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Questão burocrática

Gestão do fórum como parte da administração da Justiça

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O tema administração da Justiça entrou na pauta das discussões definitivamente. Acesso, transparência, segurança e eficiência da Justiça não são mais assuntos exclusivos dos juízes. Em verdade, passaram a ser de toda a sociedade. Dentro do tópico, a administração dos fóruns judiciais é uma subdivisão das mais importantes e, como tudo nesta área, pouco discutida.

Fórum para uns, foro para outros, interessa-nos não as discussões semânticas, mas sim analisar o que vem sendo feito e o que pode ser feito para aprimorar os serviços na primeira instância do Poder Judiciário.

Desde logo, saliento que há uma grande diferença entre a administração da Justiça Federal, do Trabalho e dos estados. Na Federal, o diretor do foro (que é o termo adotado) tem autonomia administrativa e financeira. Isto significa que tem poder para dispor das verbas que lhe são disponibilizadas no orçamento, paga os servidores, designa-os para exercerem seus serviços em determinada vara, promove licitações, enfim, exerce, sempre de acordo com a orientação da presidência do tribunal, a política administrativa da seção judiciária.

Aqui é preciso que se esclareça um detalhe pouco conhecido. O diretor do foro da seção judiciária da Justiça Federal em um estado é o gestor administrativo de todos os serviços judiciários na unidade da federação. Seu orçamento é expressivo, seu poder e responsabilidades imensos. É por isso que, na maioria das seções judiciárias, o diretor do foro se afasta da jurisdição, já que é praticamente impossível ser juiz e administrador a um só tempo.

No interior de alguns estados, existem as subseções judiciárias, equivalentes às comarcas de Justiça Estadual. As subseções também têm os seus diretores, porém seus poderes são mínimos, quase que exclusivamente de representação.

Na Justiça do Trabalho, o diretor do fórum (ou do foro, conforme o hábito local) é escolhido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, pelo período de dois anos, não tem autonomia administrativa e financeira e nada recebe a tal título. Atuam nas áreas de jurisdição de suas unidades judiciárias, termo equivalente às comarcas da Justiça Estadual.

Na Justiça Estadual, regra geral, o diretor do fórum (termo usado na maioria dos estados) não tem autonomia administrativa e financeira. Age por delegação do tribunal, tem poderes restritos à sua comarca e, conseqüentemente, menos independência funcional. Todavia, são múltiplas as atribuições administrativas de sua competência. Por exemplo, fiscalizar os serviços administrativos, como a distribuição, acompanhar os gastos das verbas públicas, fixar normas para uso de telefones oficiais, designar local para as licitações, conceder licenças a funcionários até 30 dias e outras tantas. Estas atribuições, via de regra, estão estabelecidas em códigos de organização judiciária, regimentos internos ou atos administrativos. No Paraná, elas se encontram no Código de Normas da Corregedoria, item 1.6.14.

Mas as atribuições não ficam limitadas às normas existentes. O diretor do fórum, pela tradição e importância de seu cargo, exerce um papel social muito relevante, podendo ser um agente transformador da realidade. Em outras palavras, seu engajamento na vida da cidade, suas iniciativas a favor do interesse público, seu exemplo podem significar avanços sociais de relevo. Evidentemente, tudo isto pode e deve ser feito sem que ele se envolva na política partidária local.

O perfil dos diretores

No Brasil, como é sabido, os juízes que administram os fóruns não são preparados para exercer tal função. Normalmente, são escolhidos pelos órgãos de cúpula dos tribunais, tendo em vista a antiguidade, a respeitabilidade de que gozam na sua comarca (subseção judiciária ou unidade judiciária, na Justiça Federal e do Trabalho) ou mesmo a afinidade com o presidente do tribunal. Assim, assumem atribuições para as quais não estudaram e, de um dia para outro, deixam os seus processos (ou continuam com eles, cumulativamente) e passam a preocupar-se com os conflitos entre funcionários, as vagas no estacionamento, a necessidade urgente de consertar o telhado e coisas semelhantes.

Nos Estados Unidos, o assunto é prioritário. Existem instituições como o Federal Judicial Center e o National Center for States Courts, que dedicam todo o seu tempo a estudos de como bem administrar a Justiça. Naquele país, o foro de primeira instância é chamado de tribunal e os seus administradores têm o titulo de presidente. Em outros países, como a Nova Zelândia, o diretor do fórum é chamado de principal e goza de parcial autonomia.

No âmbito latino-americano, o tema vem gerando debates. O Ceja — Centro de Estudos de Justiça das Américas, entidade autônoma vinculada à Organização dos Estados Americanos, com sede em Santiago do Chile, que tem por objetivo a reforma e a modernização dos sistemas judiciais do continente, vem promovendo congressos e publicações sobre a matéria.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Só mesmo nesta nossa realidade para ocuparmos M...

Drosobr (Funcionário público)

Só mesmo nesta nossa realidade para ocuparmos Magistrados com tarefas de Administração quando faltam Magistrados para as tarefas Judiciárias. E, ouso propor a inclusão de mandamento relativo a um dos pilares da moderna Administração: planejamento.

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