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Passou na Câmara

Projeto de Lei que cria o Supersimples é aprovado na Câmara

O texto básico do Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui o chamado Supersimples, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5/9), com 308 votos favoráveis. Houve seis votos contrários e três abstenções. Agora, falta a análise dos destaques feitos por partidos ao texto.

O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou uma emenda substitutiva e colheu sugestões de diversos líderes - o que possibilitou a aprovação do projeto. O texto segue agora para o Senado.

Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo afirmou que a aprovação é “mais do que uma conquista da Fiesp, a Lei Geral representa um concreto incentivo ao imediato crescimento do Brasil. Afinal, as micro e pequenas empresas representam 41% dos 27 milhões de empregos formais, somando 20% do PIB brasileiro”.

Leia integra da nota da Fiesp

Há mais de um ano a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) vem lutando no Congresso pela aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada hoje (5/9) na Câmara dos Deputados. Em 12 de abril de 2005, na sede da entidade em São Paulo, foi lançada a Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Entre outras muitas e persistentes ações da entidade, comandadas pelo seu presidente, Paulo Skaf, em 10 de novembro do ano passado forma entregues nos parlamentos de âmbito nacional 100 mil assinaturas de micros e pequenos empresários paulistas em defesa da aprovação da referida lei.

Na ocasião, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara Federal, Aldo Rebelo (PC do B), ouviram de Skaf um forte e consistente apelo pela aprovação do diploma que irá, mais do que atender a essa importante parcela do setor produtivo brasileiro, gerar emprego e renda.

“Mais do que uma conquista da Fiesp, a aprovação da Lei Geral representa um concreto incentivo ao imediato crescimento do Brasil. Afinal, as micro e pequenas empresas representam 41% dos 27 milhões de empregos formais, somando 20% do PIB brasileiro. Estamos muito contentes com mais essa conquista”, comemorou Skaf que, ao assumir a entidade, criou o departamento das Micro e Pequenas Empresas.

Leia a íntegra do projeto de lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004

(Do Sr. Jutahy Junior)

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 e no inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, o regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O regime único nacional compreende a arrecadação, a fiscalização e a cobrança compartilhada dos impostos e contribuições pelos entes federados, sendo opcional para o contribuinte.

§ 2º O pagamento de impostos e contribuições dos entes federados, no regime único nacional dar-se-á numa única guia de recolhimento mensal a ser regulamentada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 3º Aplica-se no que couber as disposições da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, com relação à definição de microempresa e empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.

§ 4º A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, é facultativa para qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, independente de seu setor de atividade econômica.

§ 5º É facultado ao Poder Executivo a fixação de alíquotas diferenciadas por atividade na forma de regulamento.

Art. 2º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS, responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Sistema SIMPLES.

§ 1º As informações geradas pelo SIGFIS constituirão o Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 2º O Cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos federais, estaduais e municipais .

§ 3º O Cadastro a que se refere o § 1º será gerido pela União, devendo ser compartilhado com os demais entes federados, respeitados os limites de suas competências.

§ 4º Além dessas disposições o Cadastro poderá conter informações dos Cartórios de Registros Civis e das Juntas Comerciais das unidades federadas.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2006, 18h34

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