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País como um todo

O jeito é criar a Agência Nacional de Segurança Pública

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Há cerca de dois anos, publicamos artigo defendendo a criação de um órgão que pudesse coordenar a política nacional de segurança pública, não vinculado diretamente a qualquer administração — federal, estadual ou municipal — de modo que sua atuação fosse autônoma e estritamente técnica, sem o risco de contaminação pelos embates políticos, sobretudo em períodos eleitorais, como o presente.

Tal como ocorreu anteriormente, em episódios semelhantes de pânico generalizado provocados pela ação organizada de criminosos, também neste caso dos ataques promovidos em São Paulo constata-se a repetição de um mesmo padrão de comportamento das autoridades responsáveis pela condução da segurança pública: num primeiro momento, uma aparente união para enfrentar conjuntamente o problema, para, logo em seguida, iniciar-se um debate inútil e eleitoreiro mediante o qual se tenta atribuir à ineficiência governamental alheia a responsabilidade integral pelos eventos.

Culpam-se todos, reciprocamente, como se União, estados e municípios fossem entes antagônicos dispensados do dever de atuar coordenadamente.

Em meio a tudo isso, assiste-se a um verdadeiro festival de propostas legislativas, feitas a toque de caixa, sem qualquer reflexão sistemática e técnica, com o único intuito de dar algum tipo de satisfação a uma angustiada e perplexa opinião pública.

Obviamente, em se tratando de questão extremamente complexa, a solução não será alcançada por nenhum setor isolado, nem tão pouco por planos elaborados às pressas, que, tão logo cessado o clamor geral, caem novamente no esquecimento e no descaso.

É imprescindível a existência de um órgão que coordene e centralize a política nacional de segurança pública, de forma técnica e perene, mediante a elaboração de estratégias duradouras aplicáveis a todo o país, e que — isto é essencial — não se submeta às inconstâncias e limitações de mandatos eletivos, cuja transitoriedade impede a continuidade de projetos de médio e longo prazo.

Este órgão pode vir a ser a Agência Nacional de Segurança Pública, dotada de autonomia em relação ao executivo federal ou a qualquer outra esfera governamental, tal como se preconiza (e de certo modo, se observa) em relação à autonomia funcional do Banco Central, no que tange à condução da política monetária nacional.

Tal autonomia pode ser assegurada mediante a adoção de medidas simples, tais como: atribuição aos seus dirigentes de mandato fixo, sem possibilidade de exoneração ad nutum; processo de escolha conjunta, envolvendo os chefes de governo federal, estaduais e municipais; dotação orçamentária própria com execução autônoma.

Além disto, a agência contaria com um conselho consultivo permanente, composto por representantes das três esferas de governo, assim como das Forças Armadas, do Legislativo, do Judiciário e da própria sociedade civil organizada, assegurando o máximo de representatividade nacional.

Dentre as políticas públicas que podem ser desenvolvidas no âmbito da agência, destacam-se: a) implementação do Sistema Único de Segurança Pública, com o intuito de racionalizar o repasse de verbas e estabelecer padrões de qualidade mínimos em todos os estados; b) coordenação de um serviço de inteligência de âmbito nacional; c) promoção da unificação (ou efetiva integração) das forças policiais estaduais; d) coordenação da política penitenciária nacional, com ênfase para a adoção de penas alternativas, quando couber, e para a custódia rigorosa de líderes de facções criminosas; e) implantação de um sistema unificado de identificação, antecedentes penais e dados estatísticos da criminalidade em todo país; f) cooperação com as Forças Armadas visando sua atuação em atividades adequadas às suas funções constitucionais; g) auxílio na implantação de políticas públicas para conter a ocupação desordenada das cidades; h) promoção de serviços públicos de caráter social em áreas carentes, com o intuito de afirmar a presença estatal em tais locais.

Não se pretende com tal proposta modificar o rol de competências constitucionalmente atribuídas à União, estados e municípios, mas apenas criar um ente capaz de responder à seguinte indagação: quem gerencia a política nacional de segurança pública no país?


Júlio Emílio Abranches Mansur é juiz federal no Rio de Janeiro.

Marco Falcão Critsinelis é juiz federal no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Não entendo como funcionária uma Agência Nacion...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Não entendo como funcionária uma Agência Nacional de Segurança Pública, já que existe a Secretaria Nacional de Segurança Pública que, em tese, seria a responsável pela coordenação das ações nacionais relativas a segurança pública. Ora, se essa idealizada Agência funcionaria nos moldes das atuais Agências Reguladoras, como a ANP, ANATEL, ANEEL etc, autaquias especiais que regulam atividades de agentes econômicos privados, o mesmo não seria com essa ligada a Segurança Pública, posto que, ela regularia as atividades de Órgãos da Administração Direta dos Estados Federados, portanto, seria uma interferência da União na autonomia estadual, o que seria inconstitucional, além do que, ela sofreria do mesmo mal que hoje sofre a própria SENASP e as Agências Reguladoras, a interferência político-partidária, que deu azo a própria idéia de criação da citada Agência. O que este país precisa não é de novos Órganismos ou Leis, mas de coerência política, cidadania e vergonha na cara.

