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Respeito ao edital

Administração tem de contratar aprovados em concurso público

Por 

b) Da Legitimidade Passiva Ad Causam

Não há como deixar de se perceber a legitimidade da Exma. Sra. Prefeita de São Gonçalo para figurar no pólo passivo do presente writ, já que,conforme se observa nas provas trazidas à baila pelo impetrante, foi esta autoridade que divulgou o edital do concurso, esta autoridade que homologou tal concurso, e concluindo, é esta mesma autoridade que, conforme previsão editalícia, deverá contratar os aprovados do presente certame.

Neste sentido é de se observar a doutrina de Hely Lopes Meireles dando conta de que “É o Alcaide parte legítima para integrar o pólo passivo da mandamental, eis que “investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (HELY, Mandado de Segurança..., Malheiros, 17ª edição, 1996, pág. 25), sendo orientação Pretoriana que “incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade ... (RT 492⁄198).”

Sobre o tema há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE.I – A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito dos impetrantes, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade.II – A tabela que impôs os valores tidos como ilegais pelos impetrantes foi editada pelo próprio Prefeito Municipal e não pelo Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos, autoridade que apenas adequou os valores dos vencimentos dos servidores aos níveis impostos pelo Chefe do Executivo que, portanto, é o legitimado para integrar o feito.Recurso provido.” (RMS 14.475⁄SP, de minha relatoria, DJU de 01⁄07⁄2002).

“AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – AUTORIDADE COATORA – ATO DE EFEITO CONCRETO – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS I - Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. II - O Decreto expedido pelo Governador do Distrito Federal teve efeitos concretos, sendo este, portanto, autoridade legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Precedentes: ERESP 113378⁄DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, RESP 147784⁄DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves e RESP 113661⁄DF, Rel. Min. Edson Vidigal.III – Agravo Regimental desprovido.” (AgRg⁄Resp 113.014⁄DF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25⁄06⁄2001).

“(...).1. A autoridade que tem poderes para corrigir o ato impugnado é a que detém legitimidade passiva para figurar no Mandado de Segurança, sobretudo quando tal autoridade é a signatária da norma na qual lastreou-se a impugnada redução no valor da pensão. (...).” (MS 7.372⁄DF, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 03⁄09⁄2001).

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUTORIDADE COATORA – Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas – Embargos rejeitados.” (EREsp 113.378⁄DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 18⁄09⁄2000).

Inúmeras são as decisões daquela corte no sentido do que vem sendo defendido, que para não alongar demais o arrazoado se deixa de transcrever.

E para que não reste qualquer sombra de dúvida, com relação a legitimidade da prefeita para figurar no pólo passivo deste mandamus o impetrante, apela mais uma vez a lição do insigne mestre Hely Lopes Meireles que “Considera autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado(...). Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Hábeas Data”, Malheiros, 19ª edição, 1998, p. 54)

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que ess...

Raf (Outros)

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que esses governantes continuariam a fazer o povo de palhaço. Nos nos sacrificamos para pagar uma taxa de inscrição, estudamos , passamos, e simplismente falam que não irão chamar, sem nenhuma justificativa! Vamos TODOS pedir por justiça, TODOS !!! assim eles nos respeitarão!!

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE M...

manguinha (Estudante de Direito)

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE MINHA VIDA, POIS, EU SOU UM DAQUELES QUE TEVE CUSTO, ESTUDEI, PASSEI DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO TIVE O BENEFÍCIO DE TRABALHAR NA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA... ESPERO PODER CONCRETIZAR MEU SONHO... PARABÉNS PELA DECISÃO DESTE TRIBUNAL...

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUD...

EDU (Outros)

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUDE COERENTE TOMADA NO CASO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PREFEITURA DE SAO GONCALO EM 2004, EM MEIO A TANTAS NOTICIAS DE CORRUPCAO DE NOSSOS POLITICOS, DESCASO COM A SAUDE PUBLICA, EDUCACAO, SEGURANCA ETC... EIS UM ORGAO QUE FAZ VALER O DIREITO DO CIDADAO(CANDIDATO AO CONCURSO PUBLICO), QUE ENFRENTAM DIVERSAS DIFICULDADES ATE CHEGAR A APROVACAO. COMO PODE ESTAS PREFEITURAS DIZEREM QUE NAO TEM A NECESSIDADE DA CONTRATACAO SE NELA EXISTEM FUNCIONARIOS COOPERATIVADOS, E AINDA SIM ESTES SETORES SAO PRECARIOS. ESPERO QUE FACA VALER A TODOS OS APROVADO, PARA QUE NA HORA DE FAZER OUTRO CONCURSO PUBLICO ESTA PREFEITURA TRATE SEUS CANDIDATOS COM MAIS SERIEDADE E SAIBAM QUE O NOSSO TJRJ FAZ VALER O NOME DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

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