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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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A Lei 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias) e completou dois anos no início do mês, trouxe mais segurança tanto para as construtoras, quanto para bancos e mutuários. A informação está publicada nesta sexta-feira (8/9) no jornal Gazeta Mercantil. Foi a falência da construtora Encol em 1999, que deixou 42 mil mutuários sem receber seus imóveis e diversas instituições financeiras sem receber o valor que foi emprestado para o financiamento, que fez com que a União mudasse as regras para a aquisição de imóveis na planta. Há cerca de cinco mil funcionários que reivindicam na Justiça seus direitos trabalhistas no caso da Encol.

ICMS para empresas

O governador do Paraná, Roberto Requião, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que adiou o pagamento do ICMS para empresas instaladas em quatro municípios do estado que utilizam a Estação Aduaneira Interior de Maringá para importações. A Procuradoria-Geral do Paraná alega que a lei paranaense, ao implicar em renúncia de receita, ofende o artigo 163 da Constituição Federal. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Penhora online

De acordo com a edição deste sexta-feira do jornal Valor Economico, o município de São Paulo — assim como já faz a Procuradoria do Estado — passará a solicitar ao Judiciário paulista, a partir deste mês, o uso da penhora online para o bloqueio eletrônico de contas bancárias de devedores do fisco municipal. A Procuradoria-Geral do Município pretende usar o sistema apenas para os processos de cobrança em que o contribuinte não apresentou bens para garantir a dívida e para os débitos acima de R$ 100 mil. Segundo o procurador-geral do município, Celso Augusto Coccaro Filho, dentre esses processos terão maior atenção as ações cujos valores sejam superiores a R$ 1 milhão.

ISS bancário

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento da Corte sobre a não-incidência do ISS para os serviços bancários. A decisão, favorecendo o Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro, retoma a posição anterior da Corte. Uma decisão do ano passado, proferida pela 1ª Turma, alterou a jurisprudência em favor da tese defendida pelos municípios. Agora, pelo entendimento firmado esta semana, os bancos estão livres da cobrança do imposto sobre suas atividades até 2003, quando a Lei Complementar 116 alterou as regras do ISS. A informação é do jornal Valor Econômico.

Unificação processual

A comissão de informatização do Conselho Nacional de Justiça lança na semana que vem suas duas principais iniciativas: a unificação do processo virtual e a tabela de classificação de processos judiciais. Os dois produtos foram finalizados nesta semana e serão apresentados no próximo encontro do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça, que ocorrerá em Goiânia na quinta-feira, publica o jornal Valor Econômico.

Eleição no TCU

O Plenário do Tribunal de Contas da União elegeu o ministro Guilherme Palmeira como presidente da Casa. Guilherme Palmeira nasceu em Maceió (AL) e é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro. Em Alagoas, exerceu os cargos de deputado estadual (1966 a 1970, 1970 a 1974 e 1974 a 1978), secretário de Indústria e Comércio (1977 a 1978), prefeito de Maceió (1989 a 1990), governador (1979 a 1982) e senador (1983 a 1991), na Assembléia Nacional Constituinte. A informação é do jornal DCI.

Leilão

O Ministério Público Federal em Pato Branco (PR) enviou ofício ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, recomendando a exclusão da usina hidrelétrica do Salto Grande do leilão que será feito no próximo dia 10 de outubro. De acordo com o ofício, só poderão participar empreendimentos com licença ambiental expedida até 20 dias antes da data prevista para o leilão — prazo que, de acordo com o MPF, é impossível de ser cumprido pelos empreendedores da usina hidroelétrica de Salto Grande. A informação é do DCI.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 10h12

Comentários de leitores

3 comentários

ICMS P/ EMPRESAS - PARANÁ : O SR. ROBERTO RE...

A.G. Moreira (Consultor)

ICMS P/ EMPRESAS - PARANÁ : O SR. ROBERTO REQUIÃO, ESPEROU 4 ANOS PARA SE INDIGNAR CONTRA UMA LEI ESTADUAL, APLICADA NO GOVERNO ANTERIOR - CHEIRA A CAMPANHA POLÍTICA ! ! ! A ALEGADA "RENÚNCIA DE RECEITA" NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS TERÃO DE PAGAR A "TOTALIDADE" DO IMPOSTO, EMBORA, COM PRAZO DILATADO, COMO INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS.

PENHORA "ON LINE" : O BLOQUEIO DE CONTA-CORR...

A.G. Moreira (Consultor)

PENHORA "ON LINE" : O BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE DE UMA EMPRESA É, SEMPRE,UMA VIOLÊNCIA ARROGANTE E PREPOTENTE ! ! ! ENTRETANTO, NOS CASOS CITADOS PELA PREFEITURA, SERIA ACEITÁVEL,( após axauridas todas as formas de cobrança ), DESDE QUE O BLOQUEIO NUNCA ULTRAPASSE O VALOR DO DÉBITO ORIGINAL

ISS BANCÁRIO : CAUSA ESTRANHEZA QUE O STF DE...

A.G. Moreira (Consultor)

ISS BANCÁRIO : CAUSA ESTRANHEZA QUE O STF DECIDA ISENTAR DE ISS OS BANCOS, QUE COBRAM, REGIAMENTE, QUALQUER SERVIÇO ( PRESTADO OU UTILIZADO ) DO SEU CORRENTISTA ! ! ! QUEM TEM DE DECIDIR SOBRE A COBRANÇA DO ISS É A PREFEITURA. SE O BANCO NÃO CONCORDAR COM O IMPOSTO, FECHE A AGÊNCIA BANCÁRIA ! ! !

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