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Luta de classes

Conselho diz que é legal atuação do MP contra OAB-RJ

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Junto-me a eles, nesse ponto, como advogada que fui, inscrita nos quadros da OAB/SP de 1981, como estagiária, até 1992, quando me desliguei por ter assumido minhas funções no Ministério Público Federal. São inegáveis a coragem e a altivez dos advogados em levantar a voz em defesa da democracia, a sua importantíssima participação nos momentos mais marcantes da história contemporânea. São inesquecíveis as memoráveis defesas e sustentações (na área criminal, muitas vezes como assistentes de acusação) feitas por ícones do Direito, como Ruy Barbosa, Raimundo Faoro, Pedro Aleixo, Evandro Lins e Silva, Valdir Troncoso Perez, Caio Mário da Silva Pereira, Miguel Reale, Celso Ribeiro Bastos. De São Paulo, homenageio o cearense que escolheu minha cidade para viver, o “advogado dos advogados”, Raimundo Paschoal Barbosa, que dizia sempre que "advogado precisa ser honesto e trabalhador; se souber ler, ajuda...".

Entretanto, não há que se perder ou desviar o foco: não é nada disso que está em discussão. Ninguém, absolutamente ninguém neste país é capaz de negar, em sã consciência, a vital importância da OAB e sua imprescindível participação no sistema de Justiça. Tudo isso, contudo, não faz com que a entidade não esteja obrigada a responder a uma solicitação ou mesmo requisição do Ministério Público, ou da Polícia - parte integrante do Poder Executivo, a quem ela também diz não responder, ou de um parlamentar – integrante do Poder Legislativo, a quem a OAB também afirma não responder.

Apega-se a OAB à legislação infraconstitucional, ou seja, a Lei nº 8.906/94 e a Lei Orgânica do MPU – Lei Complementar nº 75/93, para concluir que, por ser a OAB independente, e por não ser entidade pública nem privada, não se enquadra na prerrogativa do membro do MPF assegurada no artigo a LC 75.

A pirâmide normativa foi invertida.

Prefiro começar com a grundnorm, a Constituição Federal, que outorga aos membros de todo o Ministério Público brasileiro os seguintes princípios e funções institucionais:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

. . . . . . . . . .

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muito...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muitos anos que denuncio o descaso do MPRJ com coisas gravissimas que ocorrem em nosso estado, e a OAB-RJ se fazendo de CORPORATIVISTA se nega me ajudar. Agora recebe o que merece. "O tempo é o senhor da verdade". A denuncia esta na pagina: http://www.pedagiourbano.kit.net

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Proc...

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Procuradora do CNMP. Mereceu o destaque que o CONJUR lhe deu.

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir cont...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir contra a submissão da entidade ao TCU ou a investigação do MPU. Se a OAB defende tanto a moralidade, a ética e a Carta Maior penso que tal defesa vale apenas quando se trata de terceiros. Quem quer limpeza, deve começar pelo banheiro de casa.

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