Consultor Jurídico

Palavra de defesa

Acusados criticam investigação sobre advocacia privada

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3) Desse modo, não tenho dúvidas em afirmar que o Tribunal de Contas da União não tem a competência para exercer a fiscalização de qualquer profissão, muito menos a de advogados, juízes, membros do Ministério Público e dos servidores da justiça, atividades estas reservadas pela lei à Ordem dos Advogados do Brasil, às Corregedorias técnicas e aos Conselhos de cada Poder/Função.

4) Essa conduta do Tribunal de Contas da União é potencialmente lesiva e ameaçadora a todos os profissionais da seara jurídica, no sentido de que, se nada for feito, juízes, promotores, procuradores, membros que ingressam nos Tribunais brasileiros por meio da vaga de advogado pertencente ao quinto constitucional, estão sujeitos a verem seus nomes estampados na mídia nacional como ímprobos e bandidos, pois seus nomes podem constar nos sites dos Tribunais como patronos que foram, algum dia, das lides privadas. Estes profissionais têm a garantia de serem investigados por meio de órgãos técnicos, que são as Corregedorias.

5) A leviandade do Estado nos conduzirá a condenações por consultas no google, publicadas, de surpresa, na mídia nacional, tendo os acusados/condenados que correrem para provarem suas inocências, numa absurda inversão de valores. Que Estado é este?

Condenação: A primeira pessoa que me ligou e que me avisou da notícia do Consultor Jurídico me disse, naquela oportunidade, que eu havia sido condenado por improbidade administrativa em virtude da prática da advocacia privada. Hoje (4/9/2006) meu irmão me disse que havia esclarecido um outro colega advogado de que eu não exercia a advocacia privada e que os registros referiam-se a processos muito antigos, da época em que eu efetivamente exercia o mister, no que o interlocutor respondeu: “— mas tem processos de 2006!”. Ou seja, a forma condenatória como foi exteriorizado o acórdão do TCU inibiu a capacidade das pessoas — profissionais de nível superior das carreiras jurídicas — de procurarem averiguar e descobrirem que os ditos processos de 2006 referem-se ao meu trabalho Institucional, na defesa dos interesses jurídicos do INSS, onde atuava, até me candidatar, na condição de Procurador-Chefe. Assim, por mais que o TCU tenha falado em indícios, prevaleceu um conteúdo condenatório!

Conseqüências:

1) Com muita tranqüilidade, afirmo que foram atingidas todas as carreiras jurídicas, inclusive os exercentes da advocacia privada, na medida em que paira, continuamente, uma ameaça de enxovalhamento repentino e surpreendente de reputações perante a mídia nacional, piorada pela possibilidade de investigação por quem não tem a mínima capacidade de realizá-la, muito menos competência legal para tal. Foram vilipendiadas, igualmente, as funções da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União e as do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por suas Seccionais.

2) O devido processo legal exige adequação entre meios e fins e, nesse diapasão, o cidadão tem a garantia de somente ser molestado pelo Estado através de processos formalmente adequados e por órgãos que tenham competência e capacitação técnica para tal. De outro modo, reinará a intranqüilidade, motivo pelo qual apresentarei proposta ou sugestão legislativa que delimite, claramente, as competências desses diversos organismos e, no que se refere aos profissionais de quaisquer atividades, que tenham suas vidas investigadas quando necessário, mas, se decorrente a investigação da atividade técnica sujeita a fiscalização, seus órgãos de classe devem estar presentes por membro indicado pelo respectivo presidente, obrigando-se este, por evidente, ao sigilo quando absolutamente necessário, como, aliás, já ocorre em algumas das denominadas operações de força-tarefa, de caráter ainda não-obrigatório.

3) Para mim, ficou a nítida sensação de perseguição política, o que deporia contra o TCU, que deveria, como qualquer outro organismo do Estado, zelar pelo princípio da impessoalidade, notadamente porque existem vários outros Procuradores Federais, cujos nomes também constam do site do Tribunal de Justiça, e em condições idênticas à minha, e não foram igualmente acusados. Pensei em desistir da candidatura a Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte, a pedido da esposa e dos meus filhos, igualmente constrangidos com a situação, pois entrei na política há menos de um ano exatamente diante da conclusão de que a situação está como está, porque homens de bem, via de regra, não querem entrar na política e deixam os espaços vazios para gente mal intencionada ocupá-los. E, em apenas um mês e quinze dias, o sistema me envolve falsamente numa situação delicada, cunhada de improbidade, aparentemente desejoso de inibir o meu discurso (que pode ser visto nos programas do horário eleitoral em www.manueldantas2580.can.br). Mas, passada a depressão inicial, decidi permanecer e enfrentar a situação, encarada, agora, como mais um obstáculo a ser superado.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2006, 17h24

Comentários de leitores

2 comentários

Rio de Janeiro, 14/09/07 Sou dos que considera...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 14/09/07 Sou dos que considera que é chegada a hora de PUNIR a IRRESPONSABILIDADE. Se houve acusações infundadas, levianas, os PREJUDICADOS NÃO PODEM se ESQUECER que EXISTE no DIREITO BRASILEIRO o CRIME de EXCESSO de EXAÇÃO. Portanto, INICIEM, com uma REPRESENTAÇÃO, o pedido de ABERTURA de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração do CRIME e que se PUNAM aqueles que se excederam - o que está se tornando um hábito, no Brasil! Explicações ao PÚBLICO, ainda mais longas, NÃO FUNCIONAM e ANTECIPAM os argumentos de DEFESA daqueles que se EXCEDERAM! Por que o brasileiro NÃO SABE LUTAR contra aqueles que se excedem? Pedro José Alves, Advogado.

Enquanto o TCU "investiga" irregularmente os Ad...

Fabricio (Advogado da União)

Enquanto o TCU "investiga" irregularmente os Advogados Públicos, milhões de reais saem pelos ralos da corrupção em prefeituras, Estados e programas sociais de idoneidade duvidosa. Quem sabe não deveria a AGU começar a processar o zelosos auditores do TCU por suas eventuais omissões na defesa do orçamento público.

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