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Processo virtual

Entra em vigor resolução sobre intimação eletrônica no JEF

Entrou em vigor a Resolução do Conselho da Justiça Federal que padroniza os critérios para intimação eletrônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Pelo texto aprovado, o processamento das intimações eletrônicas fica condicionado ao prévio cadastramento do usuário no juizado.

Esse cadastramento não é obrigatório — somente terá validade para aqueles que voluntariamente aderirem ao sistema de intimações eletrônicas. O cadastro, no entanto, implica o expresso compromisso em acessar semanalmente o site da Seção Judiciária onde funciona o juizado, para tomar ciência das decisões.

Independentemente do acesso, a intimação será considerada feita dez dias após a inclusão da decisão no site. O Juizado pode ainda expedir aviso eletrônico informando a inclusão da decisão. Para todos os efeitos legais, as intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, serão consideradas pessoais e dispensarão publicação em diário oficial convencional ou eletrônico.

“Para encaminhar uma petição pela via tradicional, o advogado está limitado ao horário de encerramento do expediente forense, enquanto pela via eletrônica ele terá até a meia noite para encaminhá-la. A Justiça virtual vai funcionar 24 horas por dia”, afirma o presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil, juiz federal Walter Nunes, ao comemorar a iniciativa da resolução.

Leia a resolução

RESOLUÇÃO 522, DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2006165562, na sessão realizada em 25 de agosto de 2006, e

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º A intimação dos atos processuais, nos Juizados Especiais Federais e em suas Turmas Recursais, será efetivada, preferencialmente, com a utilização de sistema eletrônico.

§ 1º O processamento de intimação eletrônica fica condicionado ao prévio cadastramento do usuário (partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos), na forma do art. 3º desta Resolução.

§ 2º As intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais e dispensam publicação em diário oficial convencional ou eletrônico.

Art. 2º A intimação eletrônica ocorre com o acesso do usuário ao site próprio da Seção Judiciária (web), em local protegido por senha, onde esteja disponível o inteiro teor da decisão judicial.

Art. 3º O cadastramento será realizado no juizado, com a identificação presencial do usuário, cabendo a cada tribunal regulamentar este artigo, inclusive podendo optar por um dos procedimentos de intimação previstos nos arts. 4º e 5º, ou adotar ambos, atendendo a situações peculiares.

§ 1º O usuário será registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações.

§ 2º A alteração dos dados cadastrais poderá ser feita diretamente pelo usuário, em meio eletrônico, evitando-se o suporte papel.

§ 3º O cadastramento implicará o expresso compromisso do usuário em acessar o site próprio da Seção Judiciária, semanalmente, ou seja, de segunda a domingo, para ciência das decisões inseridas no local próprio, protegido por senha.

Art. 4º Independentemente do acesso, a intimação considera-se sempre realizada dez dias após incluída no site próprio da Seção Judiciária, para ciência do usuário.

Art. 5º O Juizado poderá expedir aviso eletrônico informando a inclusão da decisão no site próprio da Seção Judiciária, para imediata ciência, caso em que, não realizado o acesso pelo usuário, considera-se efetivada a intimação 48 horas após a emissão do aviso.

§ 1º A data da ocorrência do acesso, prevista no caput, será certificada pelo sistema.

§ 2º Não havendo expediente forense na data do acesso, a intimação considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 6º Caberá a cada Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:

I — orientar os respectivos Juizados e Turmas Recursais sobre o cumprimento desta Resolução;

II — solicitar apoio técnico e administrativo ao respectivo Tribunal e à Diretoria do Foro da Seção Judiciária para o cumprimento desta Resolução, dando-se ciência a este Conselho das providências adotadas.

Art. 7º O sistema de intimação eletrônica será implantado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º O procedimento de intimação eletrônica será amplamente divulgado aos jurisdicionados, às respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e aos demais órgãos públicos que atuem nos Juizados.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 13h07

Comentários de leitores

2 comentários

Finalmente, um passo p/ desafogar os JFCs que, ...

ailton Silveira (Advogado Autônomo)

Finalmente, um passo p/ desafogar os JFCs que, a bem da verdade, já vinha paulatinamente descarecterizando os objetivos p/ os quais foram criados, ou seja: A distribuição da justiça da maneira mais rápida, pronta e expedita, mormente em casos quando envolve matéria de monte limitado e o cidadão não dispõe de conhecimentos e recursos financeiros p/ contratar um advogado. Ailton Silveira Advogado autônomo

Espero com isso os processos em julgamento se t...

Zito (Consultor)

Espero com isso os processos em julgamento se tornem mais rápidos para sua decisão. Com isso todos ganham.

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