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Regras e ordem

Câmara dos Deputados aprova projeto que estrutura CNMP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5/9), o projeto de lei que cria cargos de analista e técnico e funções comissionadas para a estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PL 5.049/05, além de estruturar administrativamente o CNMP, regulamenta a forma de indicação dos seis membros do Conselho oriundos do Ministério Público.

A proposta tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 10h12

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