TJ-SP revoga 11 decretos de prisão contra acusado

Obrigar o réu a se esconder para não ser preso indevidamente equivale a cercear a sua defesa. O entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo serviu para revogar 11 decretos de prisão preventiva contra A. M. R.. As prisões foram decretas por quatro varas criminais da cidade de Guarulhos.

André é acusado de liderar uma quadrilha especializada em adulterar combustíveis derivados de petróleo e vendê-los no mercado. Também é acusado pelo Ministério Público pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

De acordo com denúncia, em sociedade com H. R. A., J. H. M. e M. de O. M. R., o acusado falsificava contratos de locação dos imóveis, onde ficavam os postos de gasolina para legitimar suas construções.

O MP afirma que, em 17 de outubro de 2002, os acusados adquiriram e distribuíram gasolina, na cidade de Guarulhos. Consta, ainda, que eles vendiam e tinham em depósito para a venda dez mil litros de gasolina em condições impróprias para o consumo.

A defesa, feita pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara e Carla Vanessa Tiozzi Huybi de Domenico, sustentou que não estão presentes os requisitos que autorizem a prisão cautelar. Para os advogados, a denúncia não demonstra suficientemente a conduta do acusado com relação aos fatos narrados.