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Transporte rodoviário

Cooperativas ficam livres de CSLL se projeto for aprovado

Os atos cooperativos de crédito e transporte rodoviário de cargas podem ficar livres da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É o que prevê o Projeto de Lei 7.014/06, do deputado Ivo José (PT-MG). Se aprovado, ficarão livres do tributo as operações praticadas entre as cooperativas e seus associados ou por cooperativas entre si.

A legislação atual já isenta essas cooperativas da cobrança da Cofins e do PIS sobre o faturamento. Como o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, também não há incidência de Imposto de Renda.

Para justificar a proposta, o deputado afirma que as sociedades cooperativas de crédito e de transporte estão sujeitas a uma carga tributária superior à suportada por empresas de médio e grande porte que atuam no mesmo setor de atividade. Além disso, a própria Constituição determina apoio e estímulo ao cooperativismo, alega.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, não precisará ser levado ao Plenário.

Conheça o projeto

PROJETO DE LEI Nº , DE 2005

(Do Sr. Ivo José)

Estabelece incentivo fiscal para cooperativas de crédito e de transporte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece incentivos fiscais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – às cooperativas de crédito e de transporte.

Art. 2º O art. 30 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de CSLL, Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." (NR)

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As sociedades cooperativas de crédito e de transporte estão, atualmente, sujeitas a uma carga tributária superior à suportada por empresas de médio e grande porte que atuam no mesmo setor de atividade. Essa situação de desigualdade precisa, urgentemente, ser modificada. A Constituição Federal estabelece (art,174,§ 2º) que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Por estas razões é que propomos, no presente projeto de lei, que, aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas de crédito e de transporte seja concedida isenção da CSLL.

Esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a aprovação da proposta.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado IVO JOSÉ

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Quanto à matéria, creio que é imprescindível le...

Fábio Telles Siqueira (Advogado Assalariado)

Quanto à matéria, creio que é imprescindível lembrar que o art. 39 da Lei 10.865/04 já prevê a isenção da CSL para as cooperativas, quanto aos atos cooperativos, com exceção às cooperativas de consumo. Esta exceção, sim, deveria ser objeto de revogação. O PL me parece, assim, inócuo, apesar da boa intenção! O que ocorre é que, apesar das normas de isenção sobre os atos cooperativos ou de dedução da base de cálculo do Pis/Cofins os ingressos decorrentes de atos cooperativos resultartem na mesma situação (não pagamento dos tributos) a Receita Federal deturpa o conceito de não incidência, de não ocorrência do fato gerador, para assim inverter às cooperativas o ônus da prova de que o tributo é indevido. Trata-se de manobra fiscal que não se coaduna com a realidade dos fatos jurídicos praticados pelas cooperativas e demonstra inexistir compromisso com a boa técnica profissional da ciência jurídica, por parte da Receita Federal, contribuindo incluive com a inflação normativa em que vivemos, à qual nem mesmo o seu próprio corpo técnico é capaz de acompanhar co afinco.

Definitivamente uma reinvenção da roda, basta l...

Felipe Boaventura (Estagiário)

Definitivamente uma reinvenção da roda, basta ler o art. 3º da Lei Cooperativa (n. º 5.764/71), qualquer alfabetizado pode compreender, menos, por óbvio, e com todo respeito os alfabetizados da receita, sempre ofuscados por sua controversa e dispensável enxurrada normativa. Mas, tudo bem, excelente proposta ilustre deputado!

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