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Luta de classes

Conselho diz que é legal atuação do MP contra OAB-RJ

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Sendo caso de abuso, como afirma a OAB, a única via é a representação criminal, para que o membro do MP seja denunciado por abuso de autoridade ou outro crime. Não consta, porém, que a OAB tenha solicitado alguma providência nesse sentido (e, de qualquer modo, a opinio deliciti não seria de competência deste CNMP).

Só pela inépcia eu já não conheceria do pedido. Entretanto, como conselheira e membro do Ministério Público não posso calar diante da possível afronta ao princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministério Público.

A OAB e os votos divergentes proferidos até agora partem da premissa de que ninguém pode investigar a OAB, que se sujeita apenas ao Poder Judiciário, excluída qualquer possibilidade de fiscalização ou controle do Ministério Público ou de quem quer que seja, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério do Trabalho.

Alega a OAB ter especial natureza jurídica, não sendo entidade privada e nem entidade pública, não fazendo parte da Administração Pública direta nem indireta. Desta forma, a OAB entende estar a lattere da fiscalização do Ministério Público Federal, cuja lei orgânica (Lei Complementar n° 75/93) prevê tão somente a fiscalização nas entidades públicas e privadas, e ela não se enquadra em nenhuma dessas categorias.

O Ministério Público estaria, por essa razão, agindo com abuso, tentando fiscalizar algo que não pode ser fiscalizado.

A discussão sobre se a OAB é pública, privada ou especial não pode, nem deve, ser travada no âmbito deste pedido de providências.

Escapa à competência deste Conselho Nacional do Ministério Público declarar qual seja a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como apreciar se é correto, ou não, o entendimento de que não deva sujeitar-se a nenhum tipo de controle. Não há previsão, no artigo 130-A da Constituição Federal, que esteja entre as competências do CNMP dizer a natureza jurídica das coisas e, muito menos, declarar quem pode ou não pode, quem deve ou não deve, que precisa ou não precisa ser investigado.

Essa é a questão de fundo do pedido: o Ministério Público pode investigar entidades privadas e públicas, toda a Administração Pública direta e indireta, mas não pode fiscalizar a OAB.

Em outras palavras, entende a OAB que se o MP fiscalizar qualquer outra entidade, pública ou privada, pessoa física ou jurídica, até o Presidente da República, os chefes e integrantes dos Poderes constituídos, ou mesmo o Chefe da própria instituição – o Procurador-Geral da República, o membro do Ministério Público estará dentro de sua atribuição funcional, como reiteradamente decidido por este CNMP, a partir do voto pioneiro proferido no PP 04/2005. Contudo, se o objeto da averiguação ou fiscalização for a Ordem dos Advogados, estará o membro do Ministério Público agindo com abuso, pois a OAB não pode ser fiscalizada.

Na Carta de Brasília, de agosto de 1994, ao responder aos ataques feitos à então recém-promulgada Lei 8906, a Ordem dos Advogados do Brasil declarou que a característica primordial e histórica da atividade advocatícia é seu múnus público.

O caput do artigo 44 da Lei nº 8.906/94 expressa que a OAB É UM SERVIÇO PÚBLICO.

O STF, o STJ e os TRFs também reconhecem reiteramente esse múnus, em seus julgados, considerando a Ordem dos Advogados como agente político. E por ser um ser um serviço público federal, as ações envolvendo a OAB têm foro perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, inciso I da CF.

Repito: não está nas competências deste Conselho Nacional do Ministério Público declarar a natureza jurídica da OAB e nem sentenciar se ela pode ou não, se deve ou não, se precisa ou não, ser investigada.

Não consta que a OAB tenha ajuizado ação declaratória ou qualquer outra medida judicial para obter do Poder Judiciário a garantia de que o Ministério Público não pode fiscalizar, nem averiguar, nem pedir informações, quando o assunto envolve a OAB.

Por isso, qualquer pedido, solicitação, ou requisição de informações, emanados de Procuradores e Promotores, deve ser considerado como parte da atribuição funcional do membro do Ministério Público e, como reiteradamente decidido, inclusive pelos conselheiros-advogados, o CNMP não tem nenhuma competência sobre a atividade-fim do membro do MP.

No voto oral proferido com a veemente eloqüência que é sua marca pessoal, cunhada ao longo dos anos por sua admirável combatividade e firmeza, o Conselheiro Luiz Carlos Lopes Madeira, ex-Secretário Geral do CFOAB, evocou o passado de lutas da Ordem. Na mesma oportunidade ouvimos a história viva contada pelas palavras de nosso decano, e. Conselheiro Francisco Ernando Uchôa Lima, presidente do Conselho Federal da OAB de 1995 a 1998.




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muito...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muitos anos que denuncio o descaso do MPRJ com coisas gravissimas que ocorrem em nosso estado, e a OAB-RJ se fazendo de CORPORATIVISTA se nega me ajudar. Agora recebe o que merece. "O tempo é o senhor da verdade". A denuncia esta na pagina: http://www.pedagiourbano.kit.net

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Proc...

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Procuradora do CNMP. Mereceu o destaque que o CONJUR lhe deu.

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir cont...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir contra a submissão da entidade ao TCU ou a investigação do MPU. Se a OAB defende tanto a moralidade, a ética e a Carta Maior penso que tal defesa vale apenas quando se trata de terceiros. Quem quer limpeza, deve começar pelo banheiro de casa.

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