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Fim do sigilo

Inquérito policial, mesmo sob sigilo, deve garantir defesa

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Mesmo nos inquéritos policiais que correm sob sigilo deve ser garantido o direito de defesa. O advogado precisa conhecer o teor do inquérito para saber quais são as provas que já existem e poder assegurar a integridade de seu cliente. A opinião é da advogada Marta Saad, mestre e doutoranda em processo penal pela USP e assessora do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso.

Ela dividiu um painel de discussões sobre O Direito de Defesa no Inquérito Policial com o delegado de Polícia de São Paulo e professor e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Penal da Uninove, Edson Luis Baldan, no 12° Seminário Internacional promovido pelo IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que aconteceu até sexta-feira (1/9).

Segundo a advogada, decisão de agosto 2004 no Supremo Tribunal Federal (HC 82.354) foi uma grande vitória no sentido de garantir o direito de defesa do acusado desde a formação do inquérito policial. No caso, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, a 1ª Turma do STF decidiu que o acusado só fosse ouvido depois que o advogado tivesse acesso aos autos do inquérito policial.

Depois dessa decisão, a Corte tem decidido neste sentido, segundo a advogada, como no julgamento recente desta terça-feira (29/8), que assegurou que o advogado tenha acesso nos autos de investigação policial nos quais seu cliente é investigado por lavagem de dinheiro (HC 88.190).

Para Marta Saad, é importante que o advogado possa desde logo se defender porque evitar a participação da defesa pode gerar um processo nulo. O delegado Edson Luis Baldan concordou com os argumentos. Para ele, o inquérito policial não é uma peça meramente administrativa e por ter também uma natureza judicializada deve garantir o direito de defesa dos investigados.

Segundo o delegado, a investigação com direito de defesa traz benefícios como o aprimoramento da investigação policial e a proximidade do processo penal com a “realidade atingível”, já que poderá haver uma espécie de reconstrução histórica do fato criminoso ouvindo as razões da defesa.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

A natureza inquisitorial do Inquérito Policial ...

aroldinho (Estudante de Direito - Criminal)

A natureza inquisitorial do Inquérito Policial não deve prejudicar o acesso pelo advogado das provsa lá constituídas, mesmo que esteja sob sigilo, contanto que, obviamente, não acarrete prejuízos ou traga óbices ás investigações.Até por ser ato administrativo está sujeito a publicidade, estando em sigilo, fica restrito às partes e os seus respectivos advogados devidamente constituído nos autos.

É direito do advogado, consoante a Lei 8906/94,...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

É direito do advogado, consoante a Lei 8906/94, o acesso ao IP, bem como fazer anotações e extrair cópias. Tal disposição legal guarda íntima relação com a defesa técnica a ser prestada ainda na fase pré-processual, mais que necessária, indeclinável. Não há de se confundir, no entanto, com contraditório, porque no IP não há acusação, o delegado deve se manter equidistante, sua função é de apuração, perseguir a condenação é tarefa do MP. A reportagem trouxe a decisão do STF, mas tal posicionamento é praticamente pacífico em todas as Côrtes, inclusive sobre procedimento investigatório criminal do MP que não se submete ao controle judicial ou qualquer outro, ficando o promotor apenas obrigado a informar ao Colégio de Procuradores o destino que deu ao procedimento (arquivo ou denuncia).

Engraçado, até aonde aprendi o Inquérito Polici...

JPLima (Outro)

Engraçado, até aonde aprendi o Inquérito Policial era peça desprezível, mesmo assim o Advogado tem garantido o acesso ao IP. Isso aqui é uma bobagem. O caso concreto é a quebra de sígilo no IP, sem ordem do Juiz, muito comum no Brasil. É caso das investigações da Polícia Federal, haja Juiz de prontidão para conceder ordem de quebra de sígilo telefônico para a atuação PF.

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