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Direito de defesa

Combate ao crime deve ser feito dentro da legalidade

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O jornal Folha de S.Paulo no último final de semana relatou a esdrúxula proposta do governador Cláudio Lembo de gravar as conversas entre presos e advogados. O governador de São Paulo disse que tinha autoridade para fazer tal ponderação, porque é advogado.

O presidente do Conselho Nacional da OAB, Roberto Busato, qualificou a proposta como “retrógrada, antiquada e arbitrária”.

É inegável que os brasileiros estão assustados com a violência do país, principalmente em face aos ataques realizados pelos integrantes do Primeiro Comando da Capital, o PCC. É inegável que os líderes desse movimento, como qualquer outro preso, devem responder com rigor pelos seus atos criminosos. É importante, ainda, que os presos, enquanto estiverem no cárcere, sejam privados de direitos permitidos tão somente aos cidadãos que se encontram em liberdade. Mas é fato que os presos, qualquer um deles, têm direito ao cumprimento da Lei de Execuções Penais e aos direitos garantidos na Constituição Federal.

O jornalista Fernando de Barros e Silva, também no jornal Folha de S.Paulo, traduziu as manifestações do governador da seguinte maneira: “As intervenções de Lembo costumam ser verdadeiros ‘haicais da inconveniência’, estocadas irônicas de graça quase literária, amplificada ainda pelo contraste com sua aparência grave de pastor presbiteriano. A agenda do governador não parece ser política, mas interna”.

É assustadora a proposta do governador, ainda mais quando o mesmo afirma ser advogado. O governador não é advogado, é político, assim como os advogados que servem ao crime organizado não são advogados, são criminosos.

A proposta demonstra, mais uma vez, que o governador é admirador do regime militar, regime este que o senhor Lembo serviu com extrema lealdade. O filme sobre a vida de Zuzu Angel relata duas passagens que caracterizam o regime militar. A primeira foi um diálogo de Zuzu Angel e seu advogado com um integrante do regime militar. Esse diálogo foi gravado e usado contra ela e seu filho. A segunda demonstra a dificuldade que o advogado teve para obter informações sobre o paradeiro de seu cliente. Parece que o governador está saudoso desse período.

O que o governador pretende com tal proposta? Rasgar a Constituição? Rasgar o Estatuto da Advocacia? Manchar a reputação da advocacia? Esconder que durante mais de três anos foi vice-governador do estado de São Paulo e foi incapaz de combater a criminalidade?

Prezado senhor Cláudio Lembo, a proposta apresentada por Vossa Excelência não vai esconder a sua incompetência na gestão da segurança pública no estado de São Paulo e muito menos manchar a advocacia.

O crime organizado deve ser combatido com rigor, mas sempre dentro da legalidade.

 é advogado criminalista, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Comissão Teotônio Vilela de direitos Humanos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2006, 14h53

Comentários de leitores

11 comentários

Direitos deles de defesa e direito nosso "socie...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Direitos deles de defesa e direito nosso "sociedade" de morrer quando eles acham que deve, direitos existem para serem exercidos...e executados...

se o estado ficar fazendo sua repressao ao crim...

efrain (Bacharel)

se o estado ficar fazendo sua repressao ao crime organizado, tudo dentro da legalidade " tudocertinho e com calma" essa onda de violencia nunca ira acabar. Nossa estrutura esta falida, nao temos como combater essas ondas q vem assolando nosso pais com simples tiro de 38itao.... pois o PCC, segundo Marcola, agem sempre em conjunto e com a certeza de que vao fazer, agem sem piedade... fazem e ponto final. Nós, ou melhor, o governo agem com muita piedade dos criminosos, não faz com eles tenham medo dos poderes da repressao, mas nos sim, nossos policiais, andam com medo, coagidos pelos pelo PCC...assim q vcs querem q ficamos...tudo dentro da legalidade? c assim ficar, isse pais nao tem mais jeito. Se não agirmos logo, nao tentarmos mudar essa onda de crimes de vem acontecendo, tanto dentro dos palacios,como nos morros....nos logo, logo estaremos f.....!!!

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que es...

Wagner Brandão (Advogado Autônomo - Civil)

Presenciei um absurdo ontém, 14/09/2006, que esta me causando indignação, pois, o nosso direito CONSTITUCIONAL, é esbulhado de forma descarada e a OAB fica de braços cruzados. Um advogado, acusado de infiltrar 6 aparelhos de telefonia celular, em uma prisão em Máua - SP. esta preso no centro de detenção provisória na cidade de Santo André juntamente com presos comuns, quando deveria estar recolhido em prisão especial conforme determina a Constituição Federal, ou na falta desta deveria estar preso em Regime Domiciliar. Será que se fosse um Magistrado ou Promotor ele estaria preso em uma cadeia comum ? Mais uma vez torno a frisar que a minha indignação esta no fato de uma prerrogativa tão importante estar sendo esbulhada de mais um profissional da aréa do direito, fica aqui os meus protestos.

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