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Regras do CNJ

Conselheiro do CNJ propõe regulamentação de concurso para juiz

O Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar definitivamente os concursos para juiz. Nesta terça-feira (12/9), o conselheiro Eduardo Lorenzoni sugeriu a criação de uma comissão para estudar o assunto.

O conselheiro explicou que existe ainda uma diversidade grande de critérios para a seleção de juízes. Ele lembrou dos vários procedimentos julgados pelo CNJ que culminaram na anulação de concursos para juízes. O assunto já vinha sendo estudado pelo conselheiro Marcus Faver e agora ganha mais corpo com o pedido de criação da comissão.

Veja a proposta de Eduardo Lorenzoni

Exma. Ministra Ellen Gracie Northfleet

DDª Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Ref.: Pedido de criação de comissão encarregada da regulamentação dos concursos para seleção de magistrados

Eduardo Kurtz Lorenzoni, conselheiro deste CNJ, vem à presença de V. Exa., na forma do art. 32 do Regimento Interno, requerer a criação de comissão encarregada da regulamentação dos concursos para seleção de magistrados.

Justifica-se o pedido em razão da diversidade de critérios adotados para a seleção de magistrados e dos vários procedimentos julgados por esse Conselho que culminaram com a anulação de concursos para juízes.

Somente na última sessão, realizada no dia 29/8, foram julgados o PCA 198, referente ao concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá, da relatoria do signatário, e o PP 468, referente ao concurso realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da relatoria da Conselheira Ruth, ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos, etc.

Anteriormente, foi anulado o concurso para magistrados promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (PCA 12, relatoria do signatário).

Não é preciso salientar a importância da correta seleção de magistrados. Por ocasião do seminário "Estudo Comparado da Administração da Justiça na América Latina", ouvimos o palestrante Alejandro E. Alvarez salientar que a seleção de magistrados é a primeira e a mais importante função dos conselhos e que muitos realizam eles próprios a seleção, tal a importância do assunto.

Diante disto, requer a V. Exa. seja o tema colocado em Plenário para que delibere pela criação de comissão encarregada de regulamentar a seleção de magistrados em todo o País.

Brasília, 11 de setembro de 2006.

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Conselheiro

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

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