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Eleições presidenciais

STF nega pedido de impugnação da candidatura de Lula

Por 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de impugnação da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República. Celso de Mello entendeu que o STF não é competente para julgar esse tipo de processo.

A ação foi proposta por Marcos Aurélio Paschoalin (PSOL-MG), candidato a deputado federal, contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Lula. A alegação era de que Lula lesou o patrimônio público “por conta de seus atos ilícitos e dos ministros de Estado”.

Celso de Mello não acolheu o pedido. Para ele, “além da evidente falta de competência da Corte”, a decisão do TSE, sobre o registro de candidatura do Lula, já transitou em julgado. Por isso não caberia recurso. Também afirmou que “não houve impugnação e nem notícia de inelegibilidade”.

O ministro ainda destacou que Aurélio Paschoalin (PSOL-MG), autor da ação, não tem capacidade processual para fazer esse tipo de pedido ao Supremo Tribunal Federal, já que não é advogado.

Leia a decisão


MED. CAUT. EM PETIÇÃO 3.732-4 DISTRITO FEDERAL


RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO
REQUERENTE(S)

:

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN
REQUERIDO(A/S)

:

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

DECISÃO: Trata-se de “Impugnaçãoao registro de candidatura do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República (eleição de 2006), que o E. Tribunal Superior Eleitoral deferiu, em sessão de 10/08/2006, em relação ao pedido que lhe foi dirigido pela Coligação “A Força do Povo”, integrada pelo PT, PRB e PC do B.

A decisão em questão acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTAÇÃO. COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PT/PRB/PCdoB). RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.156/2006. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. DEFERIMENTO.

Não se conhece, por intempestividade, de impugnação que foi ofertada depois do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90.

A documentação apresentada pelo candidato encontra-se regular.

Publicado o edital, não houve impugnação e nem notícia de inelegibilidade.

Atendidos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido.” (grifei)

O ora requerente, ajuizando, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, estaImpugnação” (fls. 02/14), sustenta que a decisão emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral transgrediu o Estatuto da Inelegibilidade (LC nº 64/90).

Analiso, preliminarmente, a questão relativa à cognoscibilidade desta causa.

E, ao fazê-lo, entendo insuscetível de conhecimento a presente “Impugnação”, eis que se cuida de matéria absolutamente estranha à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições acham-se definidas, em “numerus clausus”, no inciso I do art. 102 da Constituição, consoante proclamado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 – RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28, v.g.):

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (...). Precedentes.

(RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Cumpre assinalar, ainda, para além da questão pertinente à evidente falta de competência originária desta Corte, que nada mais há a prover relativamente ao questionado registro de candidatura, porque a decisão proferida pelo E. Tribunal Superior Eleitoral já transitou em julgado, eis que decorreu, “in albis”, o prazo legal de interposição, contra ela, do pertinente recurso (Súmula 728/STF), considerado, especialmente, para efeito de contagem do prazo, o que dispõe o art. 16 da LC nº 64/90.

Registro, finalmente, que também não se justificaria, na espécie, o conhecimento da presente “Impugnação”, em face da circunstância – processualmente relevante – de que falece, ao ora requerente, que é o único subscritor da petição inicial (fls. 14), a necessária capacidade postulatória para pleitear, validamente, perante o Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 36).

Nem se diga, neste ponto, que o ora requerente, mesmo não titularizando o “jus postulandi”, poderia, ainda assim, com apoio no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República, fazer instaurar, perante esta Suprema Corte, o processo em questão.

Na realidade, cumpre ter presente, a esse respeito, o que decidiu, a propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal:

- Capacidade postulatória.

Direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, ‘a’, da Constituição).

Representação do peticionário por advogado (art. 133 da C.F. e art. 36 do Código de Processo Civil).

1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória.

2. O exercício do direito de petição, junto aos poderes públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, ‘a’, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).

Agravo regimental não conhecido.

(RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno - grifei)

Esse entendimento – é importante rememorar – tem prevalecido, sem maiores disceptações, no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual.

São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.

- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes. (...).

(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Sendo assim, e tendo em considerações as razões expostas, não conheço da presente “Impugnação”, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar (fls. 12/13, item n. 81).

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2006.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 16h15

Comentários de leitores

7 comentários

como diz a OAB, consulte sempre um "bom" advoga...

Bira (Industrial)

como diz a OAB, consulte sempre um "bom" advogado...

Calma, meu amigo Comentarista. Outubro está ...

Richard Smith (Consultor)

Calma, meu amigo Comentarista. Outubro está aí. Vamos ver nas urnas. Você se lembra das "pesquisas" na véspera do recentíssimo plebiscito do desarmamento? "Bamos a veire", como dizem os nossos irmãos d´além mar. Um abraço.

Não tira o Lula não!!!!! Deixa o povinho enjoar...

MARCIO (Advogado Autônomo)

Não tira o Lula não!!!!! Deixa o povinho enjoar dele... por mais 4 anos... as mesmas frases... a mesma retórica... a mesma falta de assunto... quer dizer... assunto até demais... corrupção até "umas horas"... ô "bichinho" corrupto!!!!!

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