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Capital perdido

Santander deve pagar R$ 400 milhões para acionistas do Noroeste

O Santander foi condenado a pagar cerca de R$ 400 milhões para um grupo de acionistas minoritários do antigo Banco Noroeste, hoje controlado pelo Santander. A decisão é do juiz Rogério Murilo Cimino, da 28ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso.

O pagamento se refere à diferença entre o retorno de aplicações financeiras feitas em moeda estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

A decisão também se baseia no fechamento do capital da empresa e no impedimento dos acionistas de se informarem sobre as condições da incorporação dos dividendos da operação, antes da Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1999. De acordo com o grupo de acionistas, os membros do conselho fiscal do banco não tiveram acesso aos documentos demonstrativos da mesma operação.

Veja a íntegra da decisão

15ª VARA CÍVEL CENTRAL

PROCESSO Nº 000.01.063.828-8

VISTOS.

ARMANDO EXPEDITO TEIXEIRA, VILMA JUNQUEIRA NETTO TEIXEIRA e WALDIR CORREA, qualificados na inicial, ajuizaram "Ação de Conhecimento, sob Rito Ordinário" contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. pleiteando fosse "julgada procedente a presente ação, para se declarar nula a incorporação do Banco Santander Noroeste S.A. pelo réu Banco Santander Brasil S.A., deliberada nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias dessas companhias, em 30 de junho de 1.999".

"Subsidiariamente", pleitearam a condenação do "réu a transferir para a titularidade dos Autores, mediante inscrição no respectivo livro de registro de ações do Banco réu, a participação acionária que lhes é devida no capital do réu...".

"Ainda subsidiariamente, na hipótese de se rejeitarem os pedidos formulados nos dois itens anteriores, pedem os Autores a Vossa Excelência seja o Réu condenado a pagar o equivalente pecuniário das ações que deixaram de receber. Esse equivalente deverá incluir os danos emergentes e lucros cessantes advindos da impossibilidade de negociação das ações no mercado de bolsa e de balcão".

Às fls. 396/398, os Autores aditaram a inicial, para incluírem no pólo ativo da lide RENATO CIFALI, ARLETE SANCHES MORALES CIFALI, ABRÃO KHERLAKIAN, EDUARDO CACHIELO, RENATO DE SOUZA e MARIA CECILIA ARANHA E SILVA CARETTONI.

Com efeito, os autores, na qualidade de "acionistas minoritários do Banco Santander Noroeste S.A.", questionam a higidez do processo de incorporação daquela instituição financeira pelo Banco Santander Brasil S.A., a qual, segundo eles, se fez ao arrepio do regramento específico ( artigo 264 e seus parágrafos, da lei nº 6.404/76 ), de forma a lesá-los no tocante à determinação do valor devido de reembolso.

Criticam os critérios adotados de avaliação dos patrimônios de controlador e de controlado, no ensejo da incorporação e, com essa origem de arbitramento insuficiente de reembolso que lhes era devido, por suas ações preferenciais, além de procedimento lesivo, com o fechamento do capital da empresa, de forma a subtrair liquidez às ações possuídas.

Em síntese, segundo os Autores, o procedimento de incorporação estaria viciado na sua origem, quer por que a despeito de não ter sido observado regramento específico ( Lei nº 6.404/76 ), a "nomeação de empresa de auditoria" foi de única e exclusiva vontade do réu, que também teria, eventualmente, cometido "violação do direito essencial à informação", a par de que "valendo-se de seu poder de controle sobre o Banco Santander Noroeste S.A., limitou o acesso do Conselho Fiscal às demonstrações financeiras dessa companhia, referentes aos primeiros meses de 1999?.

Dizem, ainda, que o ágio pago pelo réu ( "significativo, de R$ 380.000.000,00" ), foi inserido nos eu ativo, "mas o correspondente, que é o "goodwill", jamais foi inserido no patrimônio líquido do Banco Santander Noroeste S.A.".

Finalizam, asseverando que o "réu se enriqueceu, indevidamente, com o processo de incorporação, em detrimento dos mais de 20.000 ( vinte mil ) acionistas minoritários da companhia incorporada", atitude essa, segundo eles, que caracteriza "abuso de poder de controle, nos termos do artigo 177, §1º, alínea "b"da Lei nº 6.404/76?.

A inicial veio acompanhada de documentos ( fls. 31/393 ), dando-se ?à causa o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), para efeitos fiscais".

O Réu foi regularmente citado ( fls. 404 ), contestando o feito ( fls. 406/457 ), juntando documentos ( fls. 458/597 ), argüindo prejudiciais concernentes à distribuição por dependência a outra ação ( conexão de causas; ilegitimidade "ad causam" de determinados autores; da falta de interesse processual de "parte dos autores que exerceram o direito de recesso'; inépcia dos pedidos de complementação acionária ( "não poderiam o Banco réu ou os demais acionistas da companhia, estar obrigados a admitir compulsoriamente um aumento da participação dos autores no quadro social" ); litispendência do autor Renato Cifali ( "já promoveu perante este mesmo MM. Juízo ação indenizatória, processo nº 608.383-3/00, na qual pleiteou compensação por uma suposta diferença que lhe seria devida em razão do reembolso pago pelo Banco réu à sociedade, julgada totalmente improcedente".

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

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