Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Respeito ao edital

Administração tem de contratar aprovados em concurso público

Por 

De se ressaltar que este Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos mandamus 686/06 e 688/06, em 18 e 25 de julho de 2006, respectivamente, impetrados após o termino de validade do certame e em que figurou no pólo passivo o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, concedeu a ordem a candidatos aprovados no mesmo concurso e em situação idêntica a dO impetrante, reconhecendo a nulidade do ato administrativo desmotivado.

Estando tais acórdãos assim ementados:

Ação de mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso público para o cargo de nutricionista no município de São Gonçalo em 17º lugar, dentro do número de vagas previsto no edital (38). Direito subjetivo que decorre da vinculação ao edital. Cabe à Administração Pública alegar motivo relevante para justificar a ausência de nomeação dos candidatos aprovados de acordo com o número de vagas. ‘In casu’, a defesa da autoridade municipal está baseada no exercício da discricionariedade administrativa. Concessão da ordem para garantir à impetrante a nomeação e a posse no cargo de nutricionista.” (Mandado de Segurança 2006.004.00688, 5º CC, Rel. JDS. Des. Ricardo A. Fernandes, em 25-07-06) (grifamos).

Mandado de segurança. Inconformismo da impetrante regularmente aprovada em concurso de provas e títulos para o cargo de nutricionista, não empossada. Se a impetrante faz prova de classificação suficiente para ocupar um dos cargos oferecidos, faz jus à sua nomeação. Inércia da Administração que não se justifica, pois se houve necessidade de contratação de servidores públicos é, ao mínimo, incongruente que, realizado o certame, não venha aquele a dar posse a estes que foram regularmente aprovados e que, se presume, façam falta ao ente público para prestação. A discricionariedade no atuar da Administração não é absoluta, até mesmo porque a lei impõe limitações neste atuar; acaso ultrapassados os mesmos, seja por um fazer, seja por um não fazer, tal conduta passa a ser contraria à lei e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário como tal, se entende presença de irregularidade na conduta da autoridade apontada como coatora, sendo certo que assiste à impetrante o direito de haver a posse do cargo público ao qual foi aprovada. Mandado de segurança que se conhece e se da provimento para que seja a impetrante, de pronto, nomeada e empossada para o cargo de nutricionista do Município de São Gonçalo, como consta da inicial.” (Mandado de Segurança 2006.004.00686, 16° CC, Rel. JDS. Des. Pedro Freire Raguenet, em 18-07-06) (grifamos).

Assim, tendo em vista que tanto a melhor doutrina quanto a jurisprudência mais moderna de nossos Tribunais vêm caminhando no sentido de que o silêncio da Administração no curso da validade do certame não destrói a presunção, anteriormente firmada, de que o preenchimento das vagas ativas é necessário e oportuno, o impetrante ingressa com o presente mandamus a fim de se ver nomeado e empossado no cargo em que conseguiu aprovação e classificação de forma legal.

II. Cabimento Do "Writ".

O presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o mandado de segurança será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de Poder Público.

In litteris, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX preleciona:

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

Direito líquido e certo, é aquele determinado em seus contornos, comprovável de plano, que não exige dilação probatória, exatamente como no caso do Impetrante.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que ess...

Raf (Outros)

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que esses governantes continuariam a fazer o povo de palhaço. Nos nos sacrificamos para pagar uma taxa de inscrição, estudamos , passamos, e simplismente falam que não irão chamar, sem nenhuma justificativa! Vamos TODOS pedir por justiça, TODOS !!! assim eles nos respeitarão!!

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE M...

manguinha (Estudante de Direito)

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE MINHA VIDA, POIS, EU SOU UM DAQUELES QUE TEVE CUSTO, ESTUDEI, PASSEI DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO TIVE O BENEFÍCIO DE TRABALHAR NA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA... ESPERO PODER CONCRETIZAR MEU SONHO... PARABÉNS PELA DECISÃO DESTE TRIBUNAL...

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUD...

EDU (Outros)

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUDE COERENTE TOMADA NO CASO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PREFEITURA DE SAO GONCALO EM 2004, EM MEIO A TANTAS NOTICIAS DE CORRUPCAO DE NOSSOS POLITICOS, DESCASO COM A SAUDE PUBLICA, EDUCACAO, SEGURANCA ETC... EIS UM ORGAO QUE FAZ VALER O DIREITO DO CIDADAO(CANDIDATO AO CONCURSO PUBLICO), QUE ENFRENTAM DIVERSAS DIFICULDADES ATE CHEGAR A APROVACAO. COMO PODE ESTAS PREFEITURAS DIZEREM QUE NAO TEM A NECESSIDADE DA CONTRATACAO SE NELA EXISTEM FUNCIONARIOS COOPERATIVADOS, E AINDA SIM ESTES SETORES SAO PRECARIOS. ESPERO QUE FACA VALER A TODOS OS APROVADO, PARA QUE NA HORA DE FAZER OUTRO CONCURSO PUBLICO ESTA PREFEITURA TRATE SEUS CANDIDATOS COM MAIS SERIEDADE E SAIBAM QUE O NOSSO TJRJ FAZ VALER O NOME DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.