Antonio Meyer critica visita do ministro da Fazenda ao STF

“O ministro da Fazenda tem de gerir e cortar gastos para que possamos pagar menos impostos, não ir ao Supremo Tribunal Federal fazer pressão para tentar beneficiar o governo em julgamentos.” A crítica foi feita pelo presidente do Cesa Antonio Correa Meyer ao ministro Guido Mantega, que na segunda-feira (4/9) fez uma visita ao STF para “expressar preocupação” com a possível exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

Presidente da entidade que reúne os principais escritórios do país e conselheiro da OAB, Meyer avalia que o ato é uma ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário. “Deve haver mais respeito às instituições. O governo já é defendido no processo pela Advocacia-Geral da União.”

A visita de Mantega à ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo, foi motivada pela indicação de que o tribunal deve considerar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Seis ministros já votaram nesse sentido. Estima-se que a decisão custará R$ 12 bilhões anuais para os cofres federais.

Até agora, o entendimento de seis dos sete ministros que votaram é o de que faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Logo, imposto não é faturamento e não pode entrar no cálculo da Cofins. Faltam os votos de quatro ministros.

“Não é justo ou razoável que um ministro de Estado tente influenciar os ministros do STF para que revejam suas posições depois que o placar está desfavorável ao governo”, sustenta Meyer. O advogado diz, contudo, que acredita na independência do Judiciário e que o Supremo não cederá a pressões.

Placar parcial

Antonio Correa Meyer afirma que o entendimento parcial do STF está de acordo com o conceito de faturamento entendido pela corte e expressado em decisão anterior que julgou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras das empresas na base de cálculo da Cofins.

Seis dos sete ministros que já votaram na questão entendem que O ICMS não deve integrar a base de cálculo da Cofins. Apenas Eros Grau votou pela manutenção do imposto. Votaram a favor da exclusão os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes (que pediu vista da ação), Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.