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Respeito ao edital

Administração tem de contratar aprovados em concurso público

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A administração do concurso tem que respeitar as normas do edital e só pode se recusar a chamar os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas se houver justificativa plausível para isso. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu Mandados de Segurança determinando a imediata nomeação e contratação de candidatos aprovados no concurso promovido pelo município de São Gonçalo (RJ) em março de 2004.

Os desembargadores do Rio têm sido contrários ao entendimento de que os candidatos aprovados em concurso têm mera expectativa de direito para serem contratados. Segundo os membros do TJ fluminense, a Justiça tem que intervir sobre a administração de concurso que não apresenta motivo para não preencher o número de vagas disponíveis conforme o edital.

Os aprovados levantaram a tese de que, como o concurso chegou ao fim sem que fosse prorrogado, e sem que fossem convocados todos os candidatos aprovados, a administração deveria nomear os candidatos aprovados.

Entre os casos, está o de uma candidata para a vaga de nutricionista que conseguiu que o município a contratasse já que não houve motivação para que ela não fosse chamada. O relator, desembargador Pedro Freire Raguenet, da 16ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, entendeu que se a candidata se classificou dentro do número de vagas oferecidas ela merece a sua nomeação.

Para o desembargador, “a inércia da Administração não se justifica, pois se houve necessidade de contratação de servidores públicos é, ao mínimo, incongruente que, realizado o certame, não venha aquele a dar posse a estes que foram regularmente aprovados e que, se presume, façam falta ao ente público para prestação”.

Outra candidata aprovada em 17º lugar também para o cargo de nutricionista, que abriu 38 vagas no edital, também obteve sua imediata nomeação e contratação. O relator, desembargador Ricardo Fernandes, da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio, entendeu que “cabe à Administração Pública alegar motivo relevante para justificar a ausência de nomeação dos candidatos aprovados de acordo com o número de vagas. ‘In casu’, a defesa da autoridade municipal está baseada no exercício da discricionariedade administrativa”.

Como algumas decisões já transitaram em julgado, alguns dos aprovados já foram contratados pelo município, conforme Diário Oficial do município de 30 de agosto e 1 de setembro de 2006.

MS 2006.004.00686 e 2006.004.00688

Leia a íntegra de uma das petições:

EXMOº SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

"Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Discricionariedade e controle jurisdicional", 2ª ed., Malheiros, Pg. 97

..... brasileiro, casado, téc. radiologia, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,

Contra ato do (a) PREFEITO (A) DO MUNICIPIO DE SÃO GONCALO, com endereço para notificação na Rua Feliciano Sodré, 100, Centro, São Gonçalo – RJ, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor:

Preliminarmente

a) Da Gratuidade de Justiça

Afirma o impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2º da constituição deste estado, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que ess...

Raf (Outros)

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que esses governantes continuariam a fazer o povo de palhaço. Nos nos sacrificamos para pagar uma taxa de inscrição, estudamos , passamos, e simplismente falam que não irão chamar, sem nenhuma justificativa! Vamos TODOS pedir por justiça, TODOS !!! assim eles nos respeitarão!!

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE M...

manguinha (Estudante de Direito)

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE MINHA VIDA, POIS, EU SOU UM DAQUELES QUE TEVE CUSTO, ESTUDEI, PASSEI DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO TIVE O BENEFÍCIO DE TRABALHAR NA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA... ESPERO PODER CONCRETIZAR MEU SONHO... PARABÉNS PELA DECISÃO DESTE TRIBUNAL...

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUD...

EDU (Outros)

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUDE COERENTE TOMADA NO CASO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PREFEITURA DE SAO GONCALO EM 2004, EM MEIO A TANTAS NOTICIAS DE CORRUPCAO DE NOSSOS POLITICOS, DESCASO COM A SAUDE PUBLICA, EDUCACAO, SEGURANCA ETC... EIS UM ORGAO QUE FAZ VALER O DIREITO DO CIDADAO(CANDIDATO AO CONCURSO PUBLICO), QUE ENFRENTAM DIVERSAS DIFICULDADES ATE CHEGAR A APROVACAO. COMO PODE ESTAS PREFEITURAS DIZEREM QUE NAO TEM A NECESSIDADE DA CONTRATACAO SE NELA EXISTEM FUNCIONARIOS COOPERATIVADOS, E AINDA SIM ESTES SETORES SAO PRECARIOS. ESPERO QUE FACA VALER A TODOS OS APROVADO, PARA QUE NA HORA DE FAZER OUTRO CONCURSO PUBLICO ESTA PREFEITURA TRATE SEUS CANDIDATOS COM MAIS SERIEDADE E SAIBAM QUE O NOSSO TJRJ FAZ VALER O NOME DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

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