Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação penal

Conselho adia discussão sobre poder de investigação do MP

Por 

O Conselho Nacional do Ministério Público retomou a disucssão da resolução que regulamenta internamente o poder de o MP conduzir investigações criminais. A resolução, elaborada pela procuradora regional da República Janice Ascari, foi levada à análise da sessão nesta segunda-feira (4/9).

Cinco conselheiros pediram vista para analisar melhor a matéria. Não houve voto. Só foi analisado pelos 13 conselheiros a preliminar que questionava o poder de o CNMP editar a resolução. Por maioria, eles decidiram que o órgão pode, sim, editar a norma. Administrativamente, a resolução pretende dar para o Ministério Público o poder de instaurar o procedimento investigatório criminal.

Na Justiça, a decisão também está pendente de julgamento. Em setembro de 2004, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos. Por enquanto, o placar favorece promotores e procuradores: são três votos a favor do Ministério Público e dois contra.

Um dos autores da tese de que o MP não pode investigar é o ministro Marco Aurélio. Ele tem entendido que o MP, embora titular da ação penal, não tem competência para investigar, diretamente, na esfera criminal, mas apenas para requisitar diligências à autoridade policial.

“O CNMP é um órgão administrativo e o Supremo é o ápice da pirâmide do Judiciário. A aprovação da resolução não trará nenhum prejuízo para a matéria no STF. A palavra final é da Corte. Se o Supremo Tribunal Federal entender o contrário, a Resolução perde o valor. Além disso, não obriga os demais órgãos do Judiciário a seguir a orientação. A decisão do conselho só repercute no próprio Ministério Público”, explica Marco Aurélio.

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, acompanha o raciocínio do ministro. De acordo com ele, se a resolução for aprovada haverá “descontrole de um dos sistemas mais inteligentes da Constituição brasileira”.

“Não há na Constituição Federal qualquer brecha que autorize o Ministério Público a fazer a investigação criminal. Em nosso sistema não é conveniente mudar a lei. O próprio Estado cria mecanismos de auto-controle. Se não for assim, teremos um Estado absolutista. Hoje tudo funciona em harmonia. Você tem uma parte isenta que faz a investigação, que é a Polícia Judiciária. Depois, uma segunda parte do Estado, responsável pela acusação, que é o Ministério Público. Em seguida, uma terceira parte, também isenta, que é o juiz. É um sistema inteligente Admitir que o MP faça a investigação é desorganizar tudo isso. Tudo completamente fora da atribuição”, acredita D’Urso.

“O que vale é a posição do Supremo. Evidentemente que se alguma decisão judicial foi lastreada em fatos que o Ministério Público apurou a ação penal não perde a validade. Mas são casos que precisam ser estudados individualmente”, diz o presidente da Ordem de São Paulo.

No Supremo

O poder do Ministério Público de conduzir investigações criminais ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que analisa o caso (INQ 1.968) em que o deputado Remi Trinta (PL-MA) é acusado de envolvimento em fraudes contra o Sistema Único de Saúde.

O deputado nega as acusações e questiona a investigação feita pelo Ministério Público Federal. Ele alega que ao MP caberia apenas requisitar diligências e a instauração de inquérito policial. Ainda não há previsão de quando vai ser retomado o julgamento.

Até agora, o placar favorece o MP: três votos a favor da investigação e dois contra. O julgamento no STF foi suspenso com o pedido de vista do ministro Cezar Peluso, em setembro de 2004.

Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau entenderam que não é exclusividade da polícia a condução das investigações. Já os ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim votaram contra o poder investigatório do MP. Na ocasião, Marco Aurélio esclareceu que o MP, embora titular da ação penal, não tem competência para investigar, diretamente, na esfera criminal, mas apenas para requisitá-las à autoridade policial.

