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Lei mais branda

Lei permite que criminoso cumpra pena abaixo do mínimo

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Nossos congressistas e o Palácio do Planalto conseguiram novamente. Em momentos delicados como o atual, quando se espera das autoridades constituídas seriedade no trato de assuntos prementes, via de regra, o que se vê no Brasil, ao contrário, são soluções casuísticas e desorganizadas, normalmente camufladas em rompantes legislativos.

Não foi diferente quanto à situação por que passa atualmente a sociedade brasileira, isso no que tange à urgência em se equacionar a questão referente à impotência da repressão ao narcotráfico e à criminalidade organizada por parte dos órgãos públicos.

A promulgação e vigência da Lei 11.343/06, que a partir de outubro disciplinará a repressão ao narcotráfico, foram anunciadas aos quatro ventos como uma verdadeira panacéia, alardeando-se que, com o advento do novo diploma, o recrudescimento dispensado àqueles que tivessem na traficância seu ganha-pão seria a regra.

Uma breve leitura dos dispositivos que integram a referida norma já evidencia que o tom salvacionista constitui-se, de fato, em grande falácia.

Sem entrar aqui no mérito e na circunstância de que a atual e moribunda Lei Anti-Drogas (Lei 6.368/76), apesar de pontuais vicissitudes passíveis de aprimoramentos, não merecia ser atropelada pelo monstrengo (o que é a nova lei que regulará o assunto), aponto apenas para efeito de reflexão, um único aspecto que, no cotidiano policial e forense, será um duro golpe para o equacionamento do problema.

O artigo 33, parágrafo 4º, da já referida Lei 11.343/06, feita interpretação mais estrita, acabou por abrandar a pena dos que, primários, cometerem, em tese, o delito de tráfico de entorpecentes. Situações como essa, que até então demandavam abstratamente a imposição de pena de três anos de reclusão (para cumprimento de dois terços em regime fechado) a seus autores, a partir de agora acarretarão a aplicação de pena equivalente a um ano e oito meses de pena privativa de liberdade (do mesmo modo, para cumprimento de dois terços em regime fechado).

Com a nova legislação, criou-se algo sem precedentes em nosso ordenamento jurídico: a obrigatória aplicação de pena abaixo do mínimo previsto, quando a hipótese a ser julgada tratar de criminoso primário e de bons antecedentes. O que é perverso é que tal novidade se deu justamente em relação àqueles para quem menos se esperava tal espécie de favor legal, autores do delito de tráfico de entorpecentes. Seria algo como “o primeiro tráfico, a gente nunca esquece”.

A constatação feita no parágrafo precedente soaria apenas como retórica (e, por conseguinte, seria logo esquecida) não fosse a situação nela relatada referir-se à imensa maioria dos casos de tráfico de entorpecentes apreciados nas varas criminais pelos fóruns deste país.

É algo lamentável e que terá forte repercussão a partir da efetiva vigência da nova lei, na medida em que, diversamente do que se alardeou, irá é reduzir a pouco mais da metade o tempo de encarceramento de boa parte daqueles que ultimamente vêm, de modo insidioso, provocando, com sua atividade nefasta, graves fissuras na já desprotegida família brasileira.

João Marcos Costa de Paiva é promotor de Justiça da Infância e Juventude do município de Diadema (SP).

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 16h03

Comentários de leitores

7 comentários

Pára o mundo que eu quero descer! Já já aparec...

Fftr (Funcionário público)

Pára o mundo que eu quero descer! Já já aparece alguém falando da humanização das penas e de seu caráter sócio-educaticavo, e que essa lei é um avanço... para a criminalidade.

Ademais, o que se esperar deste governo, podre ...

Richard Smith (Consultor)

Ademais, o que se esperar deste governo, podre e corrupto até a alma, formado por leninistas e gramscianos? Que apresenta leis, feitas por subversivos para subversivos? Enquanto isso, D. Marcola I, ri-se a não mais poder. E o nosso mestre Ruy, continua dançando freneticamente à nossa volta e entoando: "De tanto ver triunfar as nulidade...", "De tanto ver triunfar as nulidades..."

Embora correndo o risco de ser profundamente an...

