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Luta de classes

Conselho diz que é legal atuação do MP contra OAB-RJ

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É daí que se deve partir, de cima para baixo. Deve-se interpretar a lei conforme a Constituição, e não o contrário.

A Constituição Federal não excepciona, não diz que há na República Federativa do Brasil uma entidade suprema em relação à qual o Ministério Público não pode agir. Não há proibição constitucional expressa nesse sentido. Na interpretação lógico-sistemática da norma maior, não se concebe que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ou a proteção dos direitos difusos e coletivos, não tenham caráter universal. Recuso-me a crer que a Ordem dos Advogados esteja acima da Constituição e da ordem jurídica, que a OAB não seja peça-chave no regime democrático e que os interesses sociais e individuais indisponíveis não façam parte integrante de sua finalidade, como serviço público que é. Até porque o artigo 44 da Lei 8.906/94 diz que:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Talvez com base na sua finalidade, a várias seccionais da OAB encaminharam ofícios às unidades do Ministério Público Federal, no início deste ano de 2006, requisitando informações sobre se havia parentes de membros do MP nomeados para o exercício de cargos, empregos e funções na instituição. As requisições da OAB foram respondidas pelo MP (exemplo anexo – ofício do Procurador-Chefe da PR/PB, Dr. Werton Magalhães Costa).

Reclama a OAB/RJ de “perseguição”, mas convido a atual Presidência da seccional fluminense a um auto-exame acerca de sua própria recalcitrância.

Em inúmeras outras ocasiões, o Ministério Público Federal pediu à OAB informações sobre concursos, anuidades, forma de contratação de seus funcionários, exigências para o exame de Ordem etc.

As informações foram prestadas normalmente, mencionando eu, a título de exemplo colhidos com alguns dos membros do MPF, pelos seguintes dirigentes da OAB:

- Arlindo Carolino Delgado, Presidente da OAB/PB, no Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000342/2003-93, ao procurador Werton Magalhães Costa;

- Alvaro César Rodrigues Pereira, Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, em 18.05.2005 à Procuradora Maria Cristina Manella Cordeiro, e ainda encaminhando cópia do processo interno no Conselho Federal da OAB que decidiu responder à consulta do MPF, nos termos do voto do revisor Cons. Roberto Rosas (Consulta 0011/2003/OEP);

- Inácio Gomes, Chefe de Gabinete da OAB/BA, transmitindo as escusas do Presidente daquela seccional, Dinailton Nascimento de Oliveira, não poder subscrever as informações pessoalmente, no Procedimento Administrativo nº 1.14.000.000870/2003-99, em ofício de 15.09.2005 ao Procurador Israel G. Santos Silva;

- Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB/SP, na Representação nº 1.34.001.002550/2005/32, ao Procurador Sérgio Gardenghi Suiama;

- José Cândido Albuquerque, Presidente da OAB/CE, no Procedimento Administrativo Criminal nº 0.15.000.001412/2003-95, ao Procurador Francisco Machado Tteixeira;

- Paulo Sérgio Mazzardo, Conselheiro Secretário-Geral da OAB/RS, ofícios 32/2006 e 176/2006, no Procedimento Administrativo criminal nº1.29.017.000066/2005-60, ao Procurador Adriano dos Santos Raldi.

E, por fim, no último dia 22 de agosto, no âmbito do Procedimento Administrativo nº1.30.012.000113/2005-02, sobre cooperativas de advogados, de responsabilidade do Procurador Márcio Barra Lima, a resposta à requisição do MPF foi dada pelo Ofício GOC 134/2006, sem qualquer ressalva quanto à impossibilidade de a OAB ser fiscalizada, pelo próprio Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Roberto Antonio Busato.

Por tudo quanto foi exposto, acompanho o voto do relator e não conheço dos Pedidos de Providências nºs 229/2006 e 242/2006, por se tratar de atividade-fim do membro do Ministério Público Federal.

É como voto.

Janice Agostinho Barreto Ascari

Conselheira




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muito...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muitos anos que denuncio o descaso do MPRJ com coisas gravissimas que ocorrem em nosso estado, e a OAB-RJ se fazendo de CORPORATIVISTA se nega me ajudar. Agora recebe o que merece. "O tempo é o senhor da verdade". A denuncia esta na pagina: http://www.pedagiourbano.kit.net

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Proc...

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Procuradora do CNMP. Mereceu o destaque que o CONJUR lhe deu.

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir cont...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir contra a submissão da entidade ao TCU ou a investigação do MPU. Se a OAB defende tanto a moralidade, a ética e a Carta Maior penso que tal defesa vale apenas quando se trata de terceiros. Quem quer limpeza, deve começar pelo banheiro de casa.

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