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Dono da competência

Justiça do Trabalho não julga servidor público, confirma STF

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de servidor público. Com este entendimento, o ministro Sepúlveda Pertence suspendeu, ,nesta terça-feira (12/9) processo que tramitava no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Pernambuco). O ministro acolheu pedido do governo do estado contra ação de servidores estaduais.

O estado de Pernambuco alegou que a ação trabalhista proposta pelo servidores foi analisada por juízo incompetente, violando decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395.

Ao julgar a ADI, o Plenário do Supremo suspendeu qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, “que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, com base em vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

O ministro Sepúlveda Pertence considerou “plausível a alegação de ofensa ao deferimento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395”.

RCL 4.608

Prazo fixo

Justiça de Pernambuco tem 90 dias para julgar juízes

Justiça de PE tem 90 dias para julgar processos contra juízes

O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem 90 dias para julgar os processos disciplinares de juízes. O prazo foi dado pelo Conselho Nacional de Justiça que se reuniu nesta terça-feira (12/9).

A decisão é uma resposta a pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco. A Amepe alegou que muitos juízes do estado estão afastados de suas funções há anos, esperando por julgamentos que não têm previsão de acontecer.

A Amepe também pediu a reintegração desses juízes, mas o CNJ negou.

Demora baiana

O conselho fixou também o prazo de 30 dias para que o TJ conclua o julgamento de procedimento disciplinar contra a juíza Vera Lúcia Barreto Martins Lima, da Comarca de Esplanada. Ela responde a diversas acusações disciplinares.

O CNJ quer que o tribunal julgue o processo contra a juíza e informe o conselho sobre outros processo contra ela e o resultado dos julgamentos.

Além de firmar um convênio com o Executivo e o Legislativo baianos para reestruturar o Judiciário estadual, os conselheiros do CNJ analisam várias denúncias de corrupção no Tribunal de Justiça;

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, a relação de trabalho, que se tra...

Jaime (Servidor)

Infelizmente, a relação de trabalho, que se trata de um vínculo contratual, não alberga a relação do servidor público com a Administração, que se trata de um vínculo administrativo, mas a tendência é que a Justiça do Trabalho, num futuro próximo, venha a albergar todas as causas oriundas do trabalho humano.

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