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Independência do Judiciário

CNJ analisará participação de juízes em eventos

Uma provocação interna deve fazer com que o Conselho Nacional de Justiça regulamente a participação de juízes em eventos, uma vez que estes juízes podem ter de julgar empresas que patrocinaram o evento. Os conselheiros Paulo Lobo e Eduardo Lorenzoni entregaram ao CNJ pedido de providências nesta segunda-feira (11/9).

"Temos que a participação de magistrados em eventos, com pagamento de passagens e diárias em hotéis de luxo, para fins de convencê-los de razões de interesses econômicos submetidos à jurisdição dos Tribunais, desprestigia a independência do Poder Judiciário, que é garantia dos cidadãos em geral. Por outro lado, em tese, essa conduta pode ser entendida como violadora da vedação prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição", argumentam os conselheiros no pedido de providências.

Esse dispositivo constitucional veda aos juízes "receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".

De acordo com informações publicadas pela imprensa, 47 juízes participaram, no último feriado de 7 de setembro, de um seminário organizado pela Federação Brasileira de Bancos. As despesas com o vôo fretado que levou os juízes até um resort de luxo na Ilha de Comandatuba, no litoral baiano, assim como os gastos com hotel foram bancados pela Febraban, de acordo com as reportagens divulgadas. Nos dois dias, os juízes acompanharam palestras sobre "A importância do crédito como fator de desenvolvimento econômico e social" e tiveram contatos com executivos dos maiores bancos do país.

"Assim, tendo em vista as repetidas notícias de ocorrências de fatos semelhantes, propomos a edição de Resolução que vede expressamente a participação de juízes em eventos que tenham por finalidade a promoção de interesses dos respectivos organizadores, que estejam ou possam ser objeto de ações judiciais", explicam os conselheiros.

PP 1.023

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O Corregedor do CNJ não deu o melhor exemplo. E...

Torre de Vigia (Outros)

O Corregedor do CNJ não deu o melhor exemplo. Em tempos de improbidade avassaladora, considerando os objetivos do CNJ, foi lamentável comer da esmola do Sistema Financeiro, que manda no país e nos tribunais. A exoneração de S. Exa. do cargo seria conveniente e ato digno.

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de par...

Robespierre (Outros)

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Inteira pertinência a regulamentação do assunto...

Jorge Amaral (Serventuário)

Inteira pertinência a regulamentação do assunto pelo CNJ.Não basta ser honesto o magistrado tem que parecer honesto. Não se pode conceber que possa pairar qualquer suspeita sobre a isenção do juiz na apreciação das causas trazidas à sua análise.

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