EUA: debates jurídicos marcam 5 anos de atentados terroristas

Debates jurídicos acalorados devem tomar conta dos Estados Unidos nesta segunda-feira (11/9), data que marca os cinco anos do maior atentado terrorista da história: o ataque às torres gêmeas do World Trade Center. Todas as discussões giram em torno do Patriotic Act (Ato Patriótico).

O Congresso americano aprovou o Patriotic Act, um pacote legislativo gerado pelo temor aos terroristas, 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de

terrorismo.

Várias frentes jurídicas foram abertas desde então. A maioria sobre acusação de violação de direitos e garantias fundamentais. À frente de quase todas as batalhas, está a tradicionalíssima American Civil Liberties Union. Em sua página, a partir deste fim de semana, a entidade já faz um balanço dos cinco anos. O período é considerado o de maior perda de garantias individuais da história dos Estados Unidos (veja o site www.aclu.org).

Eco jurídico

Há advogados em busca de clientes potenciais, ávidos por conseguir alguma verba de ressarcimento por danos causados à saúde. Tudo isso porque, na atitude cidadã de ajudar os resgates dos atentados do 11 de setembro de 2001, algumas pessoas acabaram contraindo moléstias graves por causa da poeira dos escombros.

A Operação Ground Zero, como ficou chamado o esforço de limpeza e resgate, gerou vítimas como Jimmy Willis, de 51 anos, cujos pulmões ficaram em tamanho descalabro. Ele tem doenças respiratórias graves e sangramento gastro-intestinal. Willis deixou a cidade de Nova York, esperançoso de que o ar seco de Nevada o cure da poeira do World Trade Center.

Esforços de retiradas iguais ao dele também atingiram centenas de pessoas. Há reclamações de que o governo federal americano atrasa o fornecimento de guias apropriados de tratamento dessas doenças, sobretudo pulmonares, decorrentes dos atentados. Estima-se que 40 mil pessoas tenham trabalhado na operação Ground Zero.

Escutas telefônicas

Pouco depois dos atentados de 11 de setembro, o presidente George W. Bush deu ordem para que a Agência Nacional de Segurança fizesse a escuta telefônica de pessoas suspeitas, sem autorização judicial. O programa ficou conhecido publicamente em dezembro do ano passado, em reportagem do jornal The New York Times, e levantou uma forte polêmica na opinião pública americana e classe política.

Há duas semanas, foi decidido que é inconstitucional a lei dos Estados Unidos que permite escutas telefônicas sem autorização judicial. A decisão foi da juíza Anna Diggs Taylor, de uma vara federal de Detroit.

O Programa de Vigilância Terrorista foi criado pela Agência Nacional de Segurança, a pedido de Bush, depois dos atentados terroristas. O entendimento da juíza foi o de que a lei viola os direitos constitucionais da liberdade de expressão e da privacidade. A ação foi proposta pela União Americana de Liberdade Civil. Essa foi a segunda derrota de Bush nos tribunais americanos em menos de três meses.

Em junho, a Suprema Corte impediu o presidente norte-americano de criar tribunais militares para julgar os supostos terroristas detidos em Guantánamo, Cuba.

A Justiça americana também passou a receber processos dos usuários do sistema de telefonia contra a AT&T e outras empresas de telecomunicações. As empresas são acusadas de violar os direitos fundamentais dos cidadãos ao colaborar com o programa de monitoração de comunicações.

Mas não há consenso sobre o tema. O Distrito Norte da Califórnia tem contrariado a posição do governo, que defende o monitoramento e a imunidade das empresas sob a alegação de que o julgamento do caso exporia os bastidores da espionagem e do serviço de inteligência no combate ao terrorismo.

O Distrito Norte de Illinois, em recente decisão, rejeitou a ação contra a AT&T. O argumento foi o de que a doutrina de segredo de Estado descartaria litigâncias que envolvessem e revelassem esses segredos. Esses episódios expõem uma nova discussão, nos Estados Unidos, sobre a definição dos limites para a exposição em juízo de dados que envolvam segredo de Estado.

Terrorismo e suspeitos

Na semana passada, brotou outra acusação de que a legislação que a Casa Branca quer usar para processar suspeitos de terrorismo em julgamentos militares carrega vícios judiciais já considerados ilegais pela Corte Suprema. A acusação foi feita pelo advogado de um australiano detido na prisão da Baia de Guantánamo.

O presidente Bush, na quarta-feira (6/9), voltou a pressionar o Congresso para que rapidamente aprove legislação autorizando o emprego de comissões unicamente militares em casos de julgamento de suspeitos de atentados terroristas. Bush revelou recentemente que os suspeitos da mais alta hierarquia do grupo terrorista de Osama bin Laden, a Al Qaeda, foram secretamente transferidos para prisões fora dos Estados Unidos, onde serão julgados.

Esse tipo de julgamento sumário, feito fora da geografia dos Estados Unidos, já fora antecipado como fato consumado há um ano, quando a reportagem da revista Consultor Jurídico participou do encontro anual de jornalismo investigativo promovido pelo International Consortium of Investigative.

Na ocasião, em Londres, o jornalista Chuck Lewis, à frente do ICIJ, declarou que esse tipo de prática passaria a levar o nome de rendition. O nome é dado para um recente fenômeno da política externa americana, que consistiria em colocar em campo agentes da CIA seqüestrando suspeitos de terrorismo, em todo o mundo, e os levando em aviões a campos de tortura. Os jornalistas especializados em investigar renditions debatem leis internacionais que possam tolher esse tipo de prática.

Em agosto passado, a juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos, Ruth Bader Ginsburg, ordenou a imediata abertura dos registros judiciais de uma batalha jurídica travada entre investigadores de terrorismo do FBI, a polícia federal americana, e bibliotecários de Connecticut.

Em vez de usar um mandado judicial, os agentes empregaram uma carta de preceitos de segurança nacional para vasculhar, no ano passado, dados no computador de uma biblioteca em Connecticut. Tais cartas de segurança nacional facultam que membros do Executivo, quase sempre do FBI, obtenham dados sobre terrorismo em investigações mesmo que não haja decisão judicial ou petição deliberada de um Grande Júri.

Os quatro bibliotecários que receberam as ordens do FBI resistiram. Na Corte, foram representados pela American Civil Liberties Union (Aclu). Os bibliotecários foram até proibidos de saber os motivos daquele material ter sido solicitado. O FBI lutou para que o caso corresse em sigilo, assim como todos os seus desdobramentos judiciais. A juíza expediu a abertura do material em litigância para a Segunda Corte de Apelação dos Estados Unidos, em Nova York.

Soube-se que a carta de segurança nacional vindicava a descoberta de quem digitou e remeteu dados a 15 de fevereiro de 2005, por 45 minutos, de um computador daquela biblioteca. A missiva alegava que o manuseio do computador guardava sinais de uma “ameaça potencial”.

Números

Não foi o calor das horas que gerou o Patriotic Act, mas a dimensão do ataque. Os números por si só já dão a magnitude da catástrofe. Morreram 2.819 pessoas. Foram encontrados no entorno do epicentro do ataque em Manhattan 19.858 pedaços de corpos — 4.598 deles obtiveram identificação forense. Também morreram 343 bombeiros.

O tempo entre o ataque do avião à primeira torre e a queda da segunda foi de 1 hora e 42 minutos. O World Trade Center foi criado por Minoru Yamasaki. Era um complexo de sete prédios comerciais. O complexo WTC já fora objeto de atentado terrorista a bomba em 1993. No WTC passavam cerca de 200 mil pessoas, 50 mil trabalhadores, a cada 24 horas.