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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

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Artigo 36 — As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, também o voto de desempate”[42].

Além do Cade não ser o único órgão da administração pública colegiada a atribuir ao presidente a prerrogativa de proferir o voto de minerva e o voto ordinário na mesma deliberação, tribunais, mesmo que em minoria, o fazem conforme demonstrado. Isso legitima ainda mais a estrutura decisória do conselho.

Atos normativos esparsos[43]

Os tópicos anteriormente expostos já são suficientes para as conclusões que serão tiradas deste capítulo. A título exemplificativo, trazemos neste ponto outros atos normativos que julgamos importantes para o mapeamento do voto de qualidade.

A administração pública, na figura de seus órgãos, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, confere dupla prerrogativa ao presidente ou diretor de determinado conselho deliberativo, em casos diferentes daqueles já apresentados. Assim no BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“Artigo 16. (...) §1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”[44]) e no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP (“Art. 6º. (...) §4º O Presidente do CNPC terá direito a voto nominal e de qualidade”[45]).

Ainda neste sentido, chama atenção o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que confere prevalência do voto proferido pelo Relator em caso de empate nas comissões (seu voto será computado novamente para efeitos de desempate — voto de qualidade proferido pelo relator)[46]. Em contrapartida, no Senado, o presidente em qualquer hipótese terá apenas o voto de desempate[47].

Em outros conselhos, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, compete à respectiva Presidência, nas sessões plenárias, proferir voto somente em caso de empate.

Conclusões

Afirmar que a Lei 8.884/94 confere apenas a possibilidade de um voto ao presidente do Cade é caminhar contra uma tendência normativa (há uma práxis na administração, o que explica a quantidade de decretos e leis no mesmo sentido)[48]. Fica claro, das demonstrações, que existem dois enfoques ao voto de desempate. Em um atribuem-se duas prerrogativas ao presidente, diretor ou figura semelhante, ou seja, o voto ordinário e em casos de empate o voto de qualidade.

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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