Em julgamento nas Turmas do Supremo, contudo, os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie já se manifestaram contra o poder investigatório do MP. Se mantiverem o entendimento, são pelo menos quatro votos contra o Ministério Público.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2006, 18h08

Comentários de leitores

4 comentários

Meu querido Presidente D'Urso : Polícia Civil, ...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Meu querido Presidente D'Urso : Polícia Civil, leia-se, Polícia Judiciária, é isenta ? Onde ??? Nunca vi instituição mais submissa ao Judiciário e ao Ministério Público !!! Não nos passe, pelo amor de Deus, a impressão de que nunca acompanhou um Inquérito Policial !!! Recuso-me a acreditar !!! acdinamarco@adv.oabsp.org.br

Sou a favor de que o Ministério Público faça a ...

Zito (Consultor)

Sou a favor de que o Ministério Público faça a investigação criminal. Lembro-me perfeitamente dos assassinatos ocorridos na decada de 70 em SP, que só foi descoberto pelo MP. Todavia, à polícia tem que fazer a sua parte, sem usar o corporativismo e apadrinhamentos para cobrir alguns afilhados. Se não o Brasil vai se tornar uma Nação SEM LEI (QUE EXISTE E NÃO É CUMPRIDA). Vejam o CONGRESSO NACIONAL (CASA DA MÃE JOANA), ATÉ POLICITOS AFASTADOS AGREGAM OS SEUS AFILHADO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR MAIS UM VOTO. Depois falam (políticos), que os eleitores vendem seus votos. A cada eleição os maus políticos estão perdendo o poder. Cabem aos que ficam e iniciam a não fazer corporativismo. Tão logo, teremos um pais exemplar. Iguais aos trabalhos reconhecidos pelo mundo afora.

Bem lembrado pelo Marcos o caso do esquadrão da...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Bem lembrado pelo Marcos o caso do esquadrão da morte. Para quem não sabe, o grupo surgiu em 68 e o seu braço paulista era formado por cerca de 35 policiais. Sob o comando do delegado Sérgio Paranhos Fleury, em três anos, mataram cerca de 500 pessoas, a maioria traficantes. Em troca de dinheiro, os policiais agiam como mercenários, protegendo quadrilhas do narcotráfico. Hélio Bicudo, então Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, começou as investigações sobre o grupo ainda em 68. Em 70, denunciou os 35 policiais. Ocorre que Fleury (que viria a se tornar um dos policiais mais poderosos do regime militar) tinha a proteção do então governador. Assim, Bicudo foi afastado do cargo e foi aprovado pelo Congresso a chamada Lei Fleury, para garantir a liberdade do esquadrão da morte. Nos dias de hoje, o executivo não tem mais poder para afastar os promotores que investigam os seus amigos.A solução, então, foi criar a tese de que o MP não pode investigar. Existem dezenas de decisões do STJ e do STF (inclusive uma do pleno, de 1997) dizendo que o MP pode e deve investigar (afinal, a Receita Federal, o CVM, o Banco Central, o juiz... Todo mundo investiga. Porque só o MP não pode?). Até hoje, houveram duas decisões do STF (ambas de turmas) dizendo que o MP não pode investigar. A primeira, de 1998, a pedido de PC Farias. A segunda, de 2003, relatada pelo Ministro Nelson Jobim e contrariando decisões anteriores dele próprio. De forma emblemática, a cruzada contra as investigações do MP começou quando o partido que esta no poder (e sempre defendeu o poder investigatório do MP quando era oposição) começou a achar ruim as investigações do MP no caso Santo André. De forma mais emblemática ainda, o caso que está sendo julgado atualmente pelo STF envolve o recurso de dinheiro do SUS por um deputado federal. A tese do corrupto é que o Ministério da Saúde e o MP não poderiam ter colhido provas para embasar a denúncia. Ou seja: só a polícia pode colher provas. Eu gostaria de poder dizer que é uma tese estúpida, mas não posso. Ela é muito esperta e oportunista.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.