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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

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Um retrato dos atos normativos referentes à voto de qualidade[19]

A idéia deste capítulo é traçar um panorama do tratamento dado ao voto de desempate pelos diplomas legais. Em um primeiro momento, serão expostos os resultados de uma pesquisa sistemática, no banco de dados de legislação do site http://www.planalto.gov.br. A segunda etapa será apontar a incidência do voto de desempate nos regimentos internos de todos os tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais, além de alguns Tribunais de Justiça, selecionados aleatoriamente. O terceiro e não menos importante passo será trazer alguns outros diplomas, que não foram abrangidos pela pesquisa.

Levantamento sistemático

O primeiro passo foi escolher os meios de trabalho. Pela sua acessibilidade, o canal escolhido foi a internet. Limitamos a busca no site da Presidência, situado no domínio http://www.planalto.gov.br, pois este apresenta, em tese[20], todas as leis federais e decretos presidenciais em vigor no país[21]. Usando o mecanismo de busca do Google, inserimos as expressões “voto de qualidade”, “voto de desempate” e “voto de minerva”[22], consideradas sinônimas, e compilamos o resultado. Destas, apenas diplomas já revogados foram cortados[23], chegando a um total de 98 diplomas legais com referência aos termos indicados[24].

Deste primeiro referencial, temos: 16 leis (16,3%), quatro medidas provisórias (4%) e 78 decretos (79,5%). Da leitura do material, é possível perceber clara distinção entre dois grupos de regulamentação: aquelas que claramente distinguem o voto de qualidade ou voto de desempate do voto ordinário, dando esta prerrogativa dupla ao diretor ou presidente do conselho e aquelas que conferem apenas a prerrogativa do voto de desempate ao presidente ou diretor do conselho (ato normativos sem distinção entre voto de qualidade e voto comum)[25]. Dos 98 diplomas, 36 (36,7%) fazem esta distinção (tal qual, ou de maneira parecida com a Lei 8.884/94), enquanto 62 (63,2%) não fazem. Dos 36 nos quais existem diferenciações, existem apenas três leis (8,3%), sendo o restante decreto (91,6%), enquanto dos 62 nos quais não existe esta distinção entre votos, 13 são leis (20,9%), quatro medidas provisórias (6,4%) e 45 são decretos (72,5%).

Destes números, já podemos concluir dois fatos. Em primeiro lugar, pelo número levantado e pela restrição estabelecida, ou seja, pelo enfoque dado apenas na esfera federal, excluindo estados e municípios[26], o tema deste trabalho é algo bastante referido na legislação existente. Em segundo lugar, a Lei 8.884/94 não trata do tema voto de qualidade de maneira inovadora e isolada, pois outros diplomas tratam da matéria de maneira semelhante, nos termos a seguir[27]:

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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