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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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A edição desta terça-feira (12/9) do jornal Gazeta Mercantil publica que o avanço da Embraer sobre segmentos do mercado até agora tutelados por companhias dos países desenvolvidos passou a gerar novos incômodos e pressões sobre a empresa nacional. A Embraer entrou com processo judicial na Procuradoria Regional do Trabalho, sediada em São José dos Campos, contra a empresa norte-americana Gulfstream Aerospace Corporation — uma de suas principais concorrentes no mercado de jatos executivos — por prática ilegal de comércio.

A acusação está no fato de a empresa estrangeira ferir a legislação trabalhista brasileira e manter o aliciamento de seus funcionários, particularmente os pertencentes ao parque fabril de São José dos Campos, onde se concentra todo seu departamento de projetos, tido como estratégico em sua estrutura funcional.

Validação de patentes

As patentes farmacêuticas concedidas no Brasil pela simples revalidação das que já existiam fora do país — conhecidas como pipelines — estão na mira do desembargador federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Fontes quer discutir a constitucionalidade dessas patentes. Ainda falta que um colega de sua turma de julgadores concorde em levar a questão ao pleno do tribunal, mas a simples menção da possibilidade, como informa o jornal Valor Econômico, já deixou a indústria farmacêutica estrangeira em alerta.

Normas do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça foi provocado pelos conselheiros Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni para regulamentar de maneira restritiva a participação de magistrados, na condição de convidados, com despesas pagas, em congressos ou seminários promovidos por entidades que tenham — ou possam vir a ter — questões de seu interesse julgadas pelo Poder Judiciário, informa o jornal Gazeta Mercantil. Os dois integrantes do órgão de controle externo do Judiciário foram motivados por reportagem do jornal Folha de São Paulo sobre a realização, de quinta-feira a sábado, do seminário “A importância do crédito como fator de desenvolvimento”, no luxuoso Hotel Transamérica, em Ilhéus (BA), sob o patrocínio da Febraban.

Penhora online

Muito utilizada pela Justiça do Trabalho, a penhora online ganhou força na esfera civil. Por meio de um acordo firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o Banco Central o juiz poderá fazer, a pedido do credor, através de uma solicitação eletrônica, o bloqueio instantâneo das contas do devedor para que seja garantida a execução. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Tempo da ação

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que, mesmo após onze anos, o trabalhador que sofreu acidente no exercício de suas funções pode pedir no Judiciário indenização por danos morais. Um ex-borracheiro foi afastado da empresa após a explosão de um pneu e demitido assim que recebeu alta, em 1993. Somente em 2004 ele entrou com pedido de indenização na Justiça. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Lei do Aprendiz

Pelo menos 40% das empresas do estado de São Paulo obrigadas a contratar aprendizes ainda não se adequaram à lei, de acordo com um levantamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho com base nas 7.278 fiscalizações feitas de outubro de 2004 a agosto deste ano. A pesquisa está publicada no jornal Valor Econômico.

Cerco fechado

O jornal DCI publica que o setor de refrigerantes se prepara para ser mais igualitário e combater com ênfase maior a sonegação fiscal a partir de 2007. No próximo dia 1º, os Sistemas de Medidores de Vazão já começam a funcionar nas grandes indústrias do setor e a expectativa de resultados positivos, como os alcançados no cervejeiro, é grande. Ao mesmo tempo, a Receita Federal afirmou que vai modificar a tributação deste mercado nos próximos meses.

Até o dia 30, todas as grandes fabricantes de refrigerantes, cuja produção seja superior a 200 milhões de litros por ano, devem implantar os medidores em suas linhas de engarrafamento. A expectativa de combate à sonegação é alta, já que os resultados do setor de cerveja, cuja instalação dos medidores aconteceu em 2005, foram bastante positivos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 10h09

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