Ex-governadores de SC devem voltar a receber aposentadoria
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11 de setembro de 2006, 17h03
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que seja retomado o pagamento de aposentadoria para os ex-governadores do estado. O TJ suspendeu liminar que proibia o pagamento.
A decisão foi tomada em Agravo de Instrumento do ex-governador catarinense Colombo Machado Salles. Desde agosto, uma liminar impedia o pagamento da aposentadoria para oito ex-governadores.
“A suspensão do pagamento de verba de nítido caráter alimentar, como na hipótese, somente pode ser admitida em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que a meu ver não ocorre no caso concreto”, disse o desembargador Victor Ferreira.
Ele citou a necessidade de citação, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, do atual governador e também dos secretários responsáveis pelos pagamentos supostamente indevidos.
O agravo agora será redistribuído para uma das três câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina, para ser analisado. A ação popular continuará em tramitação na Unidade de Fazenda Pública da Capital.
Agravo de Instrumento 2006.031613-8
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