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Hora da experiência

Advogado questiona no STF exigência para concurso da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho está questionando a exigência de comprovar experiência jurídica na hora da inscrição em concurso público. Segundo ele, os três anos de prática exigidos devem ser comprovados na hora de ingressar na carreira, e não na inscrição do concurso.

O advogado entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal contra o 23º concurso público para procurador da República. Ele sustenta que a exigência contraria o artigo 187 da Lei Complementar 75/93. De acordo com a lei, “poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral”.

O advogado afirma que o edital do concurso também fere decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.040, o STF fixou o tempo de experiência jurídica necessário para ingresso no serviço público em dois anos.

O candidato requer a suspensão do edital ou o impedimento da realização das provas do 23º concurso público para procurador da República. No mérito, pede a renovação do edital.

Caso o STF não julgue procedente essa solicitação, requer ainda a expedição de ato convocatório para que os candidatos apresentem cópia do diploma de bacharelado em Direito, a fim de se comprovar os dois anos exigidos pela lei, com a conseqüente exclusão dos candidatos que não preencherem esse requisito. O relator é o ministro Celso de Mello.

RCL 4.597

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

...antes apenas a iniciativa privada tinha essa...

Robespierre (Outros)

...antes apenas a iniciativa privada tinha essa mania de exigir experiência, esquecendo que para tê-la é preciso começar primeiro. agora, o poder público insiste nessa bobagem. até hoje, tivemos operadores do direito sem essa excrecência, o que não nos fez nem pior e nem melhor que ninguém. nossos problemas são outros. e todos do meio sabem quais são. atacá-los? nem pensar...

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