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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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O jornal Gazeta Mercantil publica que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, saiu a campo para impedir que o governo perca arrecadação. Mantega procurou a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, para “expressar preocupação” com a repercussão financeira de eventual exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Se uma decisão nesse sentido for tomada pelo Supremo, tirará do armário um “esqueleto” de R$ 12 bilhões anuais para os cofres públicos federais, segundo Mantega. Alem disso, terá impacto de 5% na arrecadação total dos Estados, conforme acrescentou o ministro da Fazenda depois da audiência de meia hora com a presidente do STF. A ofensiva do chefe da equipe econômica foi provocada pelo placar parcial do julgamento do caso.

Acordo prévio

O jornal Valor Econômico publica que a divergência de interpretação entre o Tribunal Superior do Trabalho e parte das demais instâncias da Justiça do Trabalho em relação ao uso das comissões de conciliação prévia tem feito com que processos trabalhistas sejam extintos após anos de trâmite no Poder Judiciário. Das seis turmas da corte superior, cinco entendem que é obrigatória a passagem do trabalhador pela comissão — quando existente — antes de ingressar com uma ação na Justiça trabalhista. Uma das turmas, a sexta, ainda não avaliou a questão.

Julgamento internacional

O ex-presidente do grupo de internet Livedoor, Takafumi Horié, guru da "nova economia japonesa" que caiu em desgraça, declarou-se inocente perante um tribunal de Tóquio no primeiro dia do julgamento de um espetacular escândalo de manipulação de valores mobiliários e falsificação contábil. “Nunca cometi semelhantes atos, e tampouco os ordenei. Lamento essas acusações”, declarou Horie. Detido em janeiro e liberado sob fiança em abril, Horié é acusado de ter manipulado as cotações das ações ao difundir falsas informações e de maquiar as contas da Livedoor para transformar perdas em lucros. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Acusados de corrupção

Dois ex-diretores do Bank of China, presos em Las Vegas, nos Estados Unidos, por acusações de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro relacionadas a suposto roubo de US$ 485 milhões, dizem ter sido alvo de acusação falsa destinada a encobrir a corrupção e a incompetência reinantes no banco estatal chinês, de acordo com o jornal Gazeta Mercantil. "O governo chinês forjou provas e empregou-as para fazer com que eu parecesse responsável", disse Xu Chaofan em entrevista concedida a 10 de agosto na prisão. "Sentimos que somos bodes expiatórios", disse seu ex-colega de trabalho Xu Guojun, que está em outro centro de detenção. "A direção do banco estava tumultuada e havia enormes prejuízos pelos quais responder."

Refis III

Os advogados têm alertado seus clientes que o novo parcelamento de débitos com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS, chamado de Refis III, é interessante para os empresários que têm recursos em caixa para quitar parte ou todas as dívidas vencidas até fevereiro de 2003. Já no caso das demais opções do programa, as de refinanciamento, os contribuintes devem tomar cuidado na adesão, pois as conseqüências jurídicas de uma eventual exclusão são rigorosas, publica o jornal DCI.

Lei de telefonia

A Global Telecom e a Global Village Telecom entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de dispositivos de uma lei municipal de Londrina (PR) que, segundo as prestadoras de serviços, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre telefonia móvel. No pedido de liminar da Ação Cautelar as prestadoras de telefonia pedem a concessão de efeito suspensivo (liminar) ao recurso extraordinário (RE) interposto por elas no Tribunal de Justiça do Paraná para subir para o STF. A reportagem é do jornal DCI.

Súmula vinculante

Foi adiada pela segunda vez na CCJ da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei 6.636, de 2006, que regulamenta a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Projeto prioritário da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, o texto está parado há seis meses na CCJ, sob a relatoria do deputado Maurício Rands. A notícia é do jornal Valor Econômico.

FGTS de empregado doméstico

A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7.363/06, do Executivo, que torna obrigatório o depósito do FGTS do empregado doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O mérito da proposta não foi analisado pela comissão. Conforme o Jornal do Commercio, o projeto tramita em regime de urgência e ainda depende de análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do Plenário.

Super RDD

A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta terça-feira o Projeto de Lei 7.223/06, do Senado, que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima para os presos envolvidos com organizações criminosas. O texto foi aprovado pelos senadores em maio, depois da primeira série de ataques do crime organizado em São Paulo.

De acordo com o Jornal do Commercio, o projeto estabelece sistema de isolamento mais rígido do que RDD, adotado nas penitenciárias de segurança máxima. Segundo o projeto, o tempo máximo para o isolamento passa a ser de 720 dias, podendo ser repetido ou prorrogado. A intenção é impedir que o preso mantenha contato com integrantes de organizações criminosas, mesmo estando dentro da cadeia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2006, 10h06

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