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Governo do RN recorre ao STF para ser excluído do Siafi

O Estado do Rio Grande do Norte entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para ser retirado do Siafi — Sistema Integrado de Administração Financeira da União. O registro impede o Estado de obter empréstimo.

De acordo com a ação, a Secretaria de Saúde Pública estadual foi inscrita no órgão porque sua prestação de conta foi impugnada por irregularidades. O registro no Siafi impediu o Estado de obter US$ 35 bilhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento para implementar o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-Árido Potiguar. No entanto, para que o contrato seja firmado é necessário a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, o que ainda estaria pendente por falta da concessão da garantia por parte da União.

A defesa alega que a inscrição deve ser anulada porque o Estado não teve possibilidade de defesa quanto às irregularidades apontadas. O prazo para que fossem apresentadas soluções não foi cumprido porque o secretário de saúde morreu. De outro lado, não consta dos autos que o atual titular da pasta tenha recebido notificação sobre o caso.

O Rio Grande do Norte argumenta, ainda, que o registro do CNPJ da Secretaria fere o princípio da inocência, já que não houve decisão final que apurasse os fatos e os responsáveis pelas irregularidades.

ACO 925

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

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