A idéia de um ente em nível federal que atuae n...

Paulo Rochel (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

A idéia de um ente em nível federal que atuae no planejamento e gestão da segurança pública, em verdade, não é recente. A proposta já foi debatida no seio da própria Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, ainda à época do Min. José Gregori. De fato, é fundamental proteger a segurança pública dos amadorismos de seus agentes políticos e também do corporativismo de seus executores. O problema precisa ser enfrentado sob o rigor do critério técnico e científico, aperfeiçoando as metodologias de gestão, as estratégias de controle de criminalidade, empregando e desenvolvendo tecnologias. O formato atual das agências de segurança pública retrata seu caráter fragmentário e de pouca efetividade, necessitando de urgentes reformas. Contudo, é de se registrar a advertência no sentido de que os conhecimentos jurídicos não bastam, na atualidade, para informar políticas pró-ativas de gestão e controle da criminalidade. É preciso fazer convergir saberes naturais e naturalísticos, empregando-se o planejamento estratégico e a inteligência, sempre considerando o sistema de justiça criminal de forma global - Polícias, Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos penitenciários. Quem atira a primeira pedra?

Pra que serve o MPRJ MM.Juizes? E Vossas Exelen...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Pra que serve o MPRJ MM.Juizes? E Vossas Exelencias poderiam apenas cumprir o que determina o At. 40 do CPP com todo rigor? Quanto mais se criam Baboseiras e Leis, teremos menos Justiça e Direitos e mais negociatas politicas e empreguismo. Simples como o amanhecer do dia, vai aqui uma denuncia de 10(dez) anos, que não precizaria nada disso, só integridade Juridica: Você sabia que o Carioca é o único povo que: 1o. - Paga pedágio Municipal em Avenida Central para atravessar de um bairro pro outro. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. É Crime hediondo. http://www.pedagiourbano.kit.net (No Rio a submissão). http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml http://conjur.estadao.com.br/static/text/40853,1 (Em São Paulo a reação). 2o. - Paga aluguel de Vias Publicas ao Prefeito Municipal, privando o contribuinte em favor da burguesia. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso. Crime hediondo. http://www.novoleblon.com.br/index.htm (No Rio a submissão) http://www.avilesp.com.br/avi/index.php (Em São Paulo a reação). 3o. - Paga vistoria veicular anualmente ao Estado. Em nenhum outro estado da Federação acontece isso, quando acontece as pessoas reagem acabando com a festa. Crime hediondo. http://www.detran.rj.gov.br (No Rio a submissão). http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30174.shtml (Em Brasília a reação). E agora você vai ficar sabendo que no pedágio só 20% dos usuários otários pagam, o restante trafega de graça. Que os inquilinos das Vias Públicas estão pouco se lixando para o seu direito de ir e vir ou curtir a praça que eles alugaram. Que a vistoria é obrigatória para os súditos, mas, os nobres recebem os documentos em casa mesmo. Que a Imprensa não denuncia porque também se beneficia. Com a palavra O GLOBO, O DIA e o Jornal do Brasil. DENUNCIA COM FOTOS E DOCUMENTOS SCANEADOS. http://www.orkut.com/Album.aspx?xid=10082208220518657486&uid=6896329862000380207 O Verdadeiro Sonho dos Juizes. O juiz Geraldo Prado. Disse que o Poder Judiciário deve ser transformador e servir como uma ferramenta de controle social e segurança pública. “Sofrer o que estamos sofrendo no Rio e não fazer nada é um crime enorme”, ressaltou o magistrado. O Desembargador Siro Darlan. Sonhei que todos os magistrados estavam imbuídos dos princípios inspiradores da democracia republicana de dar tratamento desigual para os desiguais, equilibrando o prato da balança que simboliza a Justiça. O Juiz Luiz Felipe Salomão. Não há democracia, digna desse nome, sem Judiciário forte e independente. E com uma nova estrutura de Poder, gerada a partir de uma necessária democratização interna, poderemos fazer uma revolução silenciosa. Se isso ocorrer, em breve o povo estará como aliado, orgulhoso dos seus magistrados, defendendo nas ruas as suas prerrogativas, que são, no fundo e ao cabo, as garantias do estado de direito (TRANSCRITO DO DISCURSO DE POSSE DOS Exmos. Dês. fonte TJ-RJ )

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