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Burocracia inimiga

Amcham lança campanha para simplificar obtenção de CNDs

Os obstáculos que mais atrapalham a atividade dos empresários hoje é a burocracia e a conseqüente lentidão para obter a CND — Certidão Negativa de Débito. Sem ela, a empresa não pode participar de licitação, pedir empréstimo, abrir e nem fechar. Para ajudar os empresários, a Amcham — Câmara Americana de Comércio lançou uma campanha de simplicação do processo de obtenção da CND.

A campanha foi lançada, na terça-feira (12/9), em São Paulo, com o apoio de dezenas de entidades empresariais e setoriais. A Amcham pretende sensibilizar as autoridades brasileiras e conseguir a aprovação de três propostas administrativas ainda este ano para melhorar o ambiente de negócios, além de uma quarta sugestão de alteração legislativa para ser discutida em 2007.

“São propostas fáceis de entender, simples de aplicar e que certamente trarão alívio imediato. Aprová-las é um grande passo para desburocratizar o sistema tributário do país”, disse o coordenador do movimento, advogado Roberto Pasqualin.

Segundo pesquisa da PricewaterhouseCoopers, mais de 90% das empresas no Brasil, dos mais variados portes e setores, já adiaram ou perderam negócios em função de dificuldades para obter a CND.

Propostas apresentadas

As três propostas básicas do movimento são as seguintes:

- Estender o prazo de validade das CNDs de 180 para 365 dias, para reduzir à metade o trabalho das empresas para obtê-las e, conseqüentemente, também o esforço dos órgãos responsáveis pela sua emissão;

- Fixar o dia de protocolo do pedido da CND como data de corte das pendências que os contribuintes devem regularizar;

- Dar efeito suspensivo aos “envelopamentos”, ou seja, os envelopes em que a Receita Federal reúne os esclarecimentos dos contribuintes sobre suas pendências, para que estes não sejam punidos pela demora da Receita para examinar os documentos.

- A quarta e mais complexa sugestão é que se altere o artigo 205 do Código Tributário Nacional para limitar situações de exigências das CNDs. “Com isso, esperamos ter mais segurança jurídica”, afirmou Pasqualin.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 16h27

Comentários de leitores

1 comentário

Cabe à Receita lançar o crédito, fiscalizando o...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Cabe à Receita lançar o crédito, fiscalizando o contribuinte. Cabe às Procuradorias das Fazendas inscrever a dívida não paga e propor a ação de execução fiscal. Assim, as certidões todas poderiam ser substituidas por uma só: a Certidão de Distribuição de Execuções Fiscais, expedida pelo Judiciário. Pode-se dar a esta certidão um valor de 180 dias. E, quando houver penhora na execução, a certidão de objeto e pé, registrando a penhora, é uma certidão positiva com efeito de negativa, como determina o artigo 206 do CTN. Não tendo que se preocupar com expedição de certidões, o Fisco e as Procuradorias poderiam melhorar os serviços a seu cargo, que não são poucos. Portanto, certidões do Fisco e das Procuradorias devem ser ELIMINADAS!!! Não servem para nada, não certificam com segurança coisa alguma e só atrapalham as empresas.

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