Sergipe pede que ação de servidor vá para Justiça comum
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12 de setembro de 2006, 7h00
O governo de Sergipe entregou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para que a Justiça do Trabalho se exima de julgar causas que envolvam servidores. O estado alega que a Vara do Trabalho de Estância (SE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região têm recebido, processado e julgado dissídios instaurados por servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos efetivos do estado de Sergipe.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo afastou a competência da Justiça do Trabalho para solucionar qualquer conflito que envolva o poder público e seus servidores.
O governo de Sergipe pede liminar para suspender imediatamente os atos processuais na ação trabalhista, no âmbito do TRT da 20ª Região, contra o estado. A reclamação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto.
RCL 4.619
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