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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

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O termo voto, no sentido clássico de expressão democrática, vem inserido no artigo 14 da nossa lei fundamental. Neste, há uma clara distinção entre o conceito de voto e de sufrágio, conforme expõe José Afonso da Silva:

“As palavras ‘sufrágio’ e ‘voto’ são empregadas comumente como sinônimas. A Constituição, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes, especialmente no seu artigo 14, por onde se vê que o sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual para todos. A palavra ‘voto’ é empregada em outros dispositivos, exprimindo a vontade em um processo decisório.”[4](grifo nosso)

Para o referido autor, sufrágio é direito público subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal, constituindo a instituição fundamental da democracia representativa[5], enquanto voto é “ato político que materializa, na prática, o direito público subjetivo de sufrágio”[6].

O constitucionalista faz a distinção acima referida e vai adiante, ao afirmar que a palavra voto está expressa em outros dispositivos, como a expressão da vontade em um processo decisório, nada se confundindo com o significado tradicional inserido no artigo 14. Daí infere-se a existência de dois tipos de votos, um como direito, secreto e com valor igual a todos (ligado ao princípio democrático) e outro que exprime a vontade, como técnica deliberativa. Disto concluir-se-ia pela constitucionalidade do voto de qualidade nos moldes da Lei 8.884/94 (voto de qualidade + voto ordinário), uma vez que o voto do conselho serve para exprimir uma vontade, preservando o princípio democrático.

Para chegarmos a esta distinção, são necessárias algumas definições.

O voto como função democrática

A democracia[7], conforme ensina Noberto Bobbio[8], possui, como uma das linhas gerais de desenvolvimento, o alargamento gradual do direito ao voto e sua conseqüente valorização, já que inicialmente era restrito a uma exígua parte dos cidadãos, com base em diferentes critérios (cor de pele, sexo, renda, propriedade, etc.). Não há como se negar também que uma das regras fundamentais da democracia seja o voto sem distinções e de valor igual para todos os membros de determinada sociedade. Daí que o voto proveniente do princípio democrático “one man, one vote”[9], que tem a igualdade de valor como ditame, é “ato político que materializa, na prática, o direito público subjetivo de sufrágio”[10].

Segundo José A. da Silva, o voto é uma função também, mas não em nome do Estado, pois o eleitor não é um órgão deste. É uma função da soberania popular, na medida em que traduz o instrumento de atuação desta. Conforme ensina Dalmo de Abreu Dallari, é “uma função que justifica sua imposição como um dever[11].

Já que ao longo do tempo foi se entendendo democracia como um método ou um conjunto de regras de procedimento para a constituição de um governo e para a formação das decisões políticas[12], o voto passou a ser parte integrante da democracia como um instrumento político de exercício do direito de sufrágio, mais precisamente no tocante a capacidade de eleger do cidadão.

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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