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Movimentação financeira

Nossa Caixa é liberada de abrir conta salário para servidores

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A Nossa Caixa está provisoriamente livre da obrigação de disponibilizar aos funcionários públicos de São Paulo a conta salário. A liminar é do juiz Adriano Marcos Laroca, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A diferença da conta salário para a conta comum é que na primeira não se paga tarifa pelos serviços usados.

No entanto, o pacote anunciado pelo governo na terça-feira (5/9) facilitou a transferência de contas salários. De acordo com as medidas, o trabalhador poderá transferir seu salário do banco em que recebe para qualquer outro, sem pagar taxas ou impostos. A medida entrará em vigor até 1º de janeiro de 2007. A intenção é que os bancos baixem o custo de seus serviços para não perder o cliente.

A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. O juiz negou o pedido feito na ação. O Ministério Público pretende que essa modalidade especial de conta bancária seja criada para os servidores civis e militares ativos e inativos receberem salários, provimentos e pensões. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça paulista. O MP vai recorrer com base no pacote anunciado pelo governo.

Argumentos e fundamentos

O MP argumentou que o banco não está cumprindo a Resolução 2.718, do Banco Central (Bacen), que obriga a instituição financeira a colocar a disposição dos servidores essa modalidade de conta. No pedido cautelar, alega que o descumprimento da resolução deve provocar dano irreparável ou de difícil reparação para os funcionários.

O juiz entendeu que a conta salário é uma opção do empregador, que é a Fazenda do Estado de São Paulo. Para ele, caso queira adotar essa modalidade de conta, o governo deve firmar contrato com a instituição financeira e assumir o custo do serviço bancário gratuito. Ou seja, a conta salário não é uma benesse da instituição financeira. Alguém tem de pagar pelo serviço e, nesse caso, seria o erário público.

A ação do Ministério Público reflete a disputa pelas contas de mais de um milhão de servidores do governo paulista. Esses funcionários e os pensionistas têm renda média de R$ 1,6 mil e são cobiçados por duas instituições financeiras.

O acordo de privatização do Banespa determinou que o pagamento do salário desses funcionários passará a ser feito pela Nossa Caixa a partir de 1º de janeiro de 2007. O número de servidores representa cerca de 10% da carteira de clientes de cada um dos dois bancos.

O juiz entendeu que a resolução do Bacen apenas faculta, mas não obriga, as instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas, a abrir a conta salário.

“Nesse contexto, muito embora o servidor público estadual esteja obrigado a receber remuneração (aposentadoria, pensão, etc) em conta bancária junto à Nossa Caixa SA, não necessariamente precisa realizar movimentações financeiras em tal banco, podendo transferir seu dinheiro para outra instituição financeira, que lhe forneça mais benefícios e vantagens. Daí, à primeira vista, penso que a liberdade de escolha do consumidor encontra-se, na medida do possível, preservada”, concluiu o juiz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 9h51

Comentários de leitores

2 comentários

Liberdade de escolha??? Tá errado!!! você é obr...

parabolyka (Advogado Assalariado)

Liberdade de escolha??? Tá errado!!! você é obrigado a pagar a tarifa de manutenção do Banco. Isso é liberdade de escolha???????? Para mim, liberdade de escolha seria poder pegar o cheque pessoalmente no DRH. Isso sim, respeitaria meu direito.

É, vc pode transferir sem pagar taxas ou impost...

parabolyka (Advogado Assalariado)

É, vc pode transferir sem pagar taxas ou impostos, mas mantém uma conta cujo mínimo de manutenção cobrado é de R$ 9.00, para um servicinho bem porco. Eu mesmo tenho que entregar à nossa caixa (que de nossa não tem nada) 18,00 todo mês. e sequer meu dinheiro fica lá. isso é um ridículo típico desse país.

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