo, mediante levantamento em balanço específico, com os bens imóveis avaliados ao preço de mercado atual, ao diverso de se tornarem estimativas ao sabor contábil, não raros expressados em valores históricos, ou quando não diluídos de sua temporariedade...".

Na hipótese, na incorporação ora impugnada, não foi retratada esta opção quanto ao valor de reembolso do acionista minoritário, na medida em que foi estabelecido um valor único, conforme o valor contábil do patrimônio líquido da sociedade incorporada, tendo sido inteiramente desprezada a realização de cálculos para se apurar o valor do patrimônio líquido do Banco Santander Noroeste S.A. a preços de mercado.

Não resta dúvida, portanto, que o valor de reembolso a R$ 1,10 ( um real e dez centavos ) por ação foi apurado utilizando-se o critério do valor do patrimônio líquido contábil da sociedade incorporada, tendo, em conseqüência, a operação de incorporação afrontado o direito legalmente garantido aos acionistas minoritários de exercerem o seu direito de recesso com base no valor do patrimônio líquido do Banco Santander Noroeste S.A. a preços de mercado, conforme lhes assegura o § 3º do artigo 264 da Lei nº 6.404/76.

Dessarte, é evidente o prejuízo que foi causado aos autores, pois o valor do patrimônio líquido a preços de mercado representaria um valor de reembolso muito maior, tendo em vista que tal critério é alcançado a partir de uma avaliação isolada dos bens da companhia, conforme valores atuais de mercado, e engloba também os bens intangíveis, o que não ocorreu na espécie, já que foi utilizado o critério do patrimônio líquido contábil.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

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