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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

Por 

No outro modelo, o presidente vota apenas uma vez, quando houver empate. A opção por um ou outro modelo é feita no momento da elaboração da disposição normativa que trata do assunto, não no momento de aplicação do referido diploma. Não há o que interpretar quando a lei é clara e direta ao atribuir determinada prerrogativa ao presidente. Uma vez demonstrada a constitucionalidade deste instituto, se um juiz instituísse a não aplicação, ele estaria legislando, pois mudaria completamente a concepção da norma. Se na Lei 8.884/94 ou em qualquer ato normativo semelhante o legislador (ou alguém atribuído de elaborar determinado ato normativo) desejasse conferir apenas o voto de qualidade ao presidente, teria feito, como fez em outros diplomas.

Isto colocado confirma-se também a tese exposta na introdução, de que a palavra inclusive inserida na Lei 8.884/94 tem um sentido de adicionar, se assim não fosse, outro termo teria sido utilizado.

Jurisprudência e voto de qualidade

Este tópico tentará trazer subsídios jurisprudenciais, sejam de órgãos administrativos ou do Poder Judiciário, para um melhor entendimento sobre o tema. Poucas passagens foram encontradas, porém são suficientes para uma visão geral.

É importante frisar também que nenhum método um pouco mais sistemático ou científico foi utilizado para encontrar essas passagens. Na realidade, as ferramentas básicas foram os mecanismos de busca na internet de tribunais e colegiados administrativos.

Cade

Aqui queremos demonstrar que o voto de desempate já vem sendo usado nos moldes estabelecidos pela Lei 8.884/94 dentro do Cade há algum tempo. Para provar isto, selecionamos atas do conselho, nas quais constava o termo voto de qualidade e os membros votantes eram em número par, ou seja, seis, pois o empate implicaria no fato do presidente ter votado nominalmente, sendo cogente para o desempate mais um voto deste (prerrogativa do voto de minerva). Listamos os casos em que o presidente votou mais de uma vez, proferindo o voto de desempate:

AC 08012.001194/00-15

AC 08000.013759/97-98

AC 08012.006472/2001-38

AC 08012.005186/2000-74

AC 08012.008837/99-38

AC 08000.012224/97-45

AC 08012.002878/2005-75

AC 08012.001489/200-18

AC 08012.012223/1999-60

AC 08012.001697/2002-89

AC 08012.004738/2000-27

AC 53500.004183/2000

Outros conselhos administrativos

O sistema utilizado para encontrar decisões em outros conselhos administrativos, nos quais o voto de qualidade tenha sido utilizado tal qual o da Lei 8.884/94, foi o mesmo empregado no tópico anterior. Foram selecionadas atas nas quais os membros votantes eram em número par, contando o presidente, e o empate sempre foi resultante do voto ordinário deste.

Na Comissão de Valores Mobiliários:

a. Ata da Reunião do Colegiado de 21/09/2004, item 5, votaram três diretores e o presidente, com empate. O presidente (Marcelo Fernandez Trindade) proferiu o voto de qualidade, além do voto ordinário;

b. Ata da Reunião do Colegiado de 30/08/2002, Processo CVM nº RJ 2001/0134, votaram três diretores e o presidente, com empate. O presidente (Luiz Leonardo Cantidiano) proferiu o voto de qualidade, além do voto ordinário;

c. Ata da Reunião do Colegiado de 03/11/2004, Processo CVM nº RJ 2003/1110, votaram três diretores e o presidente, com empate. O presidente (Marcelo Fernandez Trindade) proferiu o voto de qualidade, além do voto ordinário.

No Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional[49]:

a. 165ª Sessão — Recurso 2430 — presentes oito conselheiros. Proferiu voto de qualidade, além do voto normal, o conselheiro Clair Ienite Gobbo;

b. 166ª Sessão — Recurso 2161 — presentes oito conselheiros. Proferiu voto de qualidade, além do voto normal, o conselheiro Clair Ienite Gobbo.

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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