Richard Smith (Consultor)

Embora correndo o risco de ser profundamente antipático, acho oportuna a releitura da carta abaixo, escrita por um professor de verdade em resposta a um artigo enviado por um seu aluno: "Muito prezado Eder, Salve Maria. Li o artigo que você me enviou sobre penas e crime. Ele se insere na onda universal,insuflada pelos inimigos de Deus, no sentido de diminuir, e até de abolir, as penas para os que cometem crimes. Para isto, o autor - muito tacanho -recorre as chavões costumeiros contra a Idade Média, dizendo e apresentando a opinião liberal sobre penas, como tendo respaldo na ciência jurídico penal, e nas estatísticas. Tudo isso para concluir que o crime é fruto mais das condições econômico-sociais que gerariam a exclusão, do que de RESPONSABILIDADE PESSOAL do autor. Ora, tudo isso é absolutamente gratuito. Para começar, esse mesmo jornalista, antes de ir dormir, fecha janelas e portas de sua casa a chave, trinco e tranca. Liga o alarme, e paga o vigia noturno. Que é isto senão vigiar ? Quanto ao punir, ele, caso possa, resistirá a algum assaltante, ou pelo menos, chamará a polícia em seu socorro, logo que tenha uma oportunidade. Isso é uma reação natural correspondente ao instinto de conservação e ao direito de legítima defesa. Mas, quando ele escreve, ele se esquece do que ele mesmo faz e justificaria fazer. Dizer que vigiar e punir são conceitos medievais é desconhecer a História e desconhecer a realidade que nos cerca. Que faz Israel, hoje, com os terroristas e homens-bomba? Vigia e pune. Alguém de juízo normal pediria que Israel não vigiasse, e que não punisse os autores dos atentados terroristas? (Note que não estou aprovando as represálias terroristas de Israel, que são absurdas. Nem estou dando juízo sobre o problema palestino. Estou apenas argumentando a favor da vigilância e da punição de crimes) Que faz a polícia em todo o mundo? Vigia. Que fazem os tribunais em todo o mundo? Punem. Disse eu " em todo o mundo". E tenho que me corrigir. Isso não é bem exato, pois que, no Brasil, se a polícia vigia e age, a mídia protesta. E se algum criminoso bárbaro mata os próprios pais, logo a mídia arranja um psicólogo que dá entrevistas, explicando e, de certo modo, justificando o criminoso e o crime. Amaciando a reação e a indignação contra o crime hediondo. O assassino, então, é logo apresentado como um desajustado psicologicamente, como vítima da miséria, da falta de educação etc. E, depois de ser ou inocentado, ou punido apenas levemente, é entrevistado, adulado... e promovido. Não é o próprio Ministro da Justiça do Brasil que está pedindo a diminuição das penas para os autores de crimes hediondos, sob a alegação que não há mais espaço nas cadeias, e que isto obrigaria a soltar os criminosos? Mas então, fechem-se os tribunais, para que não se punam os criminosos, já que as cadeias estão cheias. Que absurdo ! Que "raciocínio" incrível esse do Ministro. E da Justiça! Assim está o Brasil. A impunidade é a lei. Que punição tiveram os filhos de juízes que incendiaram o índio pataxó em Brasília ? (Crime aquele que foi logo imitado, diga-se de passagem). Que punição tiveram os estudantes que mataram um garçom, no Espírito Santo? E os que mataram o estudante chinês, num trote de calouros, na Faculdade de Medicina, em São Paulo? Estão soltos, e dando entrevistas. E clinicando. Que punição exemplar tiveram aqueles que mataram uma artista de TV a tesouradas ? Receberam pena curta e estão soltos. E famosos... Que punição foi dada ao cearense que seqüestrou Abílio Diniz? A esquerda eclesiástica, com Dom Paulo Evaristo Arns à frente, defendeu os seqüestradores, procurou fazer com que se lhes dessem penas brandas. Um dos seqüestradores punidos, cumpria pena no Ceará. Mas, logo lhe deram, liberdade condicional. Agora, ele acabou por ser preso de novo com 9 kg. de cocaína e armas. Com armas! Imagine-se! Apesar da lei do desarmamento! Como no Brasil se atrevem os ladrões e criminosos a não respeitar a lei do desarmamento? A utopia sonha... Enquanto a realidade tem pesadelos! Os utópicos sonham... Vivem no mundo da lua, enquanto no mundo real, os homens de carne e osso, são esfaqueados na sua carne viva, e quebrados em seus ossos concretos. Quanto ao argumento de que a causa da criminalidade seria a falta de educação escolar, ou a falta de condições econômicas, se deveria perguntar como então muitos de nossos políticos são conhecidos e reconhecidos corruptos, se têm muito dinheiro e são formados em Faculdades de Direito, ainda que de marca barbante? Instrução e status não lhes faltaram... E será mesmo que basta ser doutor e