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Justiça de fora

Reflexões sobre as vitórias do caso Damião Ximenes

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O dever de cuidar implica em reconhecer que o Estado deve, para as pessoas que necessitam de atenção médica, possuir um zelo que evite o amesquinhamento de suas condições de vida. No caso de ser o tratamento assumido por entes privados, há o dever do Estado de regular e fiscalizar tais entes, impedindo situações aviltantes, como as retratadas como corriqueiras na Casa de Repouso de Guararapes.

A Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e o Pacto de San José: supervisão por ricochete

Outro ponto importante da sentença foi o reconhecimento de que a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) é vetor de interpretação dos direitos do Pacto de José, quando aplicado a casos envolvendo pessoas com deficiência. Assim, fica sanada uma importante lacuna da Convenção da Guatemala, que era justamente a impossibilidade de se processar um Estado signatário (como o Brasil) que a desrespeitasse perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Criou-se, assim, uma supervisão por ricochete: caso o Brasil desrespeite a Convenção da Guatemala, pode tal desrespeito ser considerado uma violação de algum dos direitos genéricos do Pacto de San José (como, por exemplo, o direito à igualdade) e, com isso, ser desencadeado o mecanismo de controle do pacto (petição à comissão e, após o trâmite adequado, ação perante a corte).

Presunção do livre-arbítrio da pessoa com deficiência mental e a autodeterminação do tratamento

A corte aproveitou a oportunidade para dar mostras de sua visão sobre os direitos específicos das pessoas com deficiência, em especial aquelas com doenças mentais. Assim, a corte enfatizou que a doença mental não pode servir para que seja negada a autodeterminação da pessoa e há de ser reconhecida a presunção de que tais pessoas são capazes de expressar sua vontade, que deve ser respeitada pelos médicos e pelas autoridades. Por seu turno, uma vez que seja comprovada a impossibilidade da pessoa para consentir, caberá aos seus familiares, representantes legais ou à autoridade pública decidir sobre o tratamento adequado.

Com isso, ficou consagrado que os indivíduos com deficiências mentais confinados em instituição psiquiátrica têm direito ao consentimento informado e, em conseqüência, o direito de recusar tratamento. Por isso, o uso injustificado e forçado de medicação psicotrópica deve ser considerado uma forma de tratamento desumano e degradante e uma violação do artigo 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

O tratamento forçado só poderia ser justificado em situação de dano iminente e urgência, o que não ocorreu no caso. Quanto à contenção de Damião, ficou provado que ele foi submetido à sujeição com as mãos amarradas para trás entre a noite do domingo e a manhã da segunda-feira, sem uma reavaliação da necessidade de prolongar a contenção, e se permitiu que caminhasse sem a adequada supervisão. A corte observou que o uso da sujeição apresenta um alto risco de ocasionar danos ao paciente ou sua morte e que as quedas e lesões são comuns durante esse procedimento.

Além disso, Damião morreu sem ser assistido por nenhum médico, já que a casa que se encontrava internado para cuidados psiquiátricos não dispunha de sequer um médico naquele momento. Logo, não se prestou a Damião a menor assistência e o paciente quedou-se, em virtude da falta de cuidados, à mercê de todo tipo de agressão e acidentes, o que ocasionou violação de sua integridade física e, após, sua morte.

Violação à integridade psíquica dos familiares de Damião

Em que pese a resistência do Estado brasileiro, a corte acabou por reconhecer que o sofrimento aos familiares pela perda de Damião Ximenes Lopes constitui-se em violação do direito à integridade psíquica. Assim, ficou consagrado que os familiares das vítimas de violações dos direitos humanos podem ser, por sua vez, vítimas.

A corte considerou violado o direito à integridade psíquica e moral de alguns familiares da vítima em virtude do sofrimento adicional por que passaram, em conseqüência das circunstâncias especiais das violações praticadas contra seu ente querido e ainda em virtude das posteriores ações ou omissões das autoridades estatais frente aos fatos.

Direito à vida é um direito que exige políticas públicas para implementar um mínimo existencial

A corte, citando precedentes anteriores, reiterou seu entendimento sobre os deveres amplos do Brasil para a proteção do direito à vida. Não basta, então, não violar de modo ilegítimo o direito à vida em virtude da ação ou omissão de seus agentes públicos, mas também deve adotar as medidas necessárias para criar um marco normativo adequado que dissuada qualquer ameaça ao direito à vida.




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 é procurador-regional da República, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da USP, doutor e livre-docente em Direito Internacional.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 11h21

Comentários de leitores

1 comentário

Em que pese tudo o que de lamentável e horroros...

Richard Smith (Consultor)

Em que pese tudo o que de lamentável e horroroso ocorreu neste episódio priemiro a Corte da OEA resolva o problema da prisão em Guantanamo e dos cárceres de Fidel em Cuba, para depois vir nos dar lições de direitos humanos. Mas só DEPOIS, viu?

Comentários encerrados em 16/09/2006.
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