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Palavra de defesa

Acusados criticam investigação sobre advocacia privada

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Pois bem, o Tribunal de Contas da União, através de um auditor lotado na Secretaria de Controle Externo do TCU em Natal (RN), colheu nomes de Advogados da União em exercício nas unidades do Rio Grande do Norte e do Ceará, no site da Advocacia-Geral da União, e os inseriu no site da internet dos Tribunais de Justiça do respectivos Estados e, dessa busca, advieram informações de atuação em processos, na condição de advogados. Acuso, por oportuno, que a SECEX-RN não tem atribuição para fiscalizar atos no vizinho Estado do Ceará, ainda mais através de grotescas consultas em sites da internet!

Assim, de forma absolutamente superficial e leviana, o Tribunal de Contas da União, por sua Secretaria de Controle Externos do Rio Grande do Norte, concluiu que havia indícios de que “vários Procuradores e Advogados pudessem estar exercendo de forma ilegal a advocacia privada”. Como não poderia deixar de ser em casos onde a forma decide pelo conteúdo, arrotou, no relatório, uma penca de dispositivos que proíbem o exercício da advocacia privada por membros da advocacia pública federal, inclusive inquinando de nulidade os atos praticados pelos acusados e sugerindo a “devolução, ao erário, de todo o recurso recebido no período da prática do exercício irregular de advocacia, uma vez que a União paga aos seus Procuradores/Advogados à Gratificação de Desempenho por Atividade Jurídica – GDAJ...”. Só não viu o disposto no artigo 75, da MP 2.229/43, que reserva à AGU a exclusividade de apuração de eventual falta funcional de seus membros!

Num instante de lucidez, o auditor responsável pela representação sugeriu ao Ministro-Relator do caso a manutenção da chancela do sigilo, “objetivando resguardar os envolvidos...”. Mas, o plenário do TCU ignorou a recomendação e julgou a representação imediatamente, sem a ouvida prévia dos acusados, que tiveram ciência da acusação, pela primeira vez, como qualquer outro cidadão brasileiro, pela mídia nacional e de forma vexatória!

Circunstâncias:

1) Em relação à minha pessoa, esses registros estão no site do TJ/RN há mais de cinco anos, pois todos eles se referem a processos anteriores à minha entrada na AGU (2001), à exceção dos que apareço como procurador do INSS, por óbvio. Mas, coincidentemente, somente vieram chamar a atenção do Tribunal de Contas da União, no momento em que sou candidato a Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Norte. Não quero ser leviano como foi o Tribunal de Contas da União, mas, convenhamos, de forma absolutamente objetiva, é muita, mas muita coincidência!

2) Em quatro desses processos, que são posteriores ao meu ingresso na advocacia pública federal, eu atuo exatamente como defensor do INSS em causas em que o segurado reivindica a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente do trabalho, já que é competente a justiça estadual para processar e julgar feitos da espécie, por aplicação do artigo 109 da Constituição Federal. Claro que os auditores do TCU não precisam conhecer essa regra de competência, mas também não podem fazer ilações porque há nome de procurador do INSS em site da Justiça Estadual!

3) O auditor chegou às suas conclusões só, e só, pela consulta aos sites do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Ceará e não requisitou os processos físicos para verificação da efetiva prática de exercício da advocacia privada, pois não tinha conhecimento técnico para tal (identificar os atos, a saída do processo por substabelecimento, com ou sem reservas de iguais, por inércia pura e simples etc), o que parece óbvio, pois tal atividade é privativa da OAB, por sua Comissão de ética, e dos organismos de correição internos, que constituem corpos técnicos dotados de garantias para o mister.

4) De forma surpreendente para mim e para os demais acusados, que nem sabíamos da existência do processo investigativo/condenatório, tomamos conhecimento da condenação (direi o porquê dessa afirmação) por meio da imprensa nacional e por ligações de outros colegas que viram a notícia em primeiro lugar, fato provocativo de um constrangimento intenso!

Que Estado é este?

1) Diferentemente dos cidadãos comuns, os organismos estatais somente devem atuar segundo as regras de competência, sendo estas regras verdadeiras garantias contra diversos abusos que poderiam ser cometidos casos não existissem. O caso ora relatado é prova do absurdo provocado por quebra dessas regras.

2) O Tribunal de Contas da União não tem competência para atuar em qualquer ato que, ao seu “juízo”, constitua ilegalidade ou antinormatividade, mas apenas naquelas que importem em despesa direta, ou seja, que possam ser motivo de prestação de contas, strictu sensu. Assim não fosse, o TCU estaria habilitado a processar qualquer ilícito penal praticado por servidor público. O Tribunal de Contas da União não monopoliza a guarda da lei de improbidade administrativa, pois divide com outros organismos do Estado (Corregedoria-Geral da União, Corregedorias técnicas, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias, etc) as atividades de fiscalização, investigação e julgamento de atos ali catalogados, segundo a adequação que se verifique entre a conduta e as circunstâncias que ela carrega.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2006, 17h24

Comentários de leitores

2 comentários

Rio de Janeiro, 14/09/07 Sou dos que considera...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 14/09/07 Sou dos que considera que é chegada a hora de PUNIR a IRRESPONSABILIDADE. Se houve acusações infundadas, levianas, os PREJUDICADOS NÃO PODEM se ESQUECER que EXISTE no DIREITO BRASILEIRO o CRIME de EXCESSO de EXAÇÃO. Portanto, INICIEM, com uma REPRESENTAÇÃO, o pedido de ABERTURA de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração do CRIME e que se PUNAM aqueles que se excederam - o que está se tornando um hábito, no Brasil! Explicações ao PÚBLICO, ainda mais longas, NÃO FUNCIONAM e ANTECIPAM os argumentos de DEFESA daqueles que se EXCEDERAM! Por que o brasileiro NÃO SABE LUTAR contra aqueles que se excedem? Pedro José Alves, Advogado.

Enquanto o TCU "investiga" irregularmente os Ad...

Fabricio (Advogado da União)

Enquanto o TCU "investiga" irregularmente os Advogados Públicos, milhões de reais saem pelos ralos da corrupção em prefeituras, Estados e programas sociais de idoneidade duvidosa. Quem sabe não deveria a AGU começar a processar o zelosos auditores do TCU por suas eventuais omissões na defesa do orçamento público.

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