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Registro formal

Quem registra domínio não é responsável por conteúdo do site

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Quem registra um domínio na internet não é responsável pelo conteúdo do site posteriormente construído. O entendimento da juíza Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro, é o de que quando não administra o site, o titular do domínio não pode ser responsabilizado por danos causados por ele.

De acordo com a juíza, o registro do domínio serve apenas para proteger o nome e utilizá-lo para identificar sites na internet: “não há como se concluir que o simples registro de um nome de domínio teria também o condão de legitimar a prática pelo titular, do serviço de busca. E tanto é assim que qualquer pessoa pode registrar um nome de domínio, independentemente de comprovação de como o mesmo será utilizado”.

O processo

A modelo fotográfico Bianca Rothier entrou com ação contra os escritório de advocacia Vieira Rezende Barbosa Guerreiro Advogados, titular do domínio do Google, e contra o Lobo e Ibeas Advogados, titular do domínio do Altavista. Ela alegou que os sites de busca vinculam o seu nome a sites pornográficos mesmo sem que ela tenha feito qualquer trabalho que envolva nudez e sexo.

Bianca alega que enviou correspondência para os sites de busca pedindo que desvinculassem seu nome, mas os portais nada fizeram para solucionar o problema. Por isso, entrou com ação alegando que os mecanismos de busca são responsáveis pela divulgação do conteúdo dos sites.

Também alegou que, como os buscadores aceitam a inclusão de páginas em sua base de dados, deveriam dispor de meios técnicos para assegurar a retirada das referidas páginas. E que os portais deveriam responder pelos riscos da atividade, já que os mecanismos de busca ofendem à sua honra ao associá-la a sites de conteúdo pornográfico.

Com esses argumentos, Bianca pediu indenização por danos morais e que os portais não apresentassem qualquer indexação com seu nome. Caso isso não fosse possível, que seu nome não fosse vinculado aos sites pornográficos.

Os escritórios de advocacia alegaram que não são partes legítimas para figurar na ação, já que foram apenas representantes para registrar o nome de domínio no Brasil e não se tornaram titulares do site por causa disso. Também defenderam que os sites de busca não têm como vigiar os atos dos mais de três bilhões de sites que são abrigados por meio automático.

Segundo os escritórios, a ação deveria ter sido ajuizada contra os sites que fizeram o ato que ela diz ser ilícito, já que os sites de busca apenas indicam onde o usuário encontrará a informação desejada e não produzem conteúdo.

A juíza entendeu que os escritórios de advocacia nada têm a ver com a atividade de busca dos portais. No seu entendimento, quem deve responder por danos causados seria exclusivamente das empresas que administram o Google ou o Altavista. Por isso, julgou improcedente a ação e condenou a autora a pagar R$ 2 mil de custas processuais e honorários advocatícios.

Fatos desconsiderados

Para o advogado Guilherme Alberto Almeida de Almeida sócio do Kaminski, Cerdeira, Pesserl Advogados Associados, a decisão da juíza foi sensata, embora tenha desconsiderado a relação contratual inerente à contratação de um nome de domínio.

Segundo Almeida, existe uma cláusula específica na contração de domínios brasileiros (.br) que diz: “o requerente do registro de domínio e usuário da base de dados do registro se obriga a assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste contrato, eximindo o registro de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos”.

Por isso, de acordo com o advogado, “embora seja apenas uma estipulação contratual entre as partes — na qual a pessoa que registra o nome de domínio estipula que isentará o registro.br de qualquer responsabilidade —, o registrante também assume a responsabilidade pela utilização do nome de domínio”.

Ele também ressalta que existe regulamentação relativa a registro de nomes no Brasil para empresas estrangeiras, em que o registro é concedido em caráter provisório. “As empresas precisam nomear um procurador no país, com poderes para representá-lo judicialmente, inclusive.” Mas, segundo Almeida, este fato foi desconsiderado na decisão.

Leia a íntegra da sentença

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2003.001.010.885-8

SENTENÇA

BIANCA CRISTINA NILSSON ROTHIER ajuizou ação medida cautelar posteriormente convertida para ordinária, às fls. 241/267 em face de VIEIRA REZENDE BARBOSA GUERREIRO ADVOGADOS S/C e LOBO E IBEAS ADVOGADOS, alegando em síntese: que a autora a partir de 1993 iniciou trabalhos profissionais como modelo fotográfico, fazendo vários anúncios publicitários; que é conhecida no meio como Bianca Rothier; que nunca fez trabalhos ligados a nudez ou práticas sexuais; que a partir de 2002 passou a se dedicar à carreira de jornalismo; que no final de 2002 ao realizar busca nos web sites www.google.com.br e www.altavista.com.br usando como parâmetro as palavras ´Bianca e Rothier´ verificou que seu nome estaria sendo indevidamente veiculado em sites pornográficos; que verificou que o principal fomentador desses web sites era um portal localizado na Espanha de nome Ya.com, tendo conseguido, através de correspondência para o mesmo, que estes fossem retirados; que posteriormente, já em 2003 fez nova busca através dos sites retro mencionados, verificando que os sites retirados haviam migrado para outro portal e que continuavam sendo indexados pelos mecanismos de busca; que a autora chegou a notificar esse novo portal sem êxito; que foi então enviada correspondência aos réus solicitando providências para sustar a lesão sofrida pela autora, quedando-se estes inertes; que não se pode excluir a responsabilidade dos sites de busca sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoas humana;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

...ótima essa decisão. assim aos poucos as co...

Robespierre (Outros)

...ótima essa decisão. assim aos poucos as coisas vão entrando nos eixos, e a liberdade de expressão vai sendo garantida, aliás como comanda a carta constitucional.

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