OAB diz que não aceita ingerência do Ministério Público

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, do dia 4 de setembro, que considerou legítima a ação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de requisitar informações à seccional da OAB fluminense foi duramente criticada em sessão do Conselho Federal da OAB.

O Pleno da entidade deu carta branca à diretoria da OAB Nacional para adotar todas as medidas judiciais e políticas no combate à decisão do CNMP. O secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, classificou a determinação como “muito grave”.

“Caso não seja revertida, essa decisão pode abrir caminho ao fim da própria estrutura constitucional que o Brasil implementou com a Carta de 88, que estabelece como essencial à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Magistratura, os três em pé de igualdade”, alertou o secretário-geral da OAB.

“Quando se diz que um desses setores pode atrapalhar a atividade do outro, então se quebra essa igualdade”, acrescentou. A sessão do Conselho Federal da OAB em que foi criticada a decisão do CNMP contou com a participação dos dois representantes da entidade dos advogados naquele órgão de controle externo, Ernando Uchoa Lima e Luiz Carlos Madeira.

Para Cezar Britto, a decisão do CNMP, que, por maioria, rejeitou processos movidos pela OAB contra procuradores da República acusados pela entidade de abuso de poder, acaba dando grande poder de intimidação a um órgão que deveria ser parceiro da OAB. “Se a Ordem tem função constitucional de controlar, judicialmente, as atividades de todos os setores do Poder Público, inclusive do Ministério Público, não pode se sujeitar às ameaças do poder Público”, observou.

Cezar Britto ressaltou, ainda,que a decisão do CNMP coloca em risco também a própria sobrevivência da entidade dos advogados. Ele lembrou que a tarefa de dirigente da Ordem é voluntária, sem qualquer remuneração aos ocupantes de cargo de direção, aos quais se exige muitos sacrifícios pessoais.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB destacou também que a decisão do CNMP agride posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento recente, reconheceu a independência da entidade dos advogados.