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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

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Em suma, o Cade não é o único órgão da administração pública colegiada que atribui ao presidente a prerrogativa de proferir o voto duas vezes, em caso de empate proveniente de seu voto ordinário (voto ordinário + voto de qualidade).

Regimentos dos tribunais[38]

A análise se concentra nos regimentos internos dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral e alguns Tribunais de Justiça (TJ-GO, TJ-BA, TJ-MT, TJ-MS, TJ-PA, TJ-RJ, TJ-SP, TJ-RO, TJ-RS, TJ-MG, TJ-PR e TJ-SC)[39].

Todos os regimentos se parecem muito. Na grande maioria, atribuem apenas o voto de qualidade ao presidente, não cumulando o voto de desempate com o ordinário, assim nos TRFs[40], STF, STJ, TSE e TJs. Uma resposta a este tratamento é a de que nos tribunais é possível convocar outro julgador, de outra turma ou seção em casos de empate. Mesmo assim, isto não é absoluto. Encontramos passagens que provam isto. O STM prevê a possibilidade de voto de desempate para seu presidente no caso de matérias administrativas:

“Artigo 67 — O Presidente não participará da discussão e não proferirá voto, salvo:

I - nas declarações incidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

II - em matéria administrativa.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação o Presidente:

I - proclamará a decisão mais favorável ao paciente, réu ou indiciado, nos casos de Hábeas Corpus, de matéria criminal, de Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato e de processo oriundo de Conselho de Justificação;

II - proclamará a manutenção do ato impugnado no caso de Mandado de Segurança.

III - desempatará, proferindo voto de qualidade, no caso de matéria administrativa”.

Ainda mais amplo é o regimento do TST ao conferir esta prerrogativa ao presidente ou ao ministro que o substitua nesta função, mesmo não se valendo dos termos “voto de qualidade” e “voto de desempate”:

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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