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Autonomia do governo

Blumenau (SC) não terá delegacia da Polícia Federal

A Justiça negou o pedido do Ministério Público Federal que queria instalar uma delegacia da Polícia Federal em Blumenau (SC). A sentença é do juiz substituto da 1ª Vara Federal do município, Leandro Paulo Cypriani, e foi publicada na quarta-feira (6/9).

O juiz entendeu que cabe exclusivamente ao Poder Executivo decidir sobre a conveniência e oportunidade da medida. “Ao Poder Judiciário é vedado, sob o pretexto de estar protegendo direitos coletivos, ordenar a prática desse ato, pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes”, considerou Cypriani.

Na mesma sentença, a Ação Civil Pública foi extinta sem julgamento de mérito com relação ao pedido do MPF para que fosse determinada ao presidente da República a elaboração de projeto de lei criador dos cargos necessários.

O juiz considerou, ainda, que a realização de fatos concretos pela Administração está vinculada a dotações orçamentárias prévias e a programas de prioridades estabelecidas pelo governo, “aos quais não pode o Judiciário substituir, mesmo que estas se revistam de cunho social mais elevado”.

Cypriani afirmou que “seria bom que cada delegacia da Polícia Federal fosse bem estruturada, e, muito bom, se em cada sede da Justiça Federal existisse, também, uma delegacia da Polícia Federal nessas condições”. Entretanto, “melhor ainda se, em cada cidade, tivéssemos escolas primárias, secundárias e universidades devidamente aparelhadas e estruturadas, aí, talvez, muitas das delegacias não fossem, nem mesmo, necessárias”, ponderou o juiz.

Para o juiz, embora seja preciso tentar superar as “mazelas” do Poder Público, “isso não se consegue de um dia para ou outro, na crença de que tudo se resolve na base da ‘canetada’, como se essa, como que um cajado de Moisés, conseguisse produzir milagres”, concluiu.

Segue a íntegra da sentença:

PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BLUMENAU

PROCESSO N.º: 2005.72.05.005087-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal, através do seu Representante que a inicial subscreveu, ajuizou esta Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a União Federal, onde almeja a criação e a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal neste Município, com o preenchimento dos respectivos cargos, tudo sob cominação de multa diária no valor R$ 200,00 por dia de atraso.

Para tanto, asseverou, em suma, que em 02/06/2004 foi instaurado procedimento administrativo a fim de apurar deficiência da Polícia Federal na realização de diligências. Juntados diversos documentos, v erificou-se a existência daquela. Os fatos apurados são graves, especialmente no cumprimento de ordens judiciais. Relatou atrasos no cumprimento de diligências, o que continua a ocorrer. A inexistência de Delegacia de Polícia Federal, em Blumenau, faz com que ordens judiciais sejam constantemente descumpridas, sob alegação de falta de verbas, indisponibilidade de efetivo, etc., o que faz com que o Poder Executivo acabe por controlar a efetividade das ações do Poder Judiciário (art. 85, CF), interferindo na independência dos poderes (art. 2º, CF). Pelos mesmos motivos, a investigação criminal torna-se lenta, pouco produtiva, de modo a interferir no livre exercício do Ministério Público (art. 85, II, CF). Acrescentou que a ausência da Delegacia da Polícia Federal, em Blumenau, afeta a segurança pública, por não permitir lavraturas imediatas de flagrante ou outras situações que relatou. Também geram insegurança no descumprimento ou cumprimento tardio de ordens judiciais e a dif iculdade do exercício das atividades do Ministério Público Federal. Razões orçamentárias não justificam a não instalação. Apontou as dificuldades da Delegacia da Polícia Federal de Itajaí, que atende, também, esta Cidade. Além disso, há recursos destinados a despesas emergenciais da Polícia Federal, a teor do que dispõe a LC nº 89/97 e do Decreto 2.381/97. A região de Blumenau possui considerável índice de criminalidade, sendo que a prática da prorrogação de prazo à conclusão das investigações policiais tem sido constante, segundo dados que apresentou. Instando a manifestar-se, o Ministro da Justiça quedou-se silente, limitando-se a encaminhar as indagações à Polícia Federal, que respondeu. Registrou que a Polícia Federal instaurou, aqui, posto de fornecimento de passaportes. Concernente à alegada falta de pessoal, já houve a criação de inúmeros cargos (Lei nº. 10.682/03), inclusive com a realização de concurso público, aberto pelo edital de 15/07/04, sendo que nem todos os candidatos foram chamados. Com relação à falta de função de Delegado Chefe, óbice também oposto à instalação, transcreveu declaração do Delegado Chefe da DPF de Itajaí, onde mencionou que ato administrativo permitiria o remanejamento de gratificações. Ainda, asseverou que o Decreto nº. 4.411, de 07/10/02, dispõe sobre a atuação da Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação, sendo que na área abrangida pela Circunscrição Judiciária Federal de Blumenau se encontra o Parque Nacional da Serra do Itajaí, unidade de conservação, criado pelo Decreto de 04.06.04. Salientou, outrossim, que a ausência da pretendida unidade policial fere o direito fundamental à segurança, não havendo necessidade de lei para instalação da mesma, cujo ato, se determinado pelo Judiciário, este estará apenas resguardando sua autonomia e independência.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2006, 10h45

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