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Competência de lá

Sergipe pede que ação de servidor vá para Justiça comum

O governo de Sergipe entregou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para que a Justiça do Trabalho se exima de julgar causas que envolvam servidores. O estado alega que a Vara do Trabalho de Estância (SE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região têm recebido, processado e julgado dissídios instaurados por servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos efetivos do estado de Sergipe.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo afastou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar qualquer conflito que envolva o poder público e seus servidores.

O governo de Sergipe pede liminar para suspender imediatamente os atos processuais na ação trabalhista, no âmbito do TRT da 20ª Região, contra o estado. A reclamação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto.

RCL 4.619

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Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

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