ser rico para ser bonzinho? Será mesmo então, que todo analfabeto e pobre tende ao crime? Isso é que é um escandaloso preconceito contra os pobres e a favor dos ricos e diplomados. E o caso recente de uma moça, estudante de Direito, de família rica, que matou os pais? Ela possuía um bom status social, estudava na PUC de São Paulo - numa Universidade Católica! - não era excluída e, entretanto, matou os pais . E nem falo do crime da Rua Cuba, - rua de bairro rico - crime que aconteceu numa noite de Natal. Esse crime não foi esclarecido, porque não se pensou na hipótese óbvia: foi o Papai Noel que, entrando pela chaminé, numa casa rica, matou marido e mulher. Na certa, era um Papai Noel "excluído"... E o Promotor Público que matou a mulher grávida? Ele foi condenado, mas... E a punição? Sentenciado, ele fugiu, e nunca mais foi encontrado. Certamente foi culpa da sociedade... É tão difícil encontrar um Promotor! Onde está Igor? Devia-se fazer um joguinho: "aonde está o Igor?" A impunidade é total. Dos crimes cometidos, uma ínfima parcela é investigada, e somente um muito pequeno número de assassinos são presos. Dos que são presos, uma ínfima parcela é punida. Dos que são punidos, a maioria é solta muito rapidamente, sob pretextos legais vários. Logo, são postos na rua sob "liberdade condicional"... Isto é, para que possam cometer novos crimes.... Condicionalmente. O que não é nenhuma consolação para as novas vítimas. E os crimes bárbaros e atrozes cometidos na rebeliões da Febem e de presídios? Quem investiga esses crimes? Ninguém. Quem os pune? Ninguém. Nas cadeias, há liberdade para matar, porque nem se investigam quem foram os culpados, e muito menos se os pune. E como punir um assassino que já cometeu 15 homicídios e foi condenado a 375 anos de cadeia? Dar-se-lhe-á um aumento de pena de mais 30 anos? Cumprirá ele, então, 405 anos de prisão? Claro que não. Um famoso líder do crime organizado - no Brasil a única coisa que parece bem organizada é o crime - promoveu uma rebelião na qual ele fez massacrar seus rivais de tráfico e nada lhe aconteceu. E se acontecesse? E se esse criminoso fosse processado e punido? Teria uns 200 anos de pena a mais para cumprir. Mas, assim como no Brasil um litro não tem mil mililitros, também 200 anos de cadeia neste país equivalem a 30... E teoricamente. 200 = 30. É a matemática judicial brasileira. Quando os 30 (= 200), na prática, podem valer 6 anos de cadeia só. Por bom comportamento... O sistema penal brasileiro - com banho de sol, TV e telefone celular - é uma piada. Que só a Mídia e certo pessoal da OAB e da CNBB levam a sério. Afirma o articulista que a punição não diminui a criminalidade. Com que base ele afirma isso? Com base nenhuma. Com base no palpite! É puro palpite! É chute. Mas como somos os campeões mundiais de futebol, o que vale no Brasil é o chute. E palpite tem enorme importância na ciência nacional. Não é no palpite que se palpita a vida de muitos? Não é isso que prova o jogo do bicho? Caminhe-se pela ruas do Rio, e se verá o palpite dominando a vida, e proclamado nos postes. Nada como um bom palpite. "Vai dar a brabuleta"! "Vai dar o 13!" E o pais aposta num bom palpite, como aposta num candidato nas eleições. "Vai dar a brabuleta..." Pois o que é o palpite se não filho do subjetivismo filosófico? O filho espúrio do achismo. Se cada um tem a SUA verdade, porque o palpite não pode ser arvorado em argumento? Afinal, estamos no tempo bem moderno em que o palpite é verdade para os intelectuais. E os "intelectuais" - de poucas letras -são entrevistados como sumidades pela Mídia - de três letras - como se fossem oráculos da infinita Sabedoria...global. Daí, nosso articulista, tratando das penalidades e da vigilância, se atreve a dar palpites com maior seriedade, como se fossem provas científicas. Quando são apenas palpites. "Vai dar brabuleta" também em matéria de Direito penal. Ora, aqui mesmo, neste país em que tudo vale, e que, por isso mesmo, nem a vida, nem a verdade, nem a justiça nada mais valem, aqui mesmo, onde os Bingos são proibidos e funcionam aberta e descaradamente, aqui mesmo se tem uma prova de que punindo, o crime diminui, sim. A lei do cinto de segurança. - símbolo do garreotamento do povo e do enforcamento da liberdade individual -essa lei era desrespeitada por todo mundo, ufanamente. Pois era só uma lei. Sem punição. Pois não proclamou Getúlio, de falecida memória: "A lei, ora a lei...". Bastou, porém, aumentar a pena de multa pelo não-uso do cinto de segurança, bastou tornar salgada a multa para essa simples irregularidade, e colocar fiscais de trânsito, faminta e participativamente "vigilantes da lei e da justiça", em cada esquina, que o povo todo se amarrou nos bancos dos automóveis. "Tá loco! A multa é grossa!" Logo, a punição favorece a obediência à lei. Na Arábia, conta-se que as joalherias ficam abertas quando o dono vai almoçar. Ele deixa apenas uma vassoura atravessada na porta aberta da joalheria, enquanto ele vai comer tabule, e ninguém entra. Por que será? Por que será que na Arábia não dá... "a brabuleta"? Será que esse respeito árabe pela propriedade alheia vem do fato de que, lá, todo mundo é instruído, e que todo o mundo é rico como petroleiro? Ou será que lá, na Arábia, só tem o Ali Babá, e que aqui só tem os 40 ladrões? Ah, se fossem só quarenta!... Ou será que esse respeito às joalherias, na Arábia, mesmo de portas abertas -escancaradas como boca de banguela de um dente só (a vassoura atravessada na porta) - será que é porque, lá, os ladrões são punidos com a amputação da mão esquerda, ao primeiro roubo, e com a amputação do pé no segundo roubo. E com a amputação da cabeça, ao terceiro roubo? Veja bem que não estou defendendo a pena bárbara da mutilação. Estou apenas argumentando que a punição séria diminui os crimes. Prova de que a punição séria diminui os crimes é que em Paris, entre 1749 e 1789, quando havia cerca de 600.000 habitantes, houve apenas dois crimes de homicídio. Você não me acredita! DOIS crimes de morte em quarenta anos! É que garante o historiador Hugues de Monbas, no seu livro "La Police Parisienne sous Louis XVI" (Ed.Hachette, Paris, 1949, pp.221-222). Eu tenho esse livro. Eu o li. Não estou jogando na "brabuleta". Pois não sou "intelectual" para dar palpite. E na França do século XVIII, havia a pena de morte! Vai ver que era por causa da pena de morte que havia tão poucos crimes na Paris de antes da Revolução Francesa, revolução filantrópica esta, feita por "intelectuais" que eram contra a pena de morte. Que acreditavam em Rousseau e na bondade natural do homem. E que o homem não precisava nem ser vigiado nem punido caso cometesse crimes. Intelectuais que inventaram e aplicaram a guilhotina nos católicos. Pois os católicos não tinham bondade natural. Eram medievalistas e feudais. Assim são os intelectuais... Aqui, no Brasil, há mais assassinatos do que houve mortes em várias guerras. Aqui se matam dezenas de milhares de pessoas por ano. As estatísticas explodem. E nem todo os crimes são computados. Mas a pena de morte não pode ser estabelecida porque é medieval. Entretanto, os "intelectuais" à lá esse bizarro semi-frei Betto - porque o semi frei Betto se julga um "intelectual", escreveu LIVROS !!! Ele é editado em vários países - não se opõem ao fuzilamento no paredón de Fidel Castro. Paredón aplicado até a quem tenta fugir da liberdade e do plano "Come Zero" do paraíso cubano. Que se pede aos clamores, hoje, ao Estado? Que vigie melhor, e que puna mais. E isso é o que povo quer. Dizem que o povo é soberano e que governo deve fazer a vontade do povo. Mas quando o povo praticamente inteiro clama, pede e grita pela pena de morte, os jornalistas na Mídia, os "intelectuais" nas cátedras universitárias, assim como os padres, nas festinhas, garantem que, nesse caso, o povo está equivocado e que ele deve ser "conscientizado". O povo deve acreditar nos "intelectuais", de batina e sem batina. Ou de batina, só às vezes: vai dar a "brabuleta". É só abrir mais Faculdades - essa praga comercial que vende diplomas em cada bairro - que vai dar a "brabuleta". O povo, devidamente alfabetizado e "conscientizado", fará que só dê a "brabuleta". Tudo vai dar certo. Não haverá mais crimes. Não será preciso mais ter guardas de segurança. Nem segurança para os guardas. Ou contra os guardas. Só haverá Ali Babás. Os quarenta ladrões serão aposentados e farão cursos de Educação Cívica. E só cuidarão de clubes da Terceira Idade(Onde organizarão inocentes bingos para as velhinhas passarem o tempo). Não há duvida, com a "conscientização" só vai dar a "brabuleta". Entretanto, esses jornalistas, intelectuais e padres, de cerveja ou whisky na mão, aprovam o aborto, que é a pena de morte para quem não cometeu crime algum. Aprovam a lei das células-tronco, contrabandeada na safra de soja. Em nome da ciência. Para quiméricas curas de doenças hoje incuráveis. Que bonzinhos! Quanta caridade! Herodes teria vergonha dessa incoerência cínica. Estamos, hoje, num país das Arábias! Antes fosse! Pelo menos lá, no deserto, não se lêem artigos de jornalistas que bancam "intelectuais". E no deserto não dá "brabuleta". In Corde Jesu, semper, Orlando Fedeli"

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