Consultor Jurídico

Risco à ordem

Marcola deve ficar em regime diferenciado mais 240 dias

Por 

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que o RDD é constitucional:

“HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA.

1.Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade.

2. Legitima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei n.º 10.792/2003, que alterou a redação do art. 52 da LEP, busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional – liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos – e, também, no meio social.

3. Aferir a nulidade do procedimento especial, em razão dos vícios apontados, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apurado, o que, como cediço, é inviável na estreita via do hábeas corpus. Precedentes.

4. A sentença monocrática encontra-se devidamente fundamentada, visto que o magistrado, ainda que sucintamente, apreciou todas as teses da defesa, bem como motivou adequadamente, pelo exame percuciente das provas produzidas no procedimento disciplinar, a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, atendendo, assim, ao comando do art. 54 da Lei de Execução Penal.

5. Ordem denegada. (HC 40300 / RJ ; HABEAS CORPUS 2004/0176564-4, v.u., Ministro Relator. Arnaldo Esteves Lima, 22/08/2005, RT 843/549)”

No mais, o Ministro Relator Celso de Mello, na Medida Cautelar em Habeas Corpus nº 88.508-0 RJ, em recente decisão mencionou que a “declaração de inconstitucionalidade da colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – caso confirmada – não poderia emanar daquela Colenda Câmara Criminal, por ser órgão fracionário, não dispõe de competência para formular juízo de ilegitimidade constitucional, considerada a norma inscrita no artigo 97 da Constituição Federal da República.

Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal (ainda que se trate de mera resolução administrativa) só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal, ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial (como ocorre em São Paulo), sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).

É preciso ter presente, neste ponto, que o respeito postulado da reserva de Plenário – consagrada pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Carta Federal de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (Lúcio Bittencourt, ”O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; Alexandre de Moraes, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1424/1440, 6ª ed., 2006, Atlas; José Afonso da Silva, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p.50/52, item nº 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; Uadi Lammêgo Bulos, “Constituição Federal Anotada”, p.939/943, 5ª ed. 2003, Saraiva; Luis Roberto Barroso, “O Controle HC 88.508-MC/RJ 3 da Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p.77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; Zeno Veloso, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p.50/51, item 41, 1999, Cejup; Oswaldo Luiz Palu, “Controle de Constitucionalidade”, p.122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed. , 2001, RT, v.g.).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada, que, emanado de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233- RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297).

As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por Marcelo Caetano (“Direito Constitucional”, vol. 11/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos - enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo vota da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão plena“ (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).

Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:

Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmara,Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno. (RTJ 150/223-224, Rel Min. Celso de Melo), HC 88.508-MC/RJ)”

Dessa forma, o sentenciado deve ser incluído no RDD em razão de representar “alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade” (parágrafo 1º do artigo 52, da LEP), e por haver “fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando” (parágrafo 2º do artigo 52, da LEP).

Considerando as graves conseqüências dos fatos acima mencionados, bem como o plausível envolvimento do sentenciado com o crime organizado, a quem tem sido imputado os ataques e as rebeliões deflagradas nos dias 12 e 16 de maio de 2006, fixo a internação pelo prazo de 360 dias, prazo que reputo suficiente para os objetivos do regime diferenciado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de internação de MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO, vulgo “Marcola”, no regime disciplinar diferenciado pelo prazo de trezentos e sessenta dias, computando-se o período de internação provisória, nos termos do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 7210/84, com redação dada pela Lei nº 10.792/03.

Comunique-se à Administração Penitenciária.

P.R.I.C.

São Paulo, 06 de setembro de 2006.

ARIANE DE FÁTIMA ALVES DIAS

Juíza de Direito




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2006, 14h01

Comentários de leitores

5 comentários

Ô Luiz Paulo: Aparentemente você vai se dar ...

Richard Smith (Consultor)

Ô Luiz Paulo: Aparentemente você vai se dar muito bem na sua carreira, hein? Direto, rápido e objetivo. Na "veia". Parabéns e um forte abraço.

Mais importante que o indivíduo em si, é a cole...

Axel (Bacharel)

Mais importante que o indivíduo em si, é a coletividade. Se alguém se torna um risco potencial à sociedade, claro que deve receber um tratamento diferenciado. Fala-se muito do princípio da dignidade humana. Será ele também não deveria ser levado em consideração quando pensamos nas pessoas que já foram ou vão ser vítimas de bandidos no nosso país? Isso não é "cruel"? A Constituição também existe para garantir uma convivência harmoniosa entre os indivíduos e não só para amparar alguns poucos que tentam levar o caos para o cotidiano de nossas cidades, amparados por "intelectuais" que acreditam que todo tipo de punição é injusta, degradante, ineficaz...

RDD é um tipo de estabelecimento penal exótico ...

Luismar (Bacharel)

RDD é um tipo de estabelecimento penal exótico em termos brasileiros porque, por incrível que pareça, não é comandado pelos próprios presos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.