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Pátrio poder

Pais respondem por permitir que filho menor use drogas no RS

Os pais de um menor, de Cachoeira do Sul (RS), vão ser julgados por não impedir que o filho passe dias na rua e seja usuário de drogas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou entendimento de segunda instância.

A segunda instância extinguiu a ação contra os pais por impossibilidade jurídica. Para os ministros, não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido quando existe dispositivo de lei que contém, expressamente, a possibilidade de aplicação de pena diante de possível descumprimento pelos pais do dever que lhes é próprio.

Eles acolheram o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

O caso

O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente ajuizou ação contra os responsáveis do menor. Alegou que ele passa o dia nas ruas e é usuário de drogas. O processo foi extinto com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “não há como identificar conduta dolosa ou culposa a tipificar a infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que justifique o conseqüente apenamento dos pais com a imposição do pagamento de multa”, registrou.

O TJ gaúcho afirmou, ainda, que a “falha na atribuição do Conselho Tutelar não autoriza, por si só, a aplicação de medidas contra os pais. É necessário que haja obediência à cadeia de obrigações, e o Poder Público tem de superar suas falhas e assumir seu papel, para, só então, poder cobrar dos demais envolvidos o cumprimento das suas”. O Ministério Público recorreu da decisão.

O MP afirmou que está comprovado no processo que o adolescente não freqüenta a escola, fato do conhecimento dos pais. Alegou também que o TJ gaúcho, ao extinguir o feito, entendeu que o Conselho Tutelar não atuou efetivamente sobre suas atribuições, “como se tal circunstância fosse uma das condições materiais da ação, transferindo a responsabilidade pela infreqüência escolar do adolescente dos pais ao Estado e Conselho Tutelar”.

STJ

O relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, destacou que somente poderia haver impossibilidade jurídica se o ordenamento jurídico brasileiro desconhecesse o tipo qualificado na disciplina positiva, o que não é o caso.

Por outro lado, o ministro afirmou que as provas do processo, no momento do ajuizamento, estavam em desacordo com a realidade. Ele ressaltou que cabe ao Conselho Tutelar o encaminhamento ao Ministério Público da notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

“Ora, se essa é a atribuição do Conselho Tutelar não me parece razoável admitir carência de ação ao fundamento de que teria havido apenas ‘uma burocracia inócua’ diante de ausência de comprovação da desobediência à lei, ou dolo ou culpa pela falta de freqüência às aulas. Anote-se que houve termo de responsabilidade assinado pelos pais e termo de advertência, daí provocando a iniciativa da representação ajuizada pelo Ministério Público”, ressaltou o ministro.

Ele destacou, ainda, que há ineficiência do Estado nos cuidados com a infância e adolescência, “falhas até aqui políticas públicas capazes de enfrentar esse enorme desafio de criar condições concretas para prover educação e assistência aos que se encontram desamparados”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 13h43

Comentários de leitores

3 comentários

concordo com a opiniao acima totalemte certo

leandroe (Outros)

concordo com a opiniao acima totalemte certo

É dos pais a responsabilidade pela educação dos...

Murassawa (Advogado Autônomo)

É dos pais a responsabilidade pela educação dos filhos, porém, a atitude do Conselho Tutelar Cachoeira do Sul (RS) é equivocada, pois, se pretende responsabilisar os país pelo uso de drogas pelo filho, logo, se faz necessário perguntar de quem é a responsabilidade pela disponibilidade da droga no mercado, portanto, é necessário recomendar precaução e não ir com muita sede ao pote, ok.

Lamentavelmente, não se regista nas peças proce...

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Lamentavelmente, não se regista nas peças processuais, nem na reportagem, se existe no municipio, programas de atendimento ao adolescente dependente químico. Em clara violação ao disposto no Art. 227 da C.F. e na Lei 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), pouquíssimos municípios mantém programas de prevenção e atendimento (ambulatorial ou de internação) aos jovens dependentes químicos. O MP e o Judiciário são rigorosos para penalizar os pais/responsáveis legais, mas não atuam com o mesmo rigor para obrigar o "Estado" (municípios) a implementar programas de atendimento às crianças e adolescentes, como como suas famílias. Todos perdem, em especial nossas crianças e adolescentes.

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