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Luta de classes

Conselho diz que é legal atuação do MP contra OAB-RJ

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O segundo pedido de providências, apensado por se tratar das mesmas partes, é o de nº 242/2006. Em 04.05.2005, no âmbito de um procedimento administrativo iniciado por provocação por meio de mensagem recebida em meio eletrônico, o membro do MPF expediu ofício à OAB/RJ, requisitando informações sobre a impossibilidade de registro de cooperativas de advogados, fixando prazo de dez dias para resposta. A OAB/RJ respondeu, mas “com a ressalva de sua independência, de sua autonomia e da impossibilidade de se sujeitar aos guantes anunciados.”

Alega a Ordem dos Advogados do Brasil que não é nem entidade privada nem integrante da administração pública direta ou indireta e, por isso, não pode ser fiscalizada por ninguém, nem pelo Ministério Público, nem pelo Tribunal de Contas da União, não podendo ser “sujeitada” a requisições e prestações de informações compulsórias sobre as suas atividades.

O pedido final está assim redigido:

“A atuação do Procurador, nos episódios narrados, demonstra seu desconhecimento da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil bem como o rol de atribuições e competências exclusivas que detém, em função da lei. Por outro lado, desrespeita a Constituição Federal, ignorando a nivelação hierárquica entre Magistrados, Advogados e Membros do Parquet, merecendo correção através da intervenção deste Colendo Conselho. É o que deseja a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do estado do Rio de Janeiro, desejosa de um convívio equilibrado e isonômico entre a entidade e o Ministério Público.” (sic)

Assinam os pedidos de providências os advogados Octávio Augusto Brandão Gomes (Presidente da OAB/RJ) e Roberto Antonio Busato (Presidente do Conselho Federal da OAB).

Por seu voto, o Relator Conselheiro Osmar Machado Fernandes considerou que o procedimento adotado pelo Procurador da República Márcio Barra Lima está em consonância com os preceitos legais e caracterizam exercício da atividade funcional, cuja revisão foge à competência deste Conselho e não conheceu dos pedidos, determinando seu arquivamento.

Antecipando voto-vista divergente, que foi apresentado oralmente, o Conselheiro Luiz Carlos Lopes Madeira julgou procedente o pedido de providências, por entender que o CNMP tem competência para afirmar o que é ato funcional e o que é ato abusivo e que a OAB não se submete à fiscalização do Ministério Público Federal, nem do Tribunal de Contas da União, nem do Ministério do Trabalho. Acompanharam a divergência os Conselheiros Alberto Machado Cascais Meleiro e Francisco Ernando Uchôa Lima.

Baseou-se o e. Conselheiro Luiz Carlos Lopes Madeira em memorial por ele ofertado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3026, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou na qualidade de amicus Curie, tendo o patrocínio do ilustre conselheiro como advogado. No memorial, Sua Excelência discorre desde 1961, quando o STF manifestou-se no sentido de a OAB não ser uma autarquia (RE 43.585, Rel. Min. Rafael Mayer), mencionando que há inúmeros pareceres de jurisconsultos renomados que concluem ser a OAB uma entidade corporativa pública ou uma autarquia sui generis, como a considerava o extinto Tribunal Federal de Recursos e, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça e que "pouco importa o rótulo". Expressa que a OAB é independente (Lei n° 8.906/94, art. 44, § 1° e inciso I), estando legitimada pela Constituição Federal a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 103) e a participar da seleção de candidatos para o ingresso na Magistratura (art. 93, I). Aduz também que a OAB sujeita-se apenas ao controle jurisdicional e que "nessas condições não tem competência o Ministério Público para imiscuir-se nos assuntos da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB só presta contas a ela mesma, como sinal de sua independência e dos advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil poderá prestar informações ao Ministério Público daquelas que, por sua natureza, o Ministério Público deva prestar a Ordem dos Advogados do Brasil."

Gentilmente, o Conselheiro Madeira me forneceu cópia desse memorial, que ora junto com o presente voto-vista.

Anteciparam votos, acompanhando o e. relator, os Conselheiros Ricardo César Mandarino Barretto, Hugo Cavalcanti Melo Filho e Gaspar Antonio Viegas.

Pedi vista dos autos, antecipadamente, e passo ao voto.

Preliminarmente, observo que o pedido da OAB é inepto. A entidade limita-se a mencionar , a título de pedido, que a atuação do Procurador da República merece “correção através da intervenção deste Conselho” sem, contudo, especificar qual o tipo de “correção” deseja. Pretenderia uma reprimenda ou uma punição disciplinar ao membro do MP, por ter ousado oficiar à OAB? Ou gostaria que o CNMP proibisse o Procurador de expedir ofícios? Talvez desejasse o arquivamento de todas as averiguações? Enfim, a Ordem dos Advogados do Brasil não disse o que quer, deduzindo pedido genérico de “correção”, sendo incompreensível o objeto do pedido em cotejo com as competências constitucionais deste Conselho Nacional do Ministério Público .




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muito...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muitos anos que denuncio o descaso do MPRJ com coisas gravissimas que ocorrem em nosso estado, e a OAB-RJ se fazendo de CORPORATIVISTA se nega me ajudar. Agora recebe o que merece. "O tempo é o senhor da verdade". A denuncia esta na pagina: http://www.pedagiourbano.kit.net

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Proc...

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Procuradora do CNMP. Mereceu o destaque que o CONJUR lhe deu.

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir cont...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir contra a submissão da entidade ao TCU ou a investigação do MPU. Se a OAB defende tanto a moralidade, a ética e a Carta Maior penso que tal defesa vale apenas quando se trata de terceiros. Quem quer limpeza, deve começar pelo banheiro de casa.

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