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Fora da lei

Legislação que Bush quer usar contra terror tem vícios ilegais

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A legislação que a Casa Branca quer usar para processar suspeitos de terrorismo em julgamentos militares carrega vícios judiciais já considerados ilegais pela Corte Suprema dos EUA. A acusação foi disparada nesta quinta-feira (7/9) pelo advogado de um australiano detido na prisão da Baia de Guantánamo (em Cuba, a 144 de Miami).

O presidente George W. Bush, na quarta-feira (6/9), voltou a pressionar o Congresso para que rapidamente aprove legislação autorizando o emprego de comissões unicamente militares em casos de julgamento de suspeitos de atentados terroristas, após ele mesmo, Bush, ter revelado que os suspeitos da mais alta hierarquia do grupo terrorista de Osama bin Laden, a Al Qaeda, terem sido secretamente transferidos para prisões fora dos EUA, em que serão julgados.

Esse tipo de julgamento sumário, feito fora da geografia dos EUA, já fora antecipado como fato consumado há um ano, quando a reportagem da revista Consultor Jurídico participou do encontro anual de jornalismo investigativo promovido pelo International Consortium of Investigative.

Na ocasião, em Londres, o jornalista Chuck Lewis, à frente do ICIJ, declarou que esse tipo de prática passaria a levar o no,e de rendition. O nome é dado para um recente fenômeno da política externa dos EUA, que consiste em botar em campo agentes da CIA seqüestrando suspeitos de terrorismo, em todo o mundo, e os colocando em aviões que os levam a campos de tortura. Os jornalistas especializados em investigar renditions debatem-se para buscar leis internacionais que possam tolher esse tipo de prática.

O major da marinha Michael Mori, o advogado apontado pelo próprio Pentágono para defender o acusado de terrorismo David Hicks, ora preso em Guantánamo, declarou nesta quinta (7) que a legislação que Bush quer usar nos julgamentos extra-territoriais inclui provimentos que a Suprema Corte doa EUA, em junho passado, decidiu serem vastas violações de leis internacionais e dos EUA.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2006, 19